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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12555, de 5 de maio de 2025

Nº 12555/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre o "Dia Estadual em Defesa das Prerrogativas da Advocacia", e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituído o dia 14 de junho de cada ano como o "Dia Estadual em Defesa das Prerrogativas da Advocacia", a ser celebrado durante toda a semana em que recair o dia 14 de junho de cada ano, passando a integrar o calendário oficial do Estado do Maranhão.
Art. 2.
- Durante todos os dias da semana de que trata o art. 1º, o Estado do Maranhão deverá promover ampla divulgação, em sítio oficial e em outros meios de comunicação acessíveis, de campanha pelo efetivo cumprimento da Lei Estadual nº 12.310, de 14 de junho de 2024, a Lei Estadual em Defesa das Prerrogativas da Advocacia, que prevê maior publicidade ao rol legal previsto nos arts. 7º e 7º-A da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, no âmbito das repartições públicas estaduais onde possam ou devam atuar profissionais da advocacia.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE MAIO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 118/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Lago)

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