Lei Estadual do Maranhão nº 11947, de 30 de maio de 2023

Nº 11947/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- O Programa Casa de Esperanças, instituído na forma desta Lei, no âmbito do Poder Executivo, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos, tem caráter estratégico de desenvolvimento social e econômico e assistência social, voltado para crianças na primeira infância e suas famílias que estejam em condição de hipossuficiência ou situação de vulnerabilidade.

Parágrafo único- Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou os setenta e dois meses de vida da criança, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016.

Institui o Programa Casa de Esperanças, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 406, de 05 de maio de 2023, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.

- O Programa Casa de Esperanças constituirá espaços públicos onde se concentrarão serviços especializados e multidisciplinares de atenção integral de crianças na primeira infância, assim como de seus núcleos familiares, inclusive no acompanhamento adequado da gestação para o desenvolvimento saudável do infante e de sua mãe, além de:

Iarticular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e as práticas profissionais no atendimento da primeira infância;

IIpromover ambiente propício para desenvolvimento de habilidades sociais e cognitivas à criança;

IIIadotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organizações representativas, profissionais, pais e crianças, no aprimoramento da qualidade das ações e na oferta dos serviços;

IVfortalecer e orientar o núcleo familiar no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância;

Vpropiciar espaços de informação e qualificação profissional das famílias beneficiárias, promovendo a sua inclusão produtiva de modo sustentável;

VIorientar, mediar e encaminhar as famílias assistidas para os demais serviços públicos que necessitem;

VIIcontribuir com a atenção integral e humanizada à mulher, durante a gestação até os cuidados perinatais;

VIIIcapacitar e formar permanentemente profissionais que atuem junto às gestantes e às crianças na primeira infância;

IXpromover o fortalecimento dos vínculos familiares das famílias acompanhadas, por meio de ações da proteção social básica da assistência social, em interação com o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e outros serviços públicos correlatos, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura dos seus vínculos;

Xacompanhar a alfabetização e a melhoria do nível de escolaridade das famílias acompanhadas, especialmente das mães.

XIpromover ações voltadas para a educação sexual e o planejamento familiar.

Art. 3.

- Para cumprimento de suas atribuições, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos poderá, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica ou jurídica, delegar ou conceder a terceiros a realização de atividades de cunho operacional, podendo, ainda, se associar mediante instituição de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, observadas as regulamentações específicas a cada uma dessas espécies.

Art. 4.

- Para implementação do Programa Casa de Esperanças, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos, poderá articular-se com outras Secretarias de Estado, além de firmar parcerias com Municípios e com Organizações da Sociedade Civil.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Estado, sem prejuízo de outras fontes públicas ou privadas, inclusive oriundas de emendas parlamentares.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR

PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 30 de maio de 2023.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11947, de 30 de maio de 2023

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo