Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12552, de 30 de abril de 2025
Nº 12552/2025
Altera o Anexo Único da Lei nº 12.343, de 8 de julho de 2024, que autoriza o Poder Executivo a realizar a afetação dos bens imóveis que especifica em favor do Tribunal de Justiça do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE ABRIL DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei nº 101/2025, de autoria do Poder Executivo)
ANEXO ÚNICO DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS
ITEM IMÓVEL ENDEREÇO
Rua Joaquim Távora, nº 89, Quadra nº 57, antiga Prédio Sede do Plenário do Tribunal de 01 Rua Desembargador Cunha Machado, Centro, São Justiça do Estado do Maranhão Luís (MA). 02 Prédio Sede do Fórum da Comarca de Balsas Avenida Dr. Jamildo, s/n, Potosi, Balsas (MA). Prédio Sede do Fórum Desembargadora Avenida João Ribeiro, nº 3.132, São Sebastião, 03 Etelvina Ribeiro Gonçalves Comarca de Codó Codó (MA). Prédio Sede do Fórum Desembargador Praça dos Sagrados Corações, s/n, Centro, 04 Juvenil Ewerton - Comarca de Guimarães Guimarães (MA). Prédio Sede do Fórum Desembargador Rua Nossa Senhora da Penha, s/n, Centro, Riachão 05 Leopoldino Rego Lisboa - Comarca Riachão (MA).
Rua lnácio Xavier de Carvalho, s/n, São Francisco, 06 Casa da Criança "Menino Jesus" São Luís/MA. Rua do CEMA, s/n - Vila Palmeira (ao lado do 07 Juizado Especial do Trânsito DETRAN), São Luís/MA. Av. Prof. Carlos Cunha s/n - Calhau, São 08 Fórum Desembargador Sarney Costa Luís/MA.