Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12357, de 17 de julho de 2024
Nº 12357/2024
Autoriza a instituição da Fundação Escola de Governo do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica autorizada a criação da Fundação Escola de Governo do Maranhão - Fundação EGMA, integrada à administração indireta do Poder Executivo, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, com personalidade jurídica de direito público e prazo indeterminado, com sede e foro na cidade de São Luís e jurisdição em todo o Estado do Maranhão, com autonomia técnica, administrativa, financeira, e de patrimônio próprio.
Art. 2.
- A Fundação Escola de Governo do Maranhão terá por finalidade institucional promover, elaborar e executar programas de qualificação de recursos humanos para a administração pública estadual, com vistas ao desenvolvimento e à aplicação de tecnologias de gestão que aumentem a eficácia e a qualidade permanente dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos.
§ 1º- Cabe ainda à EGMA executar as seguintes atividades:
Iexecutar programas de formação, treinamento, qualificação profissional, educação superior e pesquisas nas mais variadas áreas de abrangência do ensino, nas modalidades presencial e ensino à distância, em conformidade com os ditames legais, voltados à modernização e à gestão eficiente dos serviços públicos;
IIqualificar agentes públicos que, comprometidos com os valores da ética, da democracia, da eficiência e da equidade, sejam capazes de exercer as funções de formulação de diretrizes e políticas governamentais, implementação e gerenciamento dessas políticas e prestação de serviços públicos;
IIIpromover a integração institucional entre o Governo do Estado e a sociedade;
IVpromover a produção e a difusão de ideias e de conhecimento sobre políticas públicas, gestão social e cidadania;
Vformular e executar programas, projetos e atividades de formação, aperfeiçoamento e treinamento de agentes públicos nas áreas de atuação do Governo do Estado;
VIpropor e desenvolver políticas e projetos de desenvolvimento dos recursos humanos visando à melhoria da gestão pública e executar programas e projetos relacionados às questões de desenvolvimento gerencial, de melhoria do serviço público e de gestão compartilhada e de corresponsabilidade com a sociedade civil;
VIIintegrar e otimizar as iniciativas da Administração Pública Estadual que se destinem à formação, qualificação, treinamento e desenvolvimento dos agentes públicos;
VIIIdesenvolver uma visão ampla e integrada da Administração Pública, favorecendo a reflexão e o debate sobre a ética pública, a democracia, a cidadania e a responsabilidade do Estado perante a sociedade;
IXimplantar programas e ações voltados à melhoria da qualidade de vida do agente público da Administração Pública, visando a humanização do serviço público;
Xapoiar o fortalecimento institucional e a capacidade gerencial dos municípios do Estado;
XIarticular-se com os órgãos municipais, estaduais e federais relacionados à sua área de atuação;
XIIfirmar termos próprios com órgãos federais, estaduais e municipais para o desenvolvimento de suas competências, bem como contratar a prestação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas;
XIIIfixar valor dos serviços a serem prestados;
XIVremunerar, quando necessário, por força de convênio ou contrato, os recursos humanos selecionados para a prestação de serviços à Administração Pública;
XVconceder para servidores públicos bolsas de estudos de pós-graduação, destinadas à realização de cursos de especialização, mestrado e doutorado, de tutoria, de formação continuada e de iniciação científica e tecnológica;
XVIanalisar e emitir parecer técnico sobre proposta de qualificação, formação continuada e pós-graduação apresentados por unidades gestoras do Poder Executivo Estadual, quando envolver financiamento com recursos do orçamento do Tesouro Estadual;
XVIIcontribuir para a ampliação do nível de competência e geração de ciência e tecnologia no Estado, em áreas de conhecimento estratégico para o desenvolvimento sustentável;
XVIII - difundir o modelo de gestão pública empreendedora, com vista à elevação dos padrões de eficiência e eficácia do setor público, modernização e à desburocratização da gestão pública;
XIXprospectar, apoiar e disseminar soluções inovadoras no setor público, com foco na promoção de práticas ambientalmente sustentáveis, inclusão social e governança eficiente, em conformidade com os princípios de ESG (Environmental, Social and Governance);
XXparticipar, mediante celebração de convênios e outros acordos congêneres, na formação, na qualificação, no treinamento e no desenvolvimento de servidores, empregados e gestores dos entes públicos da Federação e das organizações que compõem o Terceiro Setor;
XXIpromover, elaborar e executar ações de desenvolvimento destinadas a preparar os servidores para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança além de coordenar e supervisionar os programas de desenvolvimento de competências de direção, chefia, de coordenação e supervisão executados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;
XXIIuniformizar diretrizes para competências transversais de desenvolvimento de pessoas em articulação com as demais unidades administrativas competentes do Poder Executivo Federal, com foco na contemplação de inovação a transformação do Estado, melhoria dos serviços públicos, desenvolvimento continuado de servidores públicos, programas de pós-graduação, lato sensu e stricto sensu, inclusive pós-doutorado, fomento e desenvolvimento de pesquisa e inovação, prospecção, promoção e difusão de conhecimentos e desenvolvimento do empreendedorismo e da liderança no setor público; e
XXIII - emitir certidão ao servidor público estadual selecionado pela Fundação Escola de Governo do Maranhão para cursos de formação em nível de pós graduação, que servirá como documento hábil para justificar sua ausência no seu órgão de origem ou, quando for o caso, no órgão onde o servidor esteja lotado, durante o período de realização do curso, até a apresentação do trabalho de conclusão do mesmo.
§ 2º- A Fundação Escola de Governo do Maranhão poderá executar as atividades previstas no parágrafo anterior para atender às necessidades de entes municipais e de outros entes federativos, de cidadãos, de entidades paraestatais e lideranças da sociedade civil.
§ 3º- A Fundação Escola de Governo do Maranhão poderá prestar serviços de assessoramento ou consultoria, a serem estabelecidos mediante intercâmbios, convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas, bem como pela contratação de prestação de serviços técnicos
com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, em particular com instituições de ensino superior.
Art. 3.
- A Fundação Escola de Governo do Maranhão é uma instituição educacional que tem como missão desenvolver competências alinhadas aos objetivos estratégicos do Estado, por meio de ações formativas de qualidade, com foco no constante aperfeiçoamento dos agentes públicos, na efetividade da gestão pública, a inovação e na promoção da cidadania.
Art. 4.
- A Fundação Escola de Governo do Maranhão terá seu patrimônio constituído por:
Ibens e direitos que se encontram sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e que atualmente estão em posse da Fundação EGMA, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou condições à Fundação EGMA;
IIbens e direitos que vier a adquirir ou incorporar, na forma da lei.
Art. 5.
- Constituirão receitas da Fundação Escola de Governo do Maranhão:
Itransferências, a qualquer título, do Tesouro Estadual;
IIrecursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes obtidas com programas de qualidade e produtividade;
IIIos recursos que lhe forem destinados pela União, Estados, Municípios e demais pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais e internacionais;
IVrendas patrimoniais e de aplicações financeiras;
Vfinanciamentos e recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes, projetos e doações de organismos nacionais e internacionais interessados em patrocinar ações de qualificação de quadros gerenciais e de pesquisa aplicada no setor público, observada a legislação pertinente;
VIcontribuições e doações de pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
VIIremuneração pela prestação de serviços ou por outros eventos;
VIIIprodutos de operações de crédito autorizadas por lei específica;
IXrecursos oriundos de fundos estaduais de amparo e de apoio à pesquisa, bem como nos demais fundos constituídos ou que venham a se constituir na estrutura de governo, para manutenções do custeio administrativo ou para desenvolvimento profissional;
Xdotações orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual cujas demandas possam vir a ser atendidas pela Fundação Escola de Governo do Maranhão;
XIauxílio financeiro, doação, legado, contribuição ou subvenção que lhe forem concedidos;
XIIoutras receitas eventuais e outras rendas que possa auferir, na forma da lei.
Parágrafo único- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as despesas de implantação e funcionamento da Fundação Escola de Governo do Maranhão.
Art. 6.
- A Fundação Escola de Governo do Maranhão será dirigida por um Presidente, escolhido e nomeado pelo Governador do Estado.
Art. 7.
- A Fundação cuja instituição é autorizada por esta Lei terá a seguinte estrutura orgânica:
IAdministração Superior:
a)Presidente;
b)Conselho Diretor;
c)Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
IIUnidades de Assessoramento Direto ao Presidente:
a)Assessoria do Gabinete;
b)Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas;
c)Assessoria Jurídica;
d)Assessoria de Comunicação e Eventos;
e)Ouvidoria;
f)Comissão Setorial de Licitação;
g)Assessoria de Inovação, E.S.G. e Empreendedorismo;
IIIUnidades de Atuação Programática:
a)Atuação Educacional:
1. Diretoria Educacional;
2. Coordenação de Educação a Distância;
3. Coordenação de Educação Presencial;
4. Coordenação de Graduação, Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação;
5. Coordenação de Tecnologia da Informação e Sistemas Educacionais;
6. Coordenação de Registro, Controle Acadêmico e Assuntos Estudantis;
7. Coordenação de Acervo Bibliográfico e Cultural;
b)Atuação Administrativo-Financeiro:
1. Diretoria Administrativo-Financeira;
2. Coordenação Administrativa e de Gestão de Pessoas;
3. Coordenação de Direitos, Deveres e Folha de Pagamento;
4. Coordenação de Material, Patrimônio, Serviços Gerais e Transportes;
5. Coordenação de Execução Orçamentária e Controle Contábil-Financeiro;
6. Coordenação de Prestação de Contas.
Art. 8.
- O Conselho Diretor da Fundação da Escola de Governo, órgão colegiado de deliberação superior, tem por competência:
Icontribuir com ações e diretrizes relacionadas à formação, aperfeiçoamento, treinamento e desenvolvimento dos agentes públicos;
IIexaminar e aprovar o regimento interno da Fundação;
IIIsupervisionar a política de ensino, pesquisa, extensão e relações institucionais da Fundação Escola de Governo;
IVsugerir políticas, diretrizes, estratégias e opinar sobre linhas de ação, programas, estudos, projetos ou outras medidas; e
Vapreciar o relatório anual das atividades da Fundação da Escola de Governo.
Art. 9.
- O Conselho Diretor da Fundação Escola de Governo tem a seguinte composição:
IPresidente da Fundação da Escola de Governo do Maranhão, na qualidade de presidente do Conselho;
II01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pela Secretaria Geral da Governadoria - SEGMA;
III01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pela Secretaria de Estado Extraordinária de Assuntos Municipalistas - SEAM;
IV01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pela Secretaria do Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN;
V01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil;
VI01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pela Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA;
VII01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;
VIII01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;
IX01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA;
X01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL;
XI01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Universidade Federal do Maranhão - UFMA; e
XII01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão - FAMEM.
Art. 10.
- A Fundação Escola de Governo do Maranhão será dirigida por um Presidente a que compete:
Iplanejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar a ação técnica e executiva, assim como a gestão administrativa, financeira e patrimonial da Fundação, buscando os melhores métodos que assegurem eficácia, economia e celeridade às suas atividades;
IIcumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e regulamentares, bem como a legislação pertinente às fundações públicas e as determinações do Poder Executivo, relativamente à fiscalização institucional;
IIIbaixar portarias e outros atos, para disciplinar o funcionamento interno da Fundação, fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas;
IVordenar despesas e firmar termos de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos legais com pessoas físicas ou jurídicas de instituições públicas ou privadas relacionadas com os interesses da Fundação;
Vadministrar e gerir a Fundação com observância das normas, praticando os atos necessários à supervisão e à gestão do patrimônio;
VIencaminhar ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual;
VIIemitir atos de pessoal nos termos da legislação específica;
VIIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas no Regimento Interno da Fundação ou pelo Conselho Consultivo;
IXrepresentar a Fundação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
Xconvocar e presidir as reuniões do Conselho Consultivo;
XIexercer em sua plenitude, a representação política e institucional da Fundação EGMA desenvolvendo contatos e tratativas com entidades públicas federais, estaduais e municipais, públicas não-estatais, não-governamentais e privadas;
XIIpromover a articulação interinstitucional e a formação de parcerias com os demais atores do ambiente social;
XIIIarticular cooperação técnica junto a organismos internacionais, nacionais, estaduais e municipais;
XIVcelebrar convênios, acordos operacionais e contratos;
XVatuar sobre as bases materiais da cultura organizacional e administrativa, compreendendo linguagens, tecnologias e organização social, bem como sobre seu veículo de expressão e comunicação, de modo a induzir e facilitar mudanças estruturais e comportamentais;
XVIorientar todas as atividades finais e instrumentais da Fundação EGMA, especialmente as que resultem na criação, atualização, reprodução, aplicação e gestão do conhecimento gerencial;
XVIIexecutar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de atuação.
Art. 11.
- O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, órgão de deliberação da Escola de Governo, possui as seguintes competências:
Ianalisar e propor mudanças no Regimento Interno da Escola de Governo para encaminhamento ao Conselho Diretor da Escola de Governo;
IIestabelecer diretrizes e deliberar sobre questões relacionadas ao ensino, pesquisa, e extensão da Fundação EGMA;
IIIacompanhar a execução dos planos, programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão, propondo medidas que julgar necessárias ao seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;
IVaprovar regulamentos dos cursos da Fundação EGMA;
Vvalidar os projetos pedagógicos dos cursos de graduação e pós-graduação;
VIpropor políticas de avaliação de desempenho do corpo docente;
VIIavaliar o desempenho do corpo docente;
VIIIexercer poder disciplinar dentro de sua jurisdição;
IXatribuir títulos honoríficos; e
Xdeliberar sobre assuntos acadêmicos, de pesquisa e extensão.
Art. 12.
- São membros do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão:
Io presidente da Fundação EGMA, na qualidade de Presidente do Conselho;
IIo Diretor da Diretoria Educacional;
IIIo Coordenador da Coordenação de Graduação, Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação;
IVo Assessor de Inovação, E.S.G. e Empreendedorismo;
Vo Coordenador da Coordenação de Educação à Distância;
VIo Coordenador da Coordenação Educação Presencial;
VIIum representante do corpo docente e seu suplente, escolhido por seus pares, com mandato de 02 (dois) anos;
VIIIum representante discente e seu suplente dos cursos de graduação ou mestrado e/ou pós-graduação Lato Sensu, com mandato de 01 (um) ano, sem possibilidade de recondução.
Parágrafo único- A função de conselheiro é considerada de interesse institucional, não lhe cabendo qualquer remuneração.
Art. 13.
- A Fundação será criada por ato do Governador pelo qual também será aprovado seu Estatuto.
Parágrafo único- O Estatuto da Fundação EGMA disporá sobre a sua estrutura organizacional, suas competências e seu funcionamento, as atribuições dos respectivos cargos comissionados e de funções gratificadas, bem como estabelecerá as demais normas de sua constituição e atuação.
Art. 14.
- Ficam redistribuídos para a Fundação EGMA, nos termos desta Lei, todos os cargos e funções, ocupados e vagos, pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Administração (SEAD) que estão atualmente lotados na Escola de Governo do Maranhão.
Art. 15.
- O quadro de servidores da Fundação EGMA será constituído por servidores mediante concurso público de provas e títulos, bem como poderá também ser constituído por servidores removidos ou redistribuídos de outros órgãos, conforme a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
Parágrafo único- O Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, definirá os critérios, quantitativos e lotação a serem adotados para seleção de servidores que poderão ser removidos ou redistribuídos para o quadro de pessoal da Fundação EGMA, assegurados os benefícios remuneratórios do vínculo originário.
Art. 16.
- Os servidores da Fundação da Escola de Governo do Maranhão serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.
Art. 17.
- A Fundação EGMA será regida por esta Lei, por seu Estatuto, devidamente instituído por Decreto do Poder Executivo, além das normas legais e administrativas que lhe sejam aplicáveis.
Art. 18.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE JULHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei nº 223/2024, de autoria do Poder Executivo)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.