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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12291, de 3 de junho de 2024

Nº 12291/2024

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Cria a Semana Estadual de Conscientização sobre os Riscos, Desafios e Prevenção de Gravidez na Adolescência no Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituída, a Semana Estadual de Conscientização sobre os Riscos, Desafios e Prevenção de Gravidez na Adolescência no Estado do Maranhão, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de fevereiro.
Parágrafo único- A ação de que trata o caput deste artigo está em consonância com o disposto na Lei Federal nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019, que alterou a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir a Semana Estadual de Conscientização sobre os Riscos, Desafios e Prevenção de Gravidez na Adolescência, cujas ações ficam a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente.
Art. 2.
- A Semana Estadual de Conscientização sobre os Riscos, Desafios e Prevenção de Gravidez na Adolescência tem como objetivos:
Ipromover atividades de caráter preventivo e educativo, desenvolvidas de forma conjunta e integrada pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, responsáveis pela execução das políticas setoriais nas áreas da criança e do adolescente, da juventude, da saúde, da educação, da justiça, dos direitos humanos, da mulher, da diversidade sexual, da igualdade étnica e racial, da comunicação, do trabalho, da assistência social, da cultura, do turismo, do esporte e do lazer;
IIdar visibilidade às políticas públicas estabelecidas para ampliar o acesso universal de adolescentes de todos os gêneros aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o planejamento familiar, a informação e a educação, bem como a integração da saúde reprodutiva em estratégias e em programas estaduais, ampliando e fortalecendo a atenção a este tema;
IIIdivulgar informações que contribuam para a conscientização sobre os riscos e desafios da gravidez precoce no Estado;
IVviabilizar a continuidade das ações de prevenção da gravidez na adolescência por intermédio das políticas públicas instituídas no Estado;
Vpromover o acolhimento, oferecer orientações a dar continuidade às ações em saúde às adolescentes grávidas, durante o período pré e pós parto.
Art. 3.
- Para a consecução da Semana Estadual de Conscientização sobre os Riscos, Desafios e Prevenção de Gravidez na Adolescência no Estado, poderão participar das atividades os órgãos e entidades da administração pública estadual; os órgãos e entidades de outras esferas da administração pública, de outros Poderes e órgãos autônomos; e entidades da sociedade civil que se articulem com a política de Estado.
Art. 4.
- A Semana Estadual de Conscientização sobre os Riscos, Desafios e Prevenção de Gravidez na Adolescência no Estado do Maranhão, passará a integrar o Calendário Oficial do Estado do Maranhão.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE MAIO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 067/2024, de autoria do Deputado Leandro Bello)

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