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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12310, de 18 de junho de 2024

Nº 12310/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Institui a Lei Estadual em Defesa das Prerrogativas da Advocacia e dá outras providências. O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 4º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.
- A presente lei estabelece normas para defender os direitos e prerrogativas da advocacia, garantindo maior publicidade ao rol legal previsto nos arts. 7º e 7º-A da Lei federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, no âmbito das repartições públicas estaduais onde possam ou devam atuar profissionais da advocacia.
Art. 2.
- Nos murais das repartições públicas estaduais onde possam ou devam atuar profissionais da advocacia é obrigatória a publicação das seguintes informações:
Io rol de direitos e prerrogativas da advocacia, previsto nos arts. 7º e 7º-A da Lei federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994;
IIa advertência de que "A violação aos direitos e prerrogativas da advocacia por parte de servidor público pode caracterizar falta administrativa, sujeitando-o a responsabilização civil e/ou administrativa, nos termos do art. 215 do Estatuto do Servidor, Lei estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994, podendo ainda configurar crime previsto no art. 7º-B da Lei federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994."; e
IIIos canais de ouvidoria, inclusive eletrônicos, para a apresentação de denúncias em razão de possíveis violações por parte de servidores públicos estaduais de direitos e prerrogativas da advocacia.
Parágrafo único- Na ausência do mural de que trata o caput deste artigo, a publicação deverá ser feita por qualquer meio que garanta o seu amplo conhecimento, em local visível a todos os servidores e usuários externos da repartição pública.
Art. 3.
- A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por quaisquer de seus órgãos previstos no art. 45 da Lei federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, qualquer advogado regularmente inscrito na OAB ou qualquer cidadão poderá reclamar ao dirigente máximo de um órgão público para que determine as providências necessárias ao cumprimento desta Lei, em especial ao quanto contido em seu art. 2º.
Art. 4.
- Os responsáveis pelas ouvidorias do Poder Público deverão encaminhar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Conselho Seccional do Estado do Maranhão, o conteúdo das denúncias que reportem violação aos direitos e prerrogativas da advocacia para as providências que a entidade julgar cabíveis.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 14 de junho de 2024.

Deputado RODRIGO LAGO Primeiro Vice-Presidente da ALEMA

(Originária do Projeto de Lei nº 101/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Lago)

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