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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12443, de 12 de dezembro de 2024

Nº 12443/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe sobre a reposição de perdas inflacionárias na remuneração dos servidores do quadro de apoio técnico-administrativo do Ministério Público do Estado do Maranhão, altera anexos da Lei nº 8.077, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Os vencimentos base dos cargos do quadro de apoio técnico-administrativo e as funções comissionadas do Ministério Público do Estado do Maranhão ficam reajustados em 6% (seis por cento), com efeitos financeiros a partir da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único- O reajuste de que trata o caput deste artigo será parcelado em três vezes, sendo a primeira parcela de 2% (dois por cento), a partir da data da promulgação desta Lei, a segunda parcela de 2% (dois por cento) em fevereiro de 2025 e a terceira parcela de 2% (dois por cento), em julho de 2025.
Art. 2.
- Os anexos I, II, A, B e C da Lei nº 8.077, de 7 de janeiro de 2004, passam a ter a redação constante dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, respectivamente.
Art. 3.
- A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, DE 12 DE DEZEMBRO 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

(Originária do Projeto de Lei nº 092/2024, de autoria do Ministério Público)

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