Lei Estadual do Maranhão nº 12539, de 23 de abril de 2025

Nº 12539/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Institui o Programa Mãos à Obra - Manutenção Estrutural da Rede do Maranhão, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 474, de 19 de março de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no Art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o Art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído o Programa MÃOS À OBRA - Manutenção Estrutural da Rede do Maranhão, com o objetivo de garantir a melhoria da infraestrutura física da rede estadual de prédios públicos, fomentar a inclusão socioeconômica de mulheres vítimas de violência doméstica e incentivar a contratação de microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 2.

- O Programa MÃOS À OBRA será coordenado e executado pela Secretaria de Estado de Governo (SEGOV/MA), que definirá estratégias e mecanismos para execução dos serviços de manutenção estrutural.

Parágrafo único- Para execução do Programa, será criada uma rede regionalizada de contratação, priorizando empresas locais para otimização dos custos e agilidade na prestação dos serviços.

Art. 3.

- As contratações no âmbito do Programa MÃOS À OBRA observarão as seguintes diretrizes:

IGarantir a manutenção dos prédios da rede estadual do Maranhão;

IIGarantir que as contratações tenham, preferencialmente, o percentual de 51% (cinquenta e um por cento) e o mínimo obrigatório de 10% (dez por cento) de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica;

IIIGarantir a eficiência na logística de mobilização e desmobilização de equipes;

IVGarantir que, preferencialmente, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sejam contratadas para execução dos serviços e demandas, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º- As empresas contratadas poderão fazer uso do banco de dados provenientes da Secretaria de Estado da Mulher do Maranhão, por meio da Casa da Mulher Brasileira, unidade responsável pelo atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Maranhão, respeitando o sigilo previsto na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

§ 2º- O banco de dados de que trata o § 1º deste artigo contemplará todas as mulheres que tenham autorizado expressamente a disponibilização de seus dados para fins de obtenção de trabalho.

§ 3º- Para redução com os custos de deslocamento a empresa contratada será alocada na própria cidade e/ou região.

Art. 4.

- Os municípios do Estado do Maranhão interessados em aderir ao Programa deverão formalizar sua adesão junto à SEGOV/MA, comprometendo-se a cumprir os critérios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único- Para aderir ao referido programa os municípios deverão observar o disposto no Art. 1° desta Lei.

Art. 5.

- Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução desta Lei, visando sua efetiva implementação.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário Deputado "NAGIB HAICKEL" do Palácio "MANUEL BECKMAN", em 23 de abril de 2025.

DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

(Originária da Medida Provisória nº 474/2025, de autoria do Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12539, de 23 de abril de 2025

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