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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11105, de 19 de setembro de 2019

Nº 11105/2019

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CAPÍTULO I – DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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CAPÍTULO I

DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1.
- A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC fica organizada nos termos desta Lei.

SEÇÃO ÚNICA – Da Estrutura

Art. 2.
- A estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação é composta por:
IAdministração Superior:
a)Secretário de Estado da Educação;
b)Conselho Estadual de Educação;
c)Conselho de Educação Escolar Indigenista do Maranhão;
d)Conselho de Alimentação Escolar;
e)Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do FUNDEB;
f)Subsecretário;
IIUnidades de Assessoramento Direto ao Secretário de Estado:
a)Gabinete do Secretário;
b)Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas;
c)Assessoria Jurídica;
d)Assessoria de Comunicação;
e)Ouvidoria;
f)Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar - CPAD;
g)Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial - CPTCE;
IIIUnidades de Suporte Operacional:
a)Secretaria-Adjunta de Administração: 1. Superintendência de Infraestrutura; 1.1. Supervisão de Obras; 1.2. Supervisão de Gestão da Rede Física e Manutenção Predial; 2. Superintendência de Suprimentos: 2.1. Supervisão de Almoxarifado; 2.2. Supervisão de Patrimônio; 2.3. Supervisão de Alimentação Escolar; 3. Superintendência de Logística: 3.1. Supervisão de Serviços Gerais; 3.2. Supervisão de Transporte Escolar; 3.3. Supervisão de Protocolo e Arquivo; 3.4. Supervisão de Transporte Administrativo; 4. Superintendência de Tecnologia da Informação: 4.1. Supervisão de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas;

4.2. Supervisão de Gerenciamento dos Chamados; 4.3. Supervisão de Redes; 4.4. Supervisão de Manutenção de Equipamentos e Softwares;

b)Secretaria-Adjunta de Gestão de Pessoas: 1. Superintendência de Administração de Recursos Humanos; 1.1. Supervisão de Cadastro; 1.2. Supervisão de Direitos e Deveres;

1.3. Supervisão de Folha de Pagamento; 1.4. Supervisão de Movimentação Funcional; 2. Superintendência de Desenvolvimento e Alocação de Pessoas; 2.1. Supervisão de Alocação de Pessoas; 2.2. Supervisão de Formação;

c)Secretaria-Adjunta de Orçamento, Finanças e Contabilidade: 1. Superintendência de Orçamento e Finanças: 1.1. Supervisão de Orçamento; 1.2. Supervisão Contábil; 1.3. Supervisão Financeira; 2. Superintendência de Contratos, Convênios e Prestação de Contas: 2.1. Supervisão de Contratos e Convênios; 2.2. Supervisão de Prestação de Contas;
d)Comissão Setorial de Licitação;
e)Fundo Estadual de Educação;
IVUnidades de Atuação Programática:
a)Secretaria-Adjunta de Gestão da Rede do Ensino e da Aprendizagem; 1. Superintendência de Gestão do Ensino e Desenvolvimento da

Aprendizagem; 1.1. Supervisão de Currículo Escolar; 1.2. Supervisão de Espaços e Recursos Pedagógicos; 1.3. Supervisão de Modalidades e Diversidades Educacionais; 1.4. Supervisão de Gestão Escolar; 1.5. Supervisão dos Centros de Educação em Tempo Integral e Profissional; 2. Superintendência do Planejamento da Rede e Regime de Colaboração: 2.1. Supervisão de Planejamento da Rede de Ensino;

2.2. Supervisão do Regime de Colaboração; 2.3. Supervisão da Inspeção Escolar; 3. Superintendência de Informação e Avaliação do Desempenho Educacional: 3.1. Supervisão de Informações Educacionais; 3.2. Supervisão de Gestão dos Resultados; 3.3. Supervisão de Avaliação Educacional; 4. Superintendência de Participação Social: 4.1. Supervisão de Participação Social; 4.2. Supervisão de Protagonismo Estudantil; 4.3. Supervisão de Projetos Especiais;

b)Secretaria-Adjunta de Educação Profissional e Inclusão Social
c)Unidades Executoras Descentralizadas: 1. Unidade Regional de Educação - Açailândia; 2. Unidade Regional de Educação - Bacabal; 3. Unidade Regional de Educação - Balsas; 4. Unidade Regional de Educação - Barra do Corda; 5. Unidade Regional de Educação - Caxias; 6. Unidade Regional de Educação - Chapadinha; 7. Unidade Regional de Educação - Codó; 8. Unidade Regional de Educação - Imperatriz; 9. Unidade Regional de Educação - Itapecuru-Mirim; 10. Unidade Regional de Educação - Pedreiras; 11. Unidade Regional de Educação - Pinheiro; 12. Unidade Regional de Educação - Presidente Dutra; 13. Unidade Regional de Educação - Rosário;

14. Unidade Regional de Educação - Santa Inês; 15. Unidade Regional de Educação - São João dos Patos; 16. Unidade Regional de Educação - São Luís; 17. Unidade Regional de Educação - Timon; 18. Unidade Regional de Educação - Viana; 19. Unidade Regional de Educação - Zé Doca.

Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3.
- (Vetado).
Art. 4.
- Ficam alteradas, na estrutura da Secretaria de Estado da Educação, a nomenclatura dos cargos em comissão constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 5.
- Ficam transformados, na estrutura da Secretaria de Estado da Educação, os cargos em comissão constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 6.
- Para os efeitos de organização administrativa de que trata a presente Lei a totalidade do quadro de cargos em comissão e de funções gratificadas são os constantes dos Anexos III e IV, respectivamente.
Art. 7.
- A SEDUC tem como entidade vinculada o Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA, autarquia.
Art. 8.
- O art. 53 da Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015, passa a vigorar acrescido dos incisos XL e XLI, os quais terão a seguinte redação:

"Art. 53 - (...) (...)

XL - Conselho de Alimentação Escolar;

XLI - Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do FUNDEB."

Art. 9.
- Para efeitos de alterações na organização administrativa que trata a presente Lei, estas poderão ser definidas por meio de decreto desde que não haja aumento de despesas.
Art. 10.
- Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 11.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE SETEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO II TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO III CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO IV FUNÇÕES GRATIFICADAS

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

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