Lei Estadual do Maranhão nº 12063, de 3 de outubro de 2023

Nº 12063/2023

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Estabelece as informações a serem incluídas na notificação compulsória dos casos de suspeita ou confirmação de violência contra pessoa com deficiência, no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- A notificação compulsória, pelos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Maranhão, dos casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra pessoa com deficiência, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, incluirá as seguintes informações:

Iidentificação e endereço da pessoa com deficiência atendida;

IIidentificação do acompanhante, se houver;

IIImotivo do atendimento;

IVdescrição dos elementos que levaram à suspeita ou à comprovação de violência.

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE OUTUBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

FELIPE CAMARÃO Governador do Estado do Maranhão, em Exercício

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12063, de 3 de outubro de 2023

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