Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11984, de 14 de julho de 2023
Nº 11984/2023
Institui a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituída a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância e define princípios, diretrizes e competências para a formulação e implementação de políticas públicas, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.
§ 1º- As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos quais o Estado assegura o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como sujeito de direitos e cidadã.
§ 2º- As políticas públicas a que se refere esta Lei, bem como os planos, programas, projetos, serviços e benefícios de atenção à criança, executados pelo Estado, serão formulados segundo o princípio da prioridade absoluta estabelecida no art. 227 da Constituição da República e explicitada no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no art. 3º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), devendo ser reconhecida a condição peculiar da criança como sujeito em desenvolvimento.
§ 3º- Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, considerados na perspectiva do ciclo vital e do contexto familiar e sociocultural em que se insere.
Art. 2.
- O monitoramento e a avaliação da Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Estado do Maranhão e seus desdobramentos visam assegurar a plena vivência da infância enquanto valor em si mesma e como etapa de um processo contínuo de crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e participação social.
Art. 3.
- A política, seus planos, programas, projetos, serviços e benefícios voltados ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância, considerando-se as peculiaridades dessa faixa etária e mantendo relação com as etapas posteriores da vida, obedecerão aos seguintes princípios:
Iatenção ao interesse superior da criança;
IIpromoção do desenvolvimento integral e integrado de suas potencialidades;
IIIabordagem multidisciplinar e intersetorial das políticas públicas em todos os níveis, com foco nas necessidades de desenvolvimento da criança, priorizando a atuação dos serviços de atendimento nos territórios de domicílio da criança;
IVfortalecimento do vínculo e do pertencimento familiar e comunitário;
Vparticipação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito, de acordo com o estágio de desenvolvimento e formas de expressão próprias de sua idade;
VIrespeito à individualidade e ao ritmo próprio de cada criança;
VIIinvestimento público como prioridade na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança de forma a garantir isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam crianças na primeira infância;
VIIIinclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção especializada; e,
IXcorresponsabilidade da família, da comunidade e da sociedade na atenção, proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança.
Art. 4.
- São diretrizes para a formulação, elaboração, implementação e avaliação da política:
Ifortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância a partir de atividades centradas na criança, focadas na família e baseadas na comunidade;
IIparticipação solidária das famílias e da sociedade, por meio de organizações representativas na proteção e promoção da criança na primeira infância e controle social das políticas públicas em todos os níveis;
IIIenvolvimento do pai ou parceiro em todo o processo de planejamento reprodutivo, gestação, parto, puerpério e cuidado parental, e, quando não houver esta figura, assegurar apoio às mulheres que são responsáveis unilateralmente pelos seus filhos;
IVconsideração do conhecimento científico, da ética e da experiência profissional nos diversos campos da atenção à criança e sua família;
Vrealização de planos, programas, projetos, serviços e benefícios do Estado e municípios em curto, médio e longo prazos;
VIprevisão e destinação de recursos financeiros, segundo o princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente, preferencialmente por meio da criação de rubricas orçamentárias específicas;
VIImonitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações, dos resultados e do orçamento e recursos investidos; e,
VIIIrespeito à formação cultural da criança relativamente à identidade cultural e regional e à condição sócio econômica, étnico-racial, linguística e religiosa.
Art. 5.
- Constituem áreas prioritárias para a política, sem prejuízo de outras que porventura venham a ser identificadas em consonância com os princípios desta política:
Isaúde materno-infantil;
IIsegurança e vigilância alimentar e nutricional;
IIIeducação infantil;
IVerradicação da pobreza;
Vconvivência familiar e comunitária;
VIassistência social à família e à criança;
VIIcultura da infância, para a infância e com a infância;
VIIIo brincar e o lazer;
IXinteração social no espaço público;
Xocupação e uso do espaço urbano e rural e incentivo à convivência em áreas verdes e participação no planejamento e na gestão urbana, em consonância com os municípios;
XIdireito ao meio ambiente sustentável;
XIIgarantia dos direitos humanos fundamentais;
XIIIdifusão da cultura de paz, da educação sem uso de castigos físicos e da proteção contra toda forma de violência;
XIVprevenção de acidentes;
XVpromoção de estratégias de comunicação que visem à formação da cidadania das crianças; e,
XVIproteção contra a exposição precoce aos meios digitais e a toda forma de pressão consumista.
Art. 6.
- Compete ao Estado coordenar a política, em articulação e cooperação com os municípios na execução de suas respectivas políticas municipais pela primeira infância com ampla participação da sociedade.
Art. 7.
- A política será formulada e implementada mediante a abordagem e a coordenação intersetorial que articulem as diversas políticas setoriais, seus planos, programas, projetos, serviços e benefícios a partir de uma visão abrangente para o atendimento de todos os direitos da criança na primeira infância, resguardando as especificidades de cada política e assegurando, pelo menos, as seguintes competências:
Iformação e educação permanente dos profissionais, conselheiros tutelares e conselheiros de direitos que atuam nas políticas públicas, incluindo o preparo para a atuação intersetorial e a especialização para atendimento das diferentes infâncias e das crianças com deficiência, incluindo a detecção precoce de sinais de risco ao desenvolvimento psíquico;
IIoferta de educação infantil suficiente para garantir o acesso a todas as crianças, com qualidade, considerando-se a indissociabilidade entre o cuidar e o educar, as necessárias interações sociais, o processo lúdico e o brincar como eixos estruturantes, com atividades educativas e de fortalecimento de vínculos entre família e comunidade, inclusive nos finais de semana;
IIIatendimento integral à saúde das crianças segundo a Política Nacional de Atenção à Saúde da Criança - PNAISC;
IVdesenvolvimento de ações voltadas à prevenção da gravidez na adolescência e das doenças sexualmente transmissíveis, para a proteção do nascituro, com atenção para as estudantes grávidas e mães de bebês, priorizando-se a alfabetização e o processo de escolarização continuada;
Vproteção da criança contra todo tipo de violência, abuso e exploração sexual, "bullying", exposição às armas, substâncias psicoativas e outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, por exposição indevida e consentida;
VIacesso a serviços sócio assistenciais e setoriais às famílias e às crianças na primeira infância;
VIIpromoção de meios e oportunidades para as crianças na primeira infância participarem de manifestações artísticas e culturais, como consumidoras e produtoras de cultura, nas suas diferentes expressões e valorização da diversidade regional;
VIIIatendimento integral e integrado nas unidades prisionais ou socioeducativas às crianças de zero a nove meses, filhas de mulheres em privação de liberdade;
IXoferta de atenção integral e integrada às mulheres em prisão domiciliar com crianças na primeira infância, bem como aos seus filhos, devendo ambos serem referenciados na Rede Socioassistencial e incluídos em programas de apoio à parentalidade;
Xoferta de tecnologia assistida em bibliotecas, museus e pontos de cultura às crianças de zero a seis anos para tornar tais espaços lugares de inclusão social;
XIproteção e promoção dos direitos das crianças nos meios de comunicação social e na internet;
XIIeducação ambiental às crianças na primeira infância visando fortalecer nelas a consciência de serem integrantes, interdependentes e transformadoras do ambiente em que vivem;
XIIIcriação de espaços lúdicos que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças, bem como a fruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades;
XIVcriação de acessibilidade e adaptação dos espaços públicos para favorecer a participação de qualquer criança, oferecendo espaços seguros e livres de riscos e de acidentes;
XVoferta de serviços de transporte escolar acessível e seguro, adequado às características etárias das crianças por meio de ações regulatórias, bem como educação para o trânsito seguro;
XVIgarantia de vacinas para toda população infantil, conforme as recomendações do Programa Nacional de imunização; e,
XVIIo desenvolvimento de ações que garantam o direito à amamentação nos locais de trabalho, bem como em quaisquer locais públicos ou privados, além do aconselhamento qualificado para a amamentação nas instalações de saúde.
Art. 8.
- As famílias com criança na fase da primeira infância terão prioridade na política, nas situações de:
Iisolamento;
IItrabalho infantil;
IIIvivência de violências;
IVabandono ou omissão que prive as crianças dos estímulos essenciais ao desenvolvimento motor, sócio afetivo, cognitivo e da linguagem;
Vprivação do direito à educação;
VIacolhimento institucional ou familiar;
VIIabuso ou exploração sexual;
VIIIdesemprego dos ascendentes diretos;
IXvivência de rua;
Xdeficiência ou risco ao desenvolvimento psíquico saudável;
XIdesnutrição ou obesidade infantil;
XIImedida de privação de liberdade da mãe ou pai;
XIIIemergência ou calamidade pública;
XIVprivação ao direito à moradia em função de determinação administrativa ou judiciária; e,
XVaplicação de outras medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 9.
