Lei Estadual do Maranhão nº 12035, de 14 de setembro de 2023

Nº 12035/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 3-A. Art. 3-B. Art. 3-C. Art. 3-D. Art. 2. Art. 3.

9 artigos

Altera a Lei nº 11.644/2022 com a criação do Programa Banco Estadual de Materiais de Construção do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- A Lei nº 11.644/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º - (...)

Art. 2.

- (...)

Art. 3.

- (...)

Art. 3-A.

- Por meio do presente Programa de Reciclagem fica criado o Banco Estadual de Materiais de Construção do Estado do Maranhão, cujo objetivo é promover o armazenamento e a redistribuição de:

Isobras de matérias-primas da construção civil de empreendimentos públicos;

IIresíduos sólidos que possam ser reutilizados em obras; e

IIImateriais doados por empresas, entidades não governamentais e pela comunidade.

Art. 3-B.

- O repasse dos materiais que integram o Banco Estadual será realizado preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade social inscrita no Cadastro Único (Cadúnico), a fim de garantir condições dignas de moradia, nas seguintes situações:

Iconstrução, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de melhorar o nível de habitabilidade; e

IIrecuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade.

Parágrafo único- Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se emergência e/ou calamidade os incêndios, os desabamentos, os alagamentos, os deslizamentos, os vendavais e eventuais fenômenos que causem danos à habitação destas

pessoas, desde que não sejam estas as responsáveis pelo dano ou tenham contribuído com a destruição de forma direta.

Art. 3-C.

- O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3-D.

- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário."

Art. 2.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE SETEMBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12035, de 14 de setembro de 2023

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