Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11515, de 29 de julho de 2021
Nº 11515/2021
Institui, no âmbito da Política Educacional "Escola Digna", o Prêmio Escola Digna e o Bolsa-Auxílio Educacional (BAE).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1.
- Fica instituído, nos termos desta Lei, no âmbito da Política Educacional "Escola Digna", o Prêmio Escola Digna e o Bolsa-Auxílio Educacional (BAE).
CAPÍTULO II
DO PRÊMIO ESCOLA DIGNA
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 2.
- O "Prêmio Escola Digna" tem por finalidade condecorar as escolas públicas que tenham obtido, no ano anterior ao de sua concessão, os melhores resultados de aprendizagem.
§ 1º- Os resultados de aprendizagem serão calculados, por meio do Sistema de Avaliação da Aprendizagem do Estado do Maranhão (SEAMA), com base no Índice de Desempenho Escolar de Alfabetização (IDE - Alfa), no Índice de Desempenho Escolar - 5º ano (IDE - 5º ano) e no Índice de Desempenho Escolar - 9º ano (IDE - 9º ano).
§ 2º- Os critérios que serão considerados pelos índices IDE - Alfa, IDE-5º ano e IDE - 9º ano serão fixados em ato específico do Secretário de Estado da Educação.
Art. 3.
- O "Prêmio Escola Digna" será concedido anualmente, com base nos resultados gerados pelo SEAMA do ano anterior, com a primeira edição a ser realizada no ano 2022.
SEÇÃO II
Dos Objetivos
Art. 4.
- O "Prêmio Escola Digna" tem como objetivos:
Iestimular o desenvolvimento da excelência, da equidade e da qualidade social dos sistemas públicos de ensino no Estado;
IIvalorizar a gestão educacional com foco na melhoria da aprendizagem dos estudantes;
IIImobilizar a comunidade escolar para implementação de ações didático-pedagógicas;
IVfavorecer o alcance das metas 5 e 8 do Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei nº 10.099, de 11 de junho de 2014.
SEÇÃO III
Dos Índices
Art. 5.
- As escolas públicas municipais ou estaduais, avaliadas pelo SEAMA, que obtiverem bom desempenho nos resultados no IDE - Alfa, IDE - 5º ano e no IDE - 9º ano serão premiadas anualmente, observado o limite quantitativo definido no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único- A cada ano, após a divulgação do resultado final dos índices de desempenho escolar calculados pelo SEAMA, serão elaboradas três listas classificatórias correspondentes, respectivamente, aos resultados obtidos pelas escolas públicas no IDE-Alfa, IDE - 5º Ano e do IDE - 9º ano, visando à premiação e ao apoio financeiro, que seguirão os critérios e limites definidos nesta Lei.
Art. 6.
- Farão jus à premiação relativa aos resultados de alfabetização aferidos pelo IDE - Alfa, as escolas que atenderem, cumulativamente, às seguintes condições:
Ipossuir, no momento da avaliação de alfabetização do SEAMA, pelo menos 20 (vinte) estudantes matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental regular;
IIter obtido média no Índice de Desempenho Escolar de Alfabetização (IDE -Alfa) situada no intervalo de 6,0 (seis) a 10,0 (dez);
dos estudantes matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental.
Ipossuir o maior percentual de estudantes nos níveis Adequado e Avançado, de acordo com a escala de alfabetização do SEAMA;
IIpossuir o menor percentual de estudantes no nível Abaixo do Básico, de acordo com a escala de alfabetização do SEAMA;
IIIpossuir a maior média de proficiência no 2º ano do Ensino Fundamental, de acordo com a escala de alfabetização do SEAMA;
IVpossuir o maior percentual de estudantes avaliados no 2º ano do Ensino Fundamental;
Vpossuir a rede municipal, no caso das escolas municipais, ou a Unidade Regional de
Art. 7.
- Farão jus à premiação relativa aos resultados do 5º ano do Ensino Fundamental, aferidos pelo IDE - 5º ano, as escolas que atendam, cumulativamente, às seguintes condições:
Ipossuir, no momento da avaliação do SEAMA, pelo menos 20 (vinte) estudantes matriculados no 5º ano do Ensino Fundamental regular;
IIter obtido média no IDE-5º ano situada no intervalo de 6,0 (seis) a 10,0 (dez);
dos estudantes matriculados no 5º ano do Ensino Fundamental.
Ipossuir o maior percentual de estudantes do 5º ano nos níveis Adequado e Avançado, de acordo com a escala do SEAMA;
IIpossuir, no 5º ano, o menor percentual de estudantes no nível Abaixo do Básico, de acordo com a escala do SEAMA;
IIIpossuir, no 5º ano, o menor percentual de estudantes no nível Básico, de acordo com a escala do SEAMA;
IVpossuir a maior Nota Média Padronizada no 5º ano do Ensino Fundamental, de acordo com a escala do SEAMA;
Vpossuir o maior percentual de estudantes avaliados no 5º ano do Ensino Fundamental;
VIpossuir a rede municipal, no caso das escolas municipais, ou a Unidade Regional de
Art. 8.
- Relativamente aos resultados do 9º ano do Ensino Fundamental aferidos pelo IDE - 9º ano, serão premiadas as escolas que atendam, cumulativamente, às seguintes condições:
Ipossuir, no momento da avaliação do SEAMA, pelo menos 20 (vinte) estudantes matriculados no 9º ano do Ensino Fundamental regular;
IIter obtido média no IDE - 9º ano situada no intervalo de 6,0 (seis) a 10,0 (dez);
dos estudantes matriculados no 9º ano do Ensino Fundamental.
Ipossuir o maior percentual de estudantes do 9º ano nos níveis Adequado e Avançado, de acordo com a escala do SEAMA;
IIpossuir, no 9º ano, o menor percentual de estudantes no nível Abaixo do Básico, de acordo com a escala do SEAMA;
IIIpossuir, no 9º ano, o menor percentual de estudantes no nível Básico, de acordo com a escala do SEAMA;
IVpossuir a maior Nota Média Padronizada no 9º ano do Ensino Fundamental, de acordo com a escala do SEAMA;
Vpossuir o maior percentual de estudantes avaliados no 9º ano do Ensino Fundamental;
VIpossuir a rede municipal, no caso das escolas municipais, ou a Unidade Regional de
SEÇÃO IV
Da Premiação
Art. 9.
- As escolas premiadas, no âmbito do "Prêmio Escola Digna", receberão, por meio de suas Unidades Executoras - UEx/Caixas Escolares, premiação pecuniária, mediante depósito em conta específica, de acordo com o disposto no Anexo II desta Lei.
§ 1º- A premiação será repassada em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira correspondente a 70% (setenta por cento) e a segunda correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total devido à escola.
§ 2º- O pagamento dos recursos financeiros referentes à segunda parcela da premiação ocorrerá no ano subsequente, após a nova avaliação SEAMA, ficando condicionado à:
Icomprovação da execução do Plano de Melhoria de que trata o art. 11 desta Lei;
IImanutenção ou elevação dos resultados de aprendizagem dos estudantes, obtidos pelas escolas premiadas, comprovados por meio do IDE - Alfa, IDE - 5º ano e do IDE - 9º ano.
§ 3º- As escolas premiadas, nos termos desta Lei, não poderão ser beneficiadas, no ano subsequente, nas mesmas categorias em que foram anteriormente contempladas.
SEÇÃO V
Das Escolas Apoiadas
Art. 10.
- Também serão beneficiadas com contribuições financeiras as escolas públicas que obtiverem os menores resultados nas avaliações do SEAMA, expressos pelo IDE - Alfa, IDE - 5º ano e IDE - 9º ano, as quais serão denominadas Escolas Apoiadas.
§ 1º- O número de escolas a serem beneficiadas com contribuições financeiras será igual ao número de escolas recompensadas no "Prêmio Escola Digna".
§ 2º- Para fazer jus à contribuição financeira prevista no caput deste artigo, as escolas deverão atender, ainda, às seguintes condições cumulativas:
Iter, no momento das avaliações do SEAMA, pelo menos 20 (vinte) estudantes matriculados, respectivamente, no 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental regular;
IIter, no mínimo, 90% (noventa por cento) de estudantes matriculados no 2º, 5º e 9º anos avaliados pelo SEAMA.
§ 3º- A contribuição financeira será repassada à escola, mediante depósito em conta específica de sua Unidade Executora - UEx/Caixa Escolar em duas parcelas de igual valor.
§ 4º- O pagamento dos recursos financeiros referentes à segunda parcela da contribuição financeira ocorrerá no ano subsequente, após a nova avaliação SEAMA, ficando condicionado:
Ià comprovação da execução do plano de melhoria de que trata o art. 11 desta Lei e;
IIao alcance das metas de melhoria dos resultados do IDE - Alfa, IDE - 5º ano e do IDE - 9º ano das Escolas Apoiadas com contribuição financeira.
