- O art. 2º da Lei nº 11.735, de 27 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º - Os recursos a serem recebidos serão utilizados nos seguintes moldes:
I60% (sessenta por cento) para a remuneração dos servidores estaduais do Subgrupo Magistério da Educação Básica, abrangendo aposentados e pensionistas, em cumprimento a leis específicas, decretos e sentenças judiciais;
II40% (quarenta por cento) do valor principal, seguindo as diretrizes fixadas no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 528-DF e Ação Cível Originária nº 661/MA, para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino na educação básica na forma que segue:
a)aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
b)uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
c)levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
d)realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
e)concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas;
f)amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
g)aquisição de material didático-escolar, criação, manutenção e fortalecimento de programas de transporte escolar, inclusive por meio de apoio financeiro aos entes municipais;
h)realização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação, tais como exposições, feiras ou mostras de ciências da natureza ou humanas, matemática, língua portuguesa ou língua estrangeira, literatura, cultura, cursos itinerantes técnicos-profissionalizantes.
§ 1º- Terão direito ao rateio de que trata o inciso I do caput deste artigo:
Ios profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado do Maranhão, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor tratados na Ação Cível Originária referida no art. 1º desta Lei;
IIos aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública escolar do Estado do Maranhão, nos períodos dispostos na Ação Cível Originária referida no art. 1º desta Lei, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
§ 2º- O valor a ser pago a cada profissional:
Ié proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica previstos no inciso III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; IItem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no inciso I do caput deste artigo.
§ 3º- Os percentuais a que se refere o caput deste artigo devem ser considerados quando da confecção das leis orçamentárias estaduais que dispuserem sobre os recursos a ser repassados, pela União, em virtude das decisões judiciais proferidas nos autos da Ação Cível Originária no 661 - STF e do Cumprimento de Sentença nº 1022241-74.2019.4.01.3700 (TRF - 1ª Região)." (NR)
