Lei Estadual do Maranhão nº 12521, de 31 de março de 2025

Nº 12521/2025

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Veda a nomeação de pessoa condenada pela Lei Federal nº 14.344 de 24 de maio de 2022, para exercer cargo ou emprego público na Administração Pública Estadual.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, rejeitou o veto total aposto pelo Senhor Governador ao Projeto de Lei nº 374/2023, e que eu, IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 4º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica vedada a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal em trânsito em julgado pela Lei Federal nº 14.344, de 24 maio de 2022, (Lei Henry Borel), para exercer cargo ou emprego público na Administração Pública dos três poderes.

Parágrafo único- A vedação prevista neste caput deste artigo, inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado e perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso.

Art. 2.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. AO SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 31 de março de 2025.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

(Originária do Projeto de Lei nº 374/2023, de autoria da Deputada Janaína Ramos)

Lei Estadual do Maranhão nº 12521, de 31 de março de 2025

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