Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12343, de 8 de julho de 2024
Nº 12343/2024
Autoriza o Poder Executivo a realizar a afetação dos bens imóveis que especifica em favor do Tribunal de Justiça do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE JULHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei nº 113/2024, de autoria do Poder Executivo)
ANEXO ÚNICO DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS
ITEM IMÓVEL ENDEREÇO
Prédio Sede do Plenário do Tribunal de Rua Joaquim Távora, nº 89, Quadra nº 57, antiga Rua 01 Justiça do Estado do Maranhão Desembargador Cunha Machado, Centro, São Luís (MA).
Prédio Sede do Fórum da Comarca de 02 Avenida Dr. Jamildo, s/n, Potosi, Balsas (MA). Balsas
Prédio Sede do Fórum Desembargadora 03 Etelvina Ribeiro Gonçalves - Comarca Avenida João Ribeiro, nº 3.132, São Sebastião, Codó (MA). de Codó
Prédio Sede do Fórum Desembargador 04 Juvenil Ewerton - Comarca de Praça dos Sagrados Corações, s/n, Centro, Guimarães (MA). Guimarães
Prédio Sede do Fórum Desembargador 05 Leopoldino Rego Lisboa - Comarca Rua Nossa Senhora da Penha, s/n, Centro, Riachão (MA). Riachão
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.