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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12494, de 17 de março de 2025

Nº 12494/2025

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Art. 1. Art. 15. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
11 artigos
Art. 1.
- O art. 1º, art. 9º, art. 14, art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei Estadual no 12.357, de 17 de julho de 2024 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica instituída, a Fundação Escola de Governo do Maranhão - Fundação EGMA, com personalidade jurídica de direito público e prazo indeterminado, dotada de autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Casa Civil, com sede e foro na cidade de São Luís e jurisdição em todo o Estado do Maranhão. " (NR)

"Art. 9º - O Conselho Diretor será composto por 11 (onze) membros efetivos 11 (onze) suplentes, indicados pelos titulares dos órgãos respectivos, tendo a seguinte composição:

Io Presidente da Fundação Escola de Governo do Maranhão -- Fundação EGMA, como Presidente;
IIum representante da Secretaria Geral da Governadoria do Estado - SEG;
IIIum representante da Secretaria de Estado da Chefia de Gabinete do Governador - SCHGG;
IVum representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento SEPLAN;
Vum representante da Casa Civil;
VIum representante da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA;
VIIum representante da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;
VIIIum representante da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;
IXum representante da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA;
Xum representante da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL;
XIum representante da Secretaria de Estado da Administração - SEAD;
§ 1º- A composição, as competências e o funcionamento serão objetos de ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º- O Conselho Diretor poderá convidar, para compor sua estrutura, até dois integrantes de instituições públicas ou privadas cuja atuação seja pertinente às políticas públicas desenvolvidas pela Fundação EGMA. Os convidados exercerão função de caráter opinativo, sem direito a voto, com mandato de 1 (um) ano, sendo permitida a recondução." (NR)

"Art. 14 - O Quadro de Pessoal da Fundação EGMA é constituído de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, sendo o regime jurídico do pessoal regido pela Lei no 6.107, de 27 de julho de 1994.

§ 1º- O ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição Estadual podendo, ainda, ser constituído por servidor ocupante de cargo efetivo redistribuído de outros órgãos públicos, conforme a Lei no 6.107, de 27 de julho de 1994.
§ 2º- Ato do Chefe do Poder Executivo, definirá os critérios, quantitativos e lotação a serem adotados para seleção de servidores que poderão ser redistribuídos para o quadro de pessoal da Fundação EGMA, assegurados os benefícios remuneratórios do vínculo originário." (NR)

"

Altera disposições da Lei Estadual nº 12.357, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a Fundação Escola de Governo do Maranhão (Fundação EGMA) e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 470, de 11 de fevereiro de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 15.
- Os servidores ocupantes de cargo efetivo originários da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, com lotação na Escola de Governo do Maranhão - EGMA, passam a compor o Quadro de Pessoal efetivo da Fundação EGMA.
§ 1º- Fica a Secretaria de Estado de Administração autorizada a baixar ato de redistribuição dos servidores de que trata o caput deste artigo.
§ 2º- O quadro de cargos efetivos observará as disposições do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, instituído pela Lei no 9.664, de 17 de julho de 2012." (NR)

"Art. 16 - Os servidores públicos e os empregados requisitados que, até a vigência desta Lei, estejam em exercício temporário na Escola de Governo do Maranhão permanecerão na Fundação, dispensada a formalização de novos atos de cessão ou requisição, observados os prazos originalmente estabelecidos nos respectivos instrumentos. " (NR)

"Art. 17 - A Fundação EGMA será regida por esta Lei, por seu Regimento, instituído por Decreto do Poder Executivo, além das normas legais e administrativas que lhe sejam aplicáveis.

§ 1º-Fica extinta a Escola de Governo do Maranhão - EGMA, órgão desconcentrado, integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Administração (SEAD).
§ 2º- Permanecem em vigor os atos infralegais editados pela extinta Escola de Governo do Maranhão - EGMA, enquanto não forem editadas novas normas que os substituam ou os tornem desnecessários.
§ 3º- A Fundação EGMA se sub-rogará em todos os direitos e obrigações resultantes de convênios, acordos, ajustes e contratos convolados ou não, anteriormente pela EGMA, com pessoas jurídicas de direito público ou privado.
§ 4º- Permanecem válidos os bancos de dados de instrutores já cadastrados e credenciados, e os atos administrativos anteriormente praticados pela extinta EGMA, até que sejam alterados ou substituídos pela Fundação EGMA. " (NR)
Art. 2.
- Fica acrescido o art. 15-A à Lei Estadual no 12.357, de 17 de julho de 2024, com a seguinte redação:

"Art.15-A - Ficam mantidos e transferidos para a Fundação Escola de Governo do Maranhão - Fundação EGMA, os atuais cargos em comissão e funções gratificadas, na forma dos Anexos I e II constantes da estrutura organizacional da Escola de Governo do Maranhão - EGMA, órgão desconcentrado, extinto por esta Lei.

§ 1º- A estrutura organizacional da Fundação EGMA, de que trata esta Lei, será definida por Decreto, bem como as competências das unidades administrativas e as atribuições dos respectivos cargos em comissão.
§ 2º- As normas complementares ao funcionamento da Fundação EGMA, serão definidas por ato do Chefe do Poder Executivo, incluindo disposições sobre matérias omissas ou que demandem detalhamento adicional.
§ 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar, por transformação ou alterar a denominação dos cargos em comissão e funções gratificadas, com vistas a adequá-los à necessidade da Fundação EGMA, sem aumento de despesa." (NR)
Art. 3.
- O art. 4º da Lei Estadual no 12.357, de 17 de julho de 2024 passa a vigorar com nova redação em seu inciso I e acrescido dos §§ 1º e 2º, nos seguimentos termos:

"Art. 4º - (...)

Ibens e direitos que se encontram sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e que atualmente estão em posse da EGMA, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou condições à Fundação EGMA;

(...)

§ 1º- Os bens e direitos da Fundação EGMA serão utilizados e aplicados exclusivamente na consecução dos seus objetivos, sendo incorporados ao patrimônio do Estado do Maranhão em caso de extinção da entidade.
§ 2º- O património, equipamentos e instalações da extinta Escola de Governo do Maranhão (EGMA) serão incorporados ao património da Fundação EGMA ora criada, ficando a Secretaria de Estado da Administração (SEAD) autorizada a transferir à Fundação, além do acervo da EGMA, outros bens móveis e imóveis que considerar necessários para sua plena implantação. " (NR)
Art. 4.
- O art. 5º da Lei Estadual no 12.357, de 17 de julho de 2024 passa a vigorar acrescido do inciso XIII e parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 5º - (...)

XIIITaxa de administração, multas, indenizações e outros acréscimos que lhes forem devidos por força de acordos e decisões administrativas e judiciais.
Parágrafo único- A Fundação EGMA, mediante atos normativos do seu Presidente:
IPoderá cobrar de técnicos ou entidades do setor privado emolumentos correspondentes aos encargos com inscrição, matrícula, mensalidade, reposição de custos de administração e material de expediente de seus cursos e eventos;
IIPoderá, conforme as suas necessidades financeiras, cobrar iguais encargos de técnicos ou entidades do setor público não estatal e das empresas públicas e sociedades de economia mista;
IIIPoderá estabelecer e cobrar preços específicos destinados a tornar seus produtos institucionais autossustentados.

" (NR)

Art. 5.
- Os atos necessários à estruturação e operacionalização da Fundação EGMA deverão ser adotados no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
§ 1º- Durante o período indicado no caput, a Secretaria de Estado da Administração (SEAD) ficará responsável pela gestão de pessoas e gestão do patrimônio.
§ 2º- Durante o período indicado no caput, a execução orçamentária e os demais atos de administração não abarcados pelo §1º serão realizados pela Casa Civil, garantindo-se a continuidade das atividades e serviços essenciais.
Art. 6.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamentos, transposições, transferências ou utilizações de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025, desde que mantida a mesma classificação funcional-programática, com o objetivo de assegurar a alocação adequada de recursos necessários ao pleno funcionamento da Fundação EGMA.
Art. 7.
- Compete à Fundação EGMA a gestão e aplicação da Gratificação por Encargo de Instrutoria, instituída pela Lei Estadual no 10.235, de 13 de maio de 2015, permanecendo em vigor as normas regulamentares atualmente existentes até sua substituição por nova regulamentação específica.
Art. 8.
- Ficam redistribuídos, da estrutura da Secretaria de Estado de Administração (SEAD) e da estrutura da Casa Civil para a Fundação EGMA, na forma do Anexo III desta Lei, os cargos em comissão com seus respectivos ocupantes, sendo asseguradas suas respectivas verbas remuneratórias e vantagens financeiras do vínculo originário.
Art. 9.
- Fica revogado o art. 7º e art. 13 da Lei Estadual nº 12.357, de 17 de julho de 2024.
Art. 10.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 12 de março de 2025.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

ANEXO I CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO II FUNÇÕES GRATIFICADAS

ANEXO III REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

(Originária da Medida Provisória nº 470/2025, de autoria do Poder Executivo)

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