§ 5º- As metas de melhoria dos resultados das Escolas Apoiadas serão definidas por ato específico da SEDUC.
§ 6º- As Escolas Apoiadas, nos termos deste artigo, não poderão ser beneficiadas, no ano subsequente, nas mesmas categorias em que foram anteriormente contempladas.
SEÇÃO VI
Do Plano de Melhoria dos Resultados de Aprendizagem
Art. 11.
- As Escolas Premiadas ficam obrigadas a desenvolver, pelo período de até 02 (dois) anos, em parceria com uma das Escolas Apoiadas, a implementação de Plano De Melhoria dos Resultados de Aprendizagem.
§ 1º- O Plano de Melhoria de que trata o caput consistirá em instrumento de cooperação técnico-pedagógica a ser firmado entre as Escolas Premiadas e Escolas Apoiadas.
§ 2º- O Plano de Melhoria deve ser assinado pelo Presidente da Unidade Executora - UEx/Caixa Escolar, pelos membros do Colegiado Escolar, se houver, e pelo diretor da escola e seu superior hierárquico, ao qual seja imediatamente subordinado, em conformidade com as orientações emanadas pela SEDUC.
§ 3º- A execução do Plano de Melhoria será atestada pela Unidade Regional de Educação - URE a que escola esteja vinculada.
SEÇÃO VII
Da Utilização dos Recursos
Art. 12.
- Os recursos recebidos pelas escolas somente poderão ser utilizados em ações que visem à melhoria dos resultados de aprendizagem de seus estudantes, de acordo com as orientações da SEDUC.
§ 1º- As escolas premiadas ou financeiramente apoiadas, quando da aquisição de bens ou contratação de serviços, deverão observar às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou de outra norma que vier a substituí-la.
§ 2º- Os bens adquiridos com os recursos financeiros de que trata esta Lei deverão ser incorporados e tombados como patrimônios públicos.
Art. 13.
- As escolas premiadas com o "Prêmio Escola Digna" e as Escolas Apoiadas deverão prestar contas, junto à SEDUC, dos recursos recebidos, mediante apresentação de relatório físicofinanceiro, atestado pela Unidade Regional de Educação da respectiva região onde esteja situada a escola.
Art. 14.
- A SEDUC poderá realizar procedimentos de verificação e revisão dos resultados das avaliações do SEAMA, por meio da instituição avaliadora, enquanto não homologado o resultado, os quais podem implicar reprogramação, cancelamento ou devolução do pagamento da premiação ou da contribuição financeira.
Art. 15.
- O prêmio ou contribuição financeira conferido às unidades escolares que tenham sido objeto de nucleação, extinção, paralisação ou municipalização será destinado à escola que recebeu as matrículas.
CAPÍTULO III
DA BOLSA-AUXÍLIO EDUCACIONAL
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 16.
- A Bolsa-Auxílio Educacional (BAE) consiste em auxílio mensal devido ao profissional da educação, servidor público ou não, que, em razão do desenvolvimento de atividade formativa ou da realização de pesquisa no ensino básico, participe, em caráter eventual, de processo de formação, avaliação educacional, acompanhamento técnico pedagógico ou gestão de programas, bem como de ações destinadas à melhoria dos indicadores educacionais desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Educação.
Parágrafo único- Caberá ainda o pagamento da BAE, respeitados os níveis descritos no art. 17 desta Lei:
Irealização de visitas técnicas;
IIatuação em comissão de especialistas;
IIIparticipação em grupos de trabalho instituídos para a emissão de parecer técnico, elaboração de estudos, análises estatísticas, relatórios, produção de material didático, pedagógico ou recursos tecnológicos educacionais, suporte nas ações de avaliação da aprendizagem, promoção de treinamentos e formações, entre outras atividades pertinentes à atuação da SEDUC junto às redes municipais ou estadual de ensino.
SEÇÃO II
Da Concessão
Art. 17.
- Ato do Secretário de Estado da Educação definirá os procedimentos para concessão, pagamento e comprovação do desenvolvimento de atividades que ensejam o pagamento da BAE, respeitando-se os seguintes níveis, requisitos e limites de valores:
INível I - Consultores de Formação: profissionais, servidores públicos ou não, com titulação mínima de mestre nas áreas de educação, que receberão auxílio mensal de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);
IINível II - Formadores Estaduais: profissionais, servidores públicos ou não, com titulação mínima de graduação nas áreas da educação, que receberão auxílio mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais);
IIINível III - Articulador Pedagógico Regional (APR): profissionais, servidores públicos ou não, com titulação de nível superior nas áreas da educação, que receberão auxílio mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);
IVNível IV - Articulador Pedagógico Municipal (APM): profissionais, servidores públicos ou não, com titulação de nível superior nas áreas da educação, que receberão auxílio mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais).
§ 1º- Os valores das bolsas referentes aos níveis I e II serão fixados em função da natureza, complexidade e extensão da atividade, definido de acordo com critério a ser estabelecido pela SEDUC.
§ 2º- Os valores das bolsas referentes ao Nível III serão fixados em função do número de municípios, complexidade da demanda, da capacidade de acompanhamento "in loco", da natureza da atividade, definido de acordo com critério a ser estabelecido pela SEDUC.
Art. 18.
- A BAE consiste em instrumento de apoio à execução das ações empreendidas pela SEDUC, por meio da atuação de profissionais com nível superior em diversas áreas do conhecimento, com proficiência técnica e/ou científica.
§ 1º- A BAE será concedida prioritariamente aos servidores públicos estaduais e municipais mediante seleção realizada pela SEDUC conforme critérios por esta definidos.
§ 2º- O número máximo de profissionais beneficiados com a BAE será definido, anualmente, em Decreto do Poder Executivo, à vista das limitações orçamentárias e financeiras.
Art. 19.
- A BAE será concedida pela SEDUC em qualquer época do ano, como forma de assegurar o fluxo contínuo dos projetos e das ações implementadas, estando condicionada à celebração de Termo de Compromisso e à observância das disposições da legislação aplicável.
Parágrafo único- A BAE tem natureza de auxílio e não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito, não podendo ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de aposentadoria e de pensões.
Art. 20.
- O pagamento da BAE será efetuado pela SEDUC, mediante ordem bancária em conta corrente pessoal, no mês subsequente ao da realização da atividade.
§ 1º- A BAE poderá ser paga mais de uma vez ao mesmo beneficiário, desde que haja continuidade na realização das atividades especificadas no art. 16 desta Lei e seja observado o prazo máximo de 12 (doze) meses de percepção.
§ 2º- Findo o desenvolvimento das atividades especificadas no art. 16 desta Lei, cessa o pagamento da BAE.
Art. 21.
- A SEDUC poderá, a qualquer momento, cancelar, suspender o pagamento ou solicitar a restituição da bolsa, caso constatado o não cumprimento, por parte do bolsista, das obrigações constantes no Termo de Compromisso, assegurado o direito de defesa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22.
- As ações de indução à melhoria do desempenho educacional indicadas nesta Lei serão executadas pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Art. 23.
- Fica o Secretário de Estado da Educação autorizado a editar os atos normativos necessários à execução do disposto nesta Lei, especial o estabelecimento de critérios e procedimentos, bem como dispor sobre o acompanhamento das ações de melhoria dos resultados de aprendizagem dos estudantes das escolas premiadas e apoiadas.
Art. 24.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Governo do Estado, com recursos do Tesouro Estadual ou de operações de crédito,
recursos captados junto ao Governo Federal, recursos oriundos de Emendas Parlamentares e de parcerias com a iniciativa privada.
Art. 25.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE JULHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO I NÚMERO DE ESCOLAS E CRITÉRIOS DE PREMIAÇÃO POR ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
ESCOLAS ESCOLAS ETAPA CATEGORIA PREMIADAS APOIADAS Ensino Fundamental I (2º ano) IDE - Alfa Até 50 Até 50 Ensino Fundamental I (5º ano) IDE 5º ano Até 20 Até 20 Ensino Fundamental II (9° ano) IDE 9º ano Até 10 Até 10
ANEXO II VALORES DOS PRÊMIOS E CONTRIBUIÇÕES DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE ESTUDANTES MATRICULADOS E AVALIADOS NO 2º, 5º E/OU 9º ANOS.
NÚMERO DE ESCOLA PREMIADA ESCOLA APOIADA ESTUDANTES ("PRÊMIO ESCOLA DIGNA") (CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA) De 20 a 50 R$ 40.000,00 R$ 20.000,00 De 51 a 100 R$ 50.000,00 R$ 25.000,00 Acima de 100 R$ 60.000,00 R$ 30.000,00
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.