Lei Estadual do Maranhão nº 12557, de 8 de maio de 2025

Nº 12557/2025

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Altera a Lei nº 11.781, de 7 de julho de 2022, que cria a Agência Executiva Metropolitana do Leste Maranhense - AGEMLESTE e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 478, de 28 de março de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o Art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.781, de 7 de julho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - (...)

(...)

Parágrafo único- A AGEMLESTE terá como área de atuação a Região Metropolitana da Zona Leste do Estado do Maranhão e como sede o município de Caxias, ficando vinculada à Casa Civil." (NR)

Art. 2.

- O Presidente da Agência Executiva Metropolitana do Leste Maranhense - AGEMLESTE, para todos os efeitos constitucionais e legais, terá prerrogativas, tratamento protocolar e remuneração iguais às dos Secretários de Estado.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário Deputado "NAGIB HAICKEL" do Palácio "MANUEL BECKMAN", em 07 de maio de 2025.

DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

(Originária da Medida Provisória nº 478/2025, de autoria do Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12557, de 8 de maio de 2025

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