Lei Estadual do Maranhão nº 12433, de 26 de novembro de 2024

Nº 12433/2024

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Altera dispositivos da Lei nº 7.704, de 10 de dezembro de 2001 e Lei nº 11.349, de 1º de outubro de 2020, para a retificação de características e destinação de imóvel desafetado pertencente ao Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O art. 2º da Lei nº 7.704, de 10 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Art. 2.

- As áreas discriminadas nesta Lei passam a constituir bem de uso especial, destinadas à construção de prédios que sediarão a Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda e Arquivo Geral do Estado. (NR) (...)" - Fica revogado o inciso III do art. 1º da Lei nº 7.704, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 3.

- O inciso II do art. 1º da Lei nº 11.349, de 1º de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - (...)

(...)

IIimóvel destinado a integrar o patrimônio do Estado do Maranhão na categoria de uso dominical, disponível para alienação, matrícula nº 47.637, área do terreno 214.507,01m²; (NR)

(...)

Art. 4.

- O inciso III do art. 2º da Lei nº 11.349, de 1º de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...)

(...)

IIIimóvel destinado a integrar o patrimônio do Estado do Maranhão na categoria de uso dominical: Inicia a descrição deste perímetro do ponto P1, de coordenadas N: 9720023.28 e E: 585572.51 deste seguindo com azimute 297°21'18" e distância de 49.90m, limitando-se com a Avenida Jerônimo de Albuquerque, chega-se ao ponto P2, de coordenadas N: 9720046.21 e E: 585528.20, deste seguindo com azimute 300°57'55" e distância de 63.54m, limitando-se com a Avenida Jerônimo de Albuquerque, chega-se ao ponto P3, de coordenadas N: 9720078.90 e E: 585473.72, deste seguindo com azimute 302°15'1" e distância de 116.34m, limitando-se com a Avenida Jerônimo de Albuquerque, chega-se ao ponto P4, de coordenadas N: 9720140.98 e E: 585375.33, deste seguindo com azimute 302°45'21" e distância de 102.06m, limitando-se com a Avenida Jerônimo de Albuquerque, chega-se ao ponto P5, de coordenadas N: 9720196.20 e E: 585289.50, deste seguindo com azimute 300°56'39" e distância de 69.00m, limitando-se com a Avenida Jerônimo de Albuquerque, chega-se ao ponto P6, de coordenadas N: 9720231.68 e E: 585230.32, deste seguindo com azimute 315°30'22" e distância de 26.81m, limitando-se com a Avenida Jerônimo de Albuquerque, chega-se ao ponto P7, de coordenadas N: 9720250.80 e E: 585211.53, deste seguindo com azimute 347°9'53" e distância de 22.05m, limitando-se com a Avenida Jerônimo de Albuquerque, chega-se ao ponto P8, de coordenadas N: 9720272.29 e E: 585206.63, deste seguindo com azimute 31°54'39" e distância de 32.70m, limitando-se com a Avenida A, chega-se ao ponto P9, de coordenadas N: 9720300.06 e E: 585223.92, deste seguindo com azimute 20°27'30" e distância de 12.36m, limitando-se com a Avenida A, chega-se ao ponto P10, de coordenadas N: 9720311.64 e E: 585228.24, deste seguindo com azimute 358°26'42" e distância de 53.43m, limitando-se com a Avenida A, chega-se ao ponto P11, de coordenadas N: 9720365.05 e E: 585226.79, deste seguindo com azimute 355°2'36" e distância de 59.37m, limitando-se com a Avenida A, chega-se ao ponto P12, de N: 9720424.19 e E: 585221.66, deste seguindo com azimute 43°57'6" e distância de 16.94m, limitando-se com a Avenida A, chega-se ao ponto P13, de coordenadas N: 9720436.39 e E: 585233.41, deste seguindo com azimute 89°47'28" e distância de 23.69m, limitando-se com a Avenida B, chega-se ao ponto P14, de coordenadas N: 9720436.47 e E: 585257.10 deste seguindo com azimute 113°36'57" e distância de 91.33m, limitando-se com a Avenida B, chega-se ao ponto P15, de coordenadas N: 9720399.89 e E: 585340.79, deste seguindo com azimute 112°54'18" e distância de 112.30m, limitando-se com a Avenida B, chega-se ao ponto P16, de coordenadas N: 9720356.18 e E: 585444.23, deste seguindo com azimute 27°11'42" e distância de 87.93m, limitando-se com a Rua Maranhão chega-se ao ponto P17, de coordenadas N: 9720434.39 e E: 585484.42, deste seguindo com azimute 26°19'45" e distância de 77.56m, limitando-se com a Rua Maranhão, chega-se ao ponto P18, de coordenadas N: 9720419.46 e E: 585301.39, deste seguindo com azimute 115°4'40" e distância de 64.27m, limitando-se com a Rua Maranhão e Área Terceiro, chega-se ao

ponto P19, de coordenadas N: 9720406.28 e E: 585695.57 deste seguindo com azimute 118°53'23" e distância de 237.50m, limitando-se com a Área de Terceiro, chega-se ao ponto P20 de coordenadas N: 9720291.54 e E: 585903.51 deste seguindo com azimute 197°28'32" e distância de 136.16m, limitando -se com a Área de Terceiro, chega-se ao ponto P21 de coordenadas N: 9720161.66 e E: 585862.62 deste seguindo com azimute 156°37'35" e distância de 36.95m, limitando -se com a Rua Maranhão e Área de Terceiro, chega-se ao ponto P22, de coordenadas N: 9720127.74 e E: 585877.28, deste seguindo com azimute 272°2'19" e distância de 24.46m, limitando-se com a Área de Terceiro, chega-se ao ponto P23, de coordenadas N: 9720128.61 e E: 585852.84 deste seguindo com azimute 275°23'8" e distância de 44.05m, limitando-se com a Área de Terceiro, chega-se ao ponto P24, de coordenadas N: 9720132.74 e E: 585808.97, deste seguindo com azimute 189°14'2" e distância de 46.28m, limitando-se com a Área Terceiro, chega-se ao ponto P25, de coordenadas N: 9720087.06 e E: 585801.55, deste seguindo com azimute 95°24'38" e distância de 40.22m, limitando-se com a Área de Terceiro, chega-se ao ponto P26, de coordenadas N: 9720083.27 e E: 585841.59, deste seguindo com azimute 98°26'7" e distância de 71.38m, limitando-se com a Área de Terceiro, chega-se ao ponto P27, de N: 9720072.80 e E: 585912.19, deste seguindo com azimute 185°48'59" e distância de 33.69m, limitando-se com a Área de Terceiro, chega-se ao ponto P28, de coordenadas N: 9720039.28 e E: 585908.78, deste seguindo com azimute 271°48'25" e distância de 37.61m, limitando-se com a Área de Terceiro e Alça de acesso da Avenida Jerônimo de Albuquerque, chega-se ao ponto P29, de N: 9720040.46 e E: 585871.19, deste seguindo com azimute 265°59'6" e distância de 29.85m, limitando-se com a Avenida Jerônimo de Albuquerque, chega-se ao ponto P30, de coordenadas N: 9720038.38 e E: 585841.42, deste seguindo com azimute 260°55'49" e distância de 39.84m, limitando-se com a Área de Terceiro e Avenida Jerônimo de Albuquerque, chega-se ao ponto P31, de coordenadas N: 9720032.10 e E: 585802.08, deste seguindo com azimute 260°0'15" e distância de 51.74m, limitando-se com Avenida Jerônimo de Albuquerque, chega-se ao ponto P32, de coordenadas N: 9720023.12 e E: 585751.13, deste seguindo com azimute 255°20'41" e distância de 59.49m, limitando-se com a Avenida Jerônimo de Albuquerque, chega-se ao ponto P33, de coordenadas N: 9720008.07 e E: 585693.58, deste seguindo com azimute 253°23'50" e distância de 36.99m, limitando-se com a Avenida Jerônimo de Albuquerque, chega-se ao ponto P34, de coordenadas N: 9719997.50 e E: 585658.13, deste seguindo com azimute 273°37'28" e distância de 25.94m, limitando-se com a Área de Terceiro e Avenida Jerônimo de Albuquerque, chega-se ao ponto P35, de coordenadas N: 9719999.14 e E: 585632.24, deste seguindo com azimute 279°20'53" e distância de 31.67m, limitando-se com a Avenida Jerônimo de Albuquerque, chega-se ao ponto P36, de coordenadas N: 9720004.28 e E: 585600.99, deste seguindo com azimute 303°42'44" e distância de 34.23m,

limitando-se com a Avenida Jerônimo de Albuquerque, chega-se ao ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro fechando assim esta poligonal definida; Todas as Coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º00', tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros estão calculados no plano de projeção UTM; Esta poligonal irregular se constitui por 36 (trinta e seis) Vértices e Lados, com perímetro de 2.237,01m, totalizando uma área de 214.507,01m²; (NR)".

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE NOVEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 402/2024, de autoria do Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12433, de 26 de novembro de 2024

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