Lei Estadual do Maranhão nº 11920, de 25 de abril de 2023

"Art. 2º - (...)

(...)

(...)

(...)

momento em que não houver mais ocupantes, exclusivamente para o Grupo Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária.

(NR)

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE ABRIL DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - GAAF

ANEXO II ESTRUTURA DAS CARREIRAS E QUALIFICAÇÃO

TABELA A: CARREIRA TÉCNICO-CIENTÍFICA FAZENDÁRIA

TABELA B: CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA

TABELA C: CARREIRA ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR FAZENDÁRIA

TABELA D: CARREIRA ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR FAZENDÁRIA

ANEXO III LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO DO GRUPO, DAS CARREIRAS E DOS CARGOS

ANEXO IV QUANTIFICAÇÃO DOS CARGOS

ANEXO V TABELA DE VENCIMENTO-BASE GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - GAAF (atualizada pela Lei nº 11.629, de 16 de dezembro de 2021)

ANEXO VI ACRÉSCIMO DO ANEXO IV-A À LEI Nº 11.619/2021

ANEXO IV-A DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS POR ESPECIALIDADE

ANEXO VII ACRÉSCIMO DO ANEXO VII À LEI Nº 11.619/2021 ANEXO VII ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO CARGO: Analista Executivo Fazendário

ESPECIALIDADE: Administrador · Administrar materiais, pessoal, patrimônio, informações, recursos financeiros e orçamentários, recursos tecnológicos, sistemas, processos, entre outros; · Planejar, executar, acompanhar e controlar as atividades técnicas de gestão das áreas de atuação; · Elaborar planejamento organizacional; · Promover estudos de racionalização e controlar o desempenho organizacional; · Implementar programas e projetos administrativos em geral; · Pesquisar e analisar a realidade administrativa e operacional do serviço público estadual fazendário nos níveis macro e micro-econômicos; · Propor medidas para melhoria das atividades administrativas fazendárias; · Realizar estudos sobre Organizações, Sistemas e Métodos, objetivando a racionalização e simplificação do trabalho; · Desenvolver e aprimorar estudos específicos nas áreas de Administração de Pessoal, Material e Patrimônio, Financeira e Orçamentária e de Administração Geral; · Formular estratégia de ações adequadas às áreas administrativas fazendárias; · Exercer funções gerenciais e de assessoramento nas áreas de atuação específica da profissão; · Propor e promover a melhoria de processos organizacionais e gerenciais da entidade, aplicando princípios científicos e de administração e normas legais pertinentes; · Participar de atividades técnicas, operacionais e administrativas, projetos e ações para a manutenção de clima favorável a mudanças organizacionais; · Desenvolver, orientar, coordenar, controlar e executar pesquisas de caráter administrativo, técnico ou científico, para subsidiar tomada de decisões gerenciais por meio de pareceres, relatórios, planos ou projetos, de acordo com a respectiva habilitação profissional; · Assessorar na implementação de programas de desenvolvimento e capacitação de pessoal, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento dos servidores da Secretaria;

ESPECIALIDADE: Arquiteto · Planejar, coordenar, operacionalizar e supervisionar projetos arquitetônicos e de paisagismo; · Elaborar projetos arquitetônicos de construção, reforma, adaptação e funcionalidade das edificações da SEFAZ;

· Elaborar especificações técnicas de materiais; · Emitir parecer técnico quanto à alteração de projeto e de especificações técnicas; · Estabelecer diretrizes, parâmetros e especificações técnicas para contratação de projetos, construção e reformas; · Avaliar e emitir parecer técnico sobre imóveis em processo de aquisição, incorporação e cessão; · Elaborar planos de trabalho para contratos de projetos de arquitetura; · Controlar a execução das obras e serviços de construção, reforma, adaptação e funcionalidade das edificações da SEFAZ; · Fiscalizar, gerenciar e acompanhar os contratos de projetos de construção e reforma; · Monitorar e controlar o cronograma físico-financeiro da execução de contratos; · Proceder medições e ateste dos projetos de arquitetura e das obras e serviços de construção, reforma, adaptação e funcionalidade das edificações da SEFAZ;

ESPECIALIDADE: Arquivista · Planejar, organizar e gerir atividades de classificação das espécies documentais; · Planejar, elaborar e atualizar tabela de temporalidade e destinação de documentos; · Orientar a avaliação e classificação de documentos, com vista à preservação, eliminação e atualização do acervo da SEFAZ; · Planejar, organizar e gerir serviços de automação e microfilmagens aplicadas aos arquivos; · Disseminar o valor dos documentos emitidos pela SEFAZ e o seu fluxo informacional; · Elaborar documentação relativa à gestão arquivística; · Elaborar e implantar métodos e procedimentos para dar celeridade à informação e a localização de documentos;

ESPECIALIDADE: Advogado · Planejar, executar, acompanhar e controlar as atividades de assistência técnico-jurídica, respeitadas as competências da Secretaria de Estado da Fazenda; · Coordenar, supervisionar e executar atividades de natureza jurídica, envolvendo emissão de pareceres, estudos de processos, elaboração de contratos, de convênios, de ajustes, de anteprojetos de leis, de decretos e regulamentos; · Emitir orientações jurídicas e prestar assessoramento à SEFAZ; · Elaborar e acompanhar os editais de licitação, convênios, contratos e aditivos de serviços terceirizados; · Analisar os casos de dispensa e inexigibilidade relativos aos procedimentos licitatórios;

ESPECIALIDADE: Assistente Social · Planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar planos, programas e projetos na área de Serviço Social nas diversas unidades fazendárias, visando contribuir para redução ou erradicação de problemas sociais; · Mobilizar servidores e/ou grupos para participarem da elaboração e do controle dos programas de assistência social da SEFAZ; · Apoiar servidores e/ou grupos, mediante técnicas de redução de tensões, leitura e análise dos problemas pessoais e coletivos, tendo em vista a superação de situações conflitivas do cotidiano, resultantes do alcoolismo, uso de drogas, desequilíbrio emocional e outros; · Prestar assistência domiciliar e hospitalar para o servidor da SEFAZ; · Elaborar pareceres sociais;

ESPECIALIDADE: Bibliotecário · Planejar, organizar, implantar e executar trabalhos técnicos relativos às atividades biblioteconômicas; · Utilizar o sistema de catalogação, classificação e referência do acervo bibliográfico; · Armazenar e recuperar informações de caráter geral e específico e colocá-las à disposição dos usuários; · Planejar a aquisição de material bibliográfico para atualização do acervo; · Registrar a movimentação de livros, periódicos e publicações, de forma a controlar e manter o acervo bibliográfico; · Promover a divulgação do material bibliográfico; · Fazer cumprir o Regulamento de uso da biblioteca, de modo seguro organizado e funcional; · Atender os servidores e colaboradores da SEFAZ, por meio da disponibilização do acervo; · Controlar os empréstimos do acervo, de acordo com o Regulamento da biblioteca; · Coordenar a organização do acervo de livros, revistas, vídeos, DVDs, entre outros; · Zelar pela preservação, conservação e restauro do acervo; · Receber, organizar e controlar o material de consumo e equipamentos da biblioteca; · Manusear e operar adequadamente os equipamentos e materiais, de forma a zelar por sua manutenção; · Estimular a prática de leitura, pesquisa e uso do acervo bibliográfico;

ESPECIALIDADE: Contador · Planejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades contábeis, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial e financeira; · Elaborar, conferir e realizar ajustes nos documentos contábeis; · Prestar informações e atender solicitações da Contadoria Geral do Estado; · Elaborar a prestação de contas anual para apresentação ao Tribunal de Contas do Estado; · Elaborar relatórios e documentos contábeis para apresentar aos órgãos de controle interno e externo;

· Preparar as notas explicativas das demonstrações contábeis; · Participar da elaboração da proposta orçamentária do órgão e acompanhar sua execução;

ESPECIALIDADE: Economista · Planejar, pesquisar e analisar os indicadores de natureza socioeconômica e financeira, verificando as correlações com indicadores tributários; · Apresentar, anualmente, dados da receita tributária própria e da renúncia fiscal, com projeções para os três anos seguintes, para compor as leis orçamentárias estaduais elaboradas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento; · Elaborar relatórios detalhados da arrecadação própria realizada, de todos os tributos, com gráficos explicativos e valores nominais e reais, atualizados mês a mês, para dar suporte ao planejamento fiscal e à gestão da Secretaria e do Estado; · Estimar a arrecadação em potencial dos tributos estaduais; · Elaborar estudos e notas técnicas, a pedido da administração superior da Secretaria, sobre assuntos de natureza socioeconômica e tributária; · Construir e fazer a manutenção de indicadores de eficácia da administração tributária, para comparações com os resultados de outras unidades da Federação;

ESPECIALIDADE: Engenheiro Civil · Planejar e coordenar as atividades relacionadas às obras de engenharia, arquitetura e serviços de manutenção predial; · Coordenar e supervisionar a elaboração de projetos, orçamentos, especificações técnicas e cronogramas que envolvam planejamento de obras e serviços de engenharia; · Elaborar projetos de construção, reforma, manutenção, adaptação e funcionalidade das edificações da SEFAZ; · Elaborar especificações técnicas, levantamentos de quantitativos e orçamentação de materiais relacionados com a execução de obras e serviços de engenharia; · Emitir parecer técnico quanto à alteração de projeto e de especificações técnicas; · Estabelecer diretrizes, parâmetros e especificações técnicas para contratação de projetos, obras, reformas e manutenção predial; · Promover estudos de viabilidade e elaboração de documentos para subsidiar decisões da administração superior relativas a obras de construção, ampliação, restauro, reforma, reparos e melhorias, locações e ocupação de instalações; · Orientar e supervisionar os serviços de adequação e manutenção de instalações prediais de ar condicionado, elétrica, hidráulica, sanitária e telefônica; · Avaliar e emitir parecer técnico sobre imóveis em processo de aquisição, incorporação e cessão; · Elaborar planos de trabalho para contratos de obras e serviços de engenharia;

· Controlar a execução das obras e serviços de construção, reforma, adaptação e funcionalidade das edificações da SEFAZ, incluindo os serviços de conservação e manutenção predial; · Fiscalizar, gerenciar e acompanhar os contratos de serviços técnicos de engenharia; · Monitorar e controlar o cronograma físico-financeiro da execução de contratos; · Proceder medições e ateste de obras e serviços de engenharia;

ESPECIALIDADE: Pedagogo · Participar da elaboração dos planos de capacitação; · Coordenar e avaliar atividades relacionadas a treinamento e desenvolvimento dos servidores; · Facilitar processos de aprendizagem com metodologias e técnicas de ensino; · Desenvolver programas e projetos de capacitação e desenvolvimento; · Analisar e propor melhorias para o desenvolvimento das capacitações com base nas avaliações de reação; · Adaptar o material didático de cursos presenciais para disponibilizar no ambiente virtual; · Apoiar o especialista na elaboração de conteúdo didático para capacitações nas modalidades presenciais e a distância; · Adotar metodologias diversificadas de aprendizagem; · Realizar atividades de formação continuada com base nas competências do servidor; · Capacitar, treinar e propor ações e atividades para o desenvolvimento profissional e pessoal dos servidores;

ESPECIALIDADE: Secretário Executivo · Planejar, organizar, coordenar e controlar serviços de secretaria; · Gerenciar informações auxiliando na execução das tarefas administrativas e em reuniões, coordenando e controlando equipes e atividades; · Coletar informações para consecução de objetivo e metas da SEFAZ; · Elaborar textos profissionais especializados e outros documentos oficiais; · Transcrever ditados, discursos, conferências, palestras, atas e explanações, etc; · Verificar e selecionar documentos oficiais, despachando-os com seu superior; · Acompanhar seu superior em reuniões fazendo anotações para elaboração de ata; · Aplicar as técnicas secretariais (arquivos, follow-up, agenda, reuniões, viagens, cerimoniais etc.); · Orientar na avaliação e na seleção de documentos oficiais; · Controlar e despachar documentos recebidos e expedidos, e/ou processos físicos encaminhando-os aos destinatários; · Coordenar e controlar o uso de equipamentos sob sua responsabilidade; · Providenciar autorização de viagens e reserva de passagens; · Conhecer e aplicar a legislação pertinente a sua área de atuação e dos protocolos da SEFAZ; · Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;

ESPECIALIDADE: Técnico em Comunicação Social · Planejar, coordenar e acompanhar a política de comunicação e promoção institucional da SEFAZ, redigindo, interpretando e organizando os programas de divulgação para transmissão pelos veículos de comunicação disponíveis; · Contatar com órgãos da imprensa para divulgação de matérias, diretrizes e planos da SEFAZ; · Selecionar, elaborar, revisar e distribuir boletins, jornais e outros meios de divulgação interna, assinalando os aspectos de relevância para veiculação de informações de interesses dos servidores da SEFAZ; · Selecionar, revisar, preparar e distribuir matérias para publicação pelos órgãos de imprensa, acompanhando a sua divulgação; · Acompanhar e avaliar o noticiário que envolve a instituição e propor a apuração de denúncia veiculada pela imprensa; · