Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12466, de 27 de dezembro de 2024
Nº 12466/2024
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1.
- Esta Lei estima a receita do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 33.056.633.600,00 (trinta e três bilhões, cinquenta e seis milhões, seiscentos e trinta e três mil e seiscentos reais) e fixa a despesa em igual valor, envolvendo recursos de todas as fontes, compreendendo:
IOrçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIOrçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
IIIOrçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.
- A receita total estimada para os orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 32.683.277.600,00 (trinta e dois bilhões, seiscentos e oitenta e três milhões, duzentos e setenta e sete mil e seiscentos reais).
Art. 3.
- As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, encontram-se discriminadas no Quadro Resumo Geral da Receita, do Anexo I desta Lei, com as devidas reestimativas.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4.
- A despesa total é fixada em R$ 32.683.277.600,00 (trinta e dois bilhões, seiscentos e oitenta e três milhões, duzentos e setenta e sete mil e seiscentos reais) sendo:
IOrçamento Fiscal, em R$ 22.041.346.644,00 (vinte e dois bilhões, quarenta e um milhões, trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais);
IIOrçamento da Seguridade Social, em R$ 10.641.930.956,00 (dez bilhões, seiscentos e quarenta e um milhões, novecentos e trinta mil, novecentos e cinquenta e seis reais).
Parágrafo único- Os desdobramentos da despesa por fonte, órgão, função, subfunção, programa e esfera encontram-se discriminados nos Quadros Orçamentários Consolidados desta Lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa, fixada no art. 4º, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Isuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IIexcesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IIIanulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, nos termos do art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IVoperações de crédito, como fonte específica de recursos, para dotações autorizadas por lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6.
- O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
Art. 7.
- Fica o Poder Executivo, no exercício de 2025, autorizado, mediante decreto, a transpor ou transferir dotações orçamentárias na mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, de uma categoria econômica para outra ou de um programa de trabalho para outro.
Art. 8.
- Poderão ser incorporados ao orçamento anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, os programas e ações constantes do Plano Plurianual 2024-2027 que não foram incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, respeitando o papel institucional do órgão.
Art. 9.
- A autorização de que trata o art. 5º não onera o limite nele previsto, quando destinado:
Ia possibilitar as transferências para Municípios, nos casos em que a Lei determina a entrega de recursos de forma automática;
IIà manutenção e desenvolvimento do ensino para cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos, estabelecidos no art. 220, da Constituição do Estado;
IIIàs ações e serviços públicos de saúde para cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos, estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
IVa possibilitar a utilização de recursos transferidos pela União, Estados e Municípios, à conta de convênios, contratos, acordos, ajustes, congêneres e outras transferências a fundo perdido, estendendose esta disposição aos orçamentos das autarquias, fundações, empresas e fundos;
Va créditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações da dívida estadual, débitos decorrentes de precatórios judiciais, pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista;
VIa adequações na programação orçamentária em caso de reestruturação administrativa do Estado;
VIIa possibilitar créditos oriundos de emendas parlamentares;
VIIIcréditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações especificadas no inciso IV do
Art. 5.
desta Lei.
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 10.
- A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas, fixada em R$ 373.356.000,00 (trezentos e setenta e três milhões, trezentos e cinquenta e seis mil reais), observará a programação constante no Anexo III desta Lei.
Art. 11.
- As fontes de receita para cobertura das despesas do Orçamento de Investimento das Empresas são decorrentes das receitas diretamente arrecadadas pelas Empresas, de recurso destinados ao aumento do capital social, convênios e de operações de crédito.
Art. 12.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do excesso de receitas geradas ou por anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma Empresa.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.
- Fica acrescido ao Anexo II (Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária), a Perícia Oficial de Natureza Criminal com o código orçamentário de nº 19186, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública, conforme Anexo XIV.
Parágrafo único- A programação orçamentária terá como origem a anulação da programação da Polícia Civil.
Art. 14.
- Fica alterada a programação orçamentária da Polícia Civil conforme Anexo XV.
Art. 15.
- O cumprimento da execução das emendas parlamentares individuais se dará por meio de suplementação orçamentária, mediante anulação de dotações orçamentárias, conforme especificado:
Ias anulações serão realizadas prioritariamente sobre a Unidade Orçamentária Reserva de Contingência, resguardados os riscos fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IIserão utilizadas dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Saúde, desde que observadas as prioridades estratégicas e garantido o atendimento às ações e serviços públicos de saúde.
Art. 16.
- Integram esta Lei os seguintes Anexos:
IReceita;
IIDespesa por Órgão e Unidade Orçamentária;
IIIOrçamento de Investimento das Empresas Estatais;
IVManutenção e Desenvolvimento do Ensino;
VFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
VIRecursos em Programas de Saúde;
VIIDemonstrativo da Despesa com Pessoal e Encargos;
VIIIPlano Anual de Metas;
IXDemonstrativo do Serviço da Dívida para 2025;
XObras em andamento;
XIReceita Corrente Líquida;
XIIEmendas Parlamentares, conforme títulos, códigos e valores alí apresentados, nos termos do inciso III, § 9º, art. 136 e art. 136-A e § 2º do art. 137, da Constituição do Estado do Maranhão, bem como § 1º do art. 34, da Lei Ordinária nº 12.370/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias);
XIIIAnulação de dotação orçamentária;
XIVDotação da Unidade Orçamentária da Perícia Oficial de Natureza Criminal;
XVDotação da Unidade Orçamentária da Polícia Civil.
Art. 17.
- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE DEZEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
DOTAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DOTAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
(Originária do Projeto de Lei nº 420/2024, de autoria do Poder Executivo)