Lei Estadual do Maranhão nº 12238, de 8 de abril de 2024

Nº 12238/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

- Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o Selo Empresa Amiga do Ciclista, destinado a estabelecimentos empresariais que adotarem política interna de fomento ao uso de bicicleta como meio de transporte.

LEI Nº 12.237, DE 8 DE ABRIL DE 2024.

Institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- São objetivos da presente Lei:

Ifomentar que empresas incentivem os seus funcionários e clientes a utilizar a bicicleta como meio de transporte;

IIenaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais incentivam o uso de bicicletas por parte de seus clientes e funcionários por meio da implementação de infraestrutura adequada;

IIIestimular o uso diário da bicicleta, em especial no deslocamento para o trabalho;

IVdemocratizar os espaços públicos;

Vmelhorar a qualidade de vida da população;

VIreduzir o tráfego de veículos e consequentemente a poluição em geral;

VIIprivilegiar a segurança de ciclistas e pedestres.

Art. 3.

- Será concedido o Selo Empresa Amiga do Ciclista às empresas identificadas como responsáveis por estimular ao uso de bicicletas e contribuir para os demais objetivos desta Lei e que comprovarem as seguintes condições:

Idispor de bicicletários, com o quantitativo de vagas de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de vagas para automóveis;

IIdispor de vestiários com capacidade proporcional ao fluxo de funcionários e clientes.

Parágrafo único- Para que a empresa faça jus ao Selo de que trata esta Lei, os itens do inciso I e II deverão estar em condições adequadas de uso.

Art. 4.

- A empresa que receber o Selo Empresa Amiga do Ciclista poderá vinculá-lo em suas peças publicitárias.

Art. 5.

- O Selo Empresa Amiga do Ciclista será concedido mediante requerimento apresentado pelo interessado e terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado, comprovada a manutenção das condições estabelecidas no art. 3º desta Lei.

Art. 6.

- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7.

- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE ABRIL DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12238, de 8 de abril de 2024

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