- Os programas destinados ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários no exercício do cuidado, proteção social e educação dos filhos integrarão as ações voltadas à criança na primeira infância e serão articuladas às áreas prioritárias para a política, previstas no art. 5º desta Lei, com vistas ao desenvolvimento integral e integrado da criança e suas famílias.
Parágrafo único- O Estado buscará garantir atendimento integral e integrado às crianças na primeira infância, incluindo as crianças com mais de nove meses de idade, cujas mães estejam em cumprimento de pena em unidade prisional ou no sistema socioeducativo, contemplando atividades de arte, cultura, esporte, brincar, lazer e recreação.
Art. 10.
- As ações voltadas ao atendimento das famílias deverão respeitar seu papel central e insubstituível de proteção, promoção, cuidado e educação de seus filhos, objetivando atender às necessidades de desenvolvimento integral da criança.
Art. 11.
- O atendimento às famílias, incluindo programas de parentalidade, deverá reconhecer suas potencialidades, valorizando suas competências e possibilidades de discutir, refletir e definir seu próprio projeto de vida na condução da educação das crianças, na perspectiva da garantia de direitos sociais, econômicos e culturais e do desenvolvimento da autonomia e do protagonismo, bem como na gestão das políticas públicas que as envolvam.
Art. 12.
- As políticas públicas para o atendimento das famílias deverão superar a visão assistencialista, individualista e fragmentada das necessidades das crianças e de suas famílias.
Art. 13.
- A sociedade participará da proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança na primeira infância, em parceria com o poder público, entre outras formas:
Iintegrando conselhos de áreas relacionadas à primeira infância, com função de acompanhamento, controle e avaliação;
IIapoiando e participando das redes intersetoriais de proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança nas comunidades;
IIIpromovendo ou participando de campanhas e ações socioeducativas que visem aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano;
IVexecutando ações complementares ou em parceria com o poder público, que contemplem a primeira infância; e,
Vdesenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado.
Art. 14.
- A política servirá como base para a elaboração do Plano Estadual pela Primeira Infância, referenciado e articulado com o Plano Nacional pela Primeira Infância, observando-se, na sua elaboração:
Isua duração mínima e período de avaliação;
IIabrangência de todos os direitos das crianças nessa faixa etária;
IIIconcepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;
IVinclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco;
Velaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos estaduais e municipais que atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e ao desenvolvimento das crianças;
VIparticipação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias e crianças, na sua elaboração, assegurando, por meio de técnicas pedagógicas adequadas, a participação das crianças de até seis anos na elaboração dos Planos Estadual e Municipais pela Primeira Infância;
VIIarticulação e complementaridade das ações do Estado com as dos seus municípios e as da União referentes à primeira infância; e,
VIIImonitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõem a oferta dos serviços e avaliação dos resultados.
§ 1º- Para adequado cumprimento desta Lei, o Plano Estadual pela Primeira Infância, tendo como referência o Plano Nacional da Primeira Infância e a legislação que rege o tema, deverá sem revisto a cada 5 (cinco) anos a contar de sua data de publicação.
§ 2º- Os municípios contarão com a articulação e a cooperação do Estado para implementar os respectivos Planos Municipais pela Primeira Infância, conforme prazo estabelecido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda.
Art. 15.
- Para os fins de execução das políticas públicas da primeira infância, o Poder Público poderá firmar convênios com órgãos da administração direta ou indireta, com outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias e termos de fomento e colaboração com o setor privado na forma da lei, aos quais se dará ampla publicidade.
Art. 16.
- O Poder Público por meio dos órgãos responsáveis pelo atendimento da criança na primeira infância, no âmbito de suas competências, ao elaborarem suas propostas orçamentárias, destacarão os recursos para financiamento dos planos, programas, projetos, serviços e benefícios, consolidando essas informações em única rubrica, de modo que seja possível identificar no orçamento do Estado o total de gastos com a política.
Art. 17.
- O Estado informará à sociedade, anualmente, a soma dos recursos aplicados no conjunto de programas e serviços voltados à primeira infância e o percentual estimado que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado.
Art. 18.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE JULHO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil