Lei Estadual do Maranhão nº 12504, de 13 de março de 2025

Nº 12504/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Aplicação de Recursos Não Reembolsáveis junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no âmbito do Fundo Amazônia, regulamentado pelo Decreto federal nº 6.527, de 1º de agosto de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar colaboração financeira não reembolsável junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), no âmbito do Fundo Amazônia, destinada ao fortalecimento da estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão na Amazônia Legal, bem como as ações de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas não autorizadas na região.

Art. 2.

- A colaboração financeira não reembolsável de que trata esta Lei será formalizada em observância às Disposições Aplicáveis aos Contratos BNDES, ao seu Regulamento Geral de Operações - RGO, bem como às disposições específicas contratuais, as quais prevalecem em caso de conflito com as normas que regem as operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Art. 3.

- Os recursos provenientes do contrato de colaboração financeira não reembolsável deverão ser consignados no orçamento do Estado e executados conforme o Plano de Trabalho aprovado pela instituição financeira credora.

Art. 4.

- Os recursos oriundos da colaboração financeira não reembolsável deverão ser geridos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, observando-se os princípios da transparência e eficiência administrativa.

Parágrafo únicoA Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN realizará monitoramento financeiro e auxílio às prestações de contas referentes ao contrato, oferecendo ao Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão - CBMMA orientações técnicas e apoio na consolidação das informações exigidas, com vistas a garantir a transparência na aplicação dos recursos e a regularidade das obrigações contratuais perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Fica revogada a Lei nº 12.485, de 18 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único- Ficam convalidados todos os atos e efeitos jurídicos produzidos com fundamento na Lei nº 12.485, de 18 de fevereiro de 2025.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE MARÇO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 126/2025, de autoria do Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12504, de 13 de março de 2025

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