Lei Estadual do Maranhão nº 12223, de 7 de março de 2024

Nº 12223/2024

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Altera a Lei no 11.105, de 19 de setembro de 2019, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 432, de 01 de fevereiro de 2024, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica acrescentada a alínea "e" ao inciso IV do artigo 2º da Lei Estadual no 11.105, de 19 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação é composta por:

(...)

IV- Unidades de Atuação Programática:

(...)

e)Secretaria Adjunta da Região Tocantina, abrangendo a Unidade Regional de Educação de Imperatriz. " (NR)

Art. 2.

- As competências e atribuições da Secretaria Adjunta criada nesta Lei serão definidas em Regimento.

Art. 3.

- Fica criado cargo comissionado, na estrutura da Secretaria Adjunta da Região Tocantina, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 07 de março de 2024.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

ANEXO ÚNICO

Lei Estadual do Maranhão nº 12223, de 7 de março de 2024

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