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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11781, de 7 de julho de 2022

Nº 11781/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
- Fica criada a Agência Executiva Metropolitana do Leste Maranhense - AGEMLESTE, autarquia estadual, que tem por competência:
Iarticular-se com os municípios integrantes da região, com órgãos e entidades públicas e privadas, estaduais, federais e internacionais, visando à conjugação de esforços para o planejamento integrado e cumprimento de funções públicas de interesse comum, na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI;
IIconsolidar as informações dos programas e projetos do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI para inclusão no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do Estado e dos Municípios da região;
IIIpromover diagnóstico da realidade socioeconômica municipal e de âmbito metropolitano, em parceria com órgãos estaduais e municipais afins e com participação da sociedade civil, visando subsidiar o planejamento integrado;
IVelaborar e manter estudos técnicos de interesse regional e constituir banco de dados com informações atualizadas necessárias ao planejamento e à elaboração dos programas e planos a serem desenvolvidos;
Vpromover a implementação de programas e projetos estabelecidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI, bem como fiscalizar e avaliar sua execução, propondo ao Colegiado Metropolitano os ajustes necessários;
VIarticular-se com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando à captação de recursos de investimento ou financiamento para o desenvolvimento integrado da região;
VIIfornecer suporte técnico e administrativo ao Colegiado Metropolitano, bem como articular e coordenar a atuação das Câmaras Setoriais por ele instituídas;
VIIIgerir os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Zona Leste, submetendo os instrumentos de controle financeiros à apreciação e deliberação do Comitê de Orientação e Fiscalização constituído por membros do Colegiado Metropolitano, do Conselho Participativo e Agência Executiva Metropolitana; e
IXarrecadar as receitas próprias ou as que lhe sejam delegadas ou transferidas, inclusive multas e tarifas relativas a serviços prestados.
Parágrafo único- A AGEMLESTE terá como área de atuação a Região Metropolitana da Zona Leste do Estado do Maranhão e como sede o município de Caxias, ficando vinculada à Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID.

Cria a Agência Executiva Metropolitana do Leste Maranhense - AGEMLESTE, cargos em comissão, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 387, de 27 de maio de 2022, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.
- Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários:
Ià elaboração dos atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionam com pessoal, material e patrimônio, bem como as alterações organizacionais e de cargos em comissão dela decorrentes;
IIao regular funcionamento da entidade, ora criada, mediante processo formal de cessão de servidores das demais Secretarias, Autarquias e Fundações do Estado, bem como de servidores de outras esferas governamentais, por meio de instrumento próprio adequado; e
IIIà transferência dos contratos, protocolos e demais instrumentos vigentes necessários à implementação das competências definidas nesta Lei, procedendo-se às devidas adequações orçamentárias.
Art. 4.
- O Poder Executivo definirá em decreto a estrutura da entidade de que trata esta Lei, bem como alocação e nomenclaturas dos respectivos cargos em comissão.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios.
Art. 6.
- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 07 de julho de 2022.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

ANEXO ÚNICO CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QTD. PRESIDENTE --- 01 ASSESSOR ESPECIAL DGA 01 CHEFE DE GABINETE DANS-3 01 CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS DANS-2 01 ASSESSOR TÉCNICO DAS-3 01 CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DANS-2 01 AUXILIAR DE SERVIÇOS DAI-1 02 DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DGA 01 AUXILIAR DE SERVIÇOS DAI-1 03 SUPERVISOR ADMINISTRATIVO DANS-3 01 SUPERVISOR FINANCEIRO DANS-3 01 PRESIDENTE DA COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO DANS-1 01 DIRETOR DE PROGRAMAS E PROJETOS DGA 01 ASSESSOR ESPECIAL II DANS-2 03 ASSESSOR JÚNIOR DAS-2 02 AUXILIAR DE SERVIÇOS DAI-1 01

TOTAL 22

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