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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11735, de 27 de maio de 2022

Nº 11735/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Estabelece os critérios para utilização dos recursos a serem repassados ao Estado do Maranhão, a título de complementação financeira no âmbito do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), conforme Ação Cível Originária nº 661 - STF e Cumprimento de Sentença nº 1022241- 74.2019.4.01.3700 (TRF - 1ª Região).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, os critérios para utilização dos recursos a serem repassados ao Estado do Maranhão, a título de complementação financeira no âmbito do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), conforme Ação Cível Originária nº 661, com tramitação no Supremo Tribunal Federal, e Cumprimento de Sentença nº 1022241-74.2019.4.01.3700, com tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Art. 2.
- Os recursos a serem recebidos serão utilizados nos seguintes moldes:
I60% (sessenta por cento) para a remuneração dos servidores estaduais do Subgrupo Magistério da Educação Básica, abrangendo aposentados e pensionistas, em cumprimento a leis específicas, decretos e sentenças judiciais;
II40% (quarenta por cento) para aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, bem como para a expansão da Rede Estadual de Educação, com ênfase na implantação de escolas de tempo integral e unidades do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA.
Parágrafo único- Os percentuais a que se refere o caput deste artigo devem ser considerados quando da confecção das leis orçamentárias estaduais que dispuserem sobre os recursos a ser repassados, pela União, em virtude das decisões judiciais proferidas nos autos da Ação Cível Originária nº 661 - STF e do Cumprimento de Sentença nº 1022241-74.2019.4.01.3700 (TRF - 1ª Região).
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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