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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12237, de 8 de abril de 2024

Nº 12237/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização sobre o uso excessivo de medicamentos, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituída a Semana de Conscientização sobre o Uso Excessivo de Medicamentos Prescritos, a ser realizada, anualmente, na penúltima semana do mês de abril.
Art. 2.
- O objetivo desta Semana é promover a conscientização da população sobre os riscos associados ao uso excessivo de medicamentos prescritos, buscando prevenir problemas de saúde e fomentar práticas mais seguras.
Art. 3.
- Durante a Semana, serão promovidas atividades educativas em escolas, unidades de saúde e outros espaços de grande circulação. Estas atividades incluirão palestras, workshops, distribuição de materiais informativos e a realização de campanhas de conscientização em meios de comunicação.
Parágrafo único- As atividades serão desenvolvidas em parceria com profissionais de saúde, instituições educacionais e organizações não governamentais, visando uma abordagem ampla e efetiva.
Art. 4.
- O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, ficará encarregado de coordenar e promover as ações da Semana, garantindo a divulgação adequada e a participação efetiva da comunidade.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE ABRIL DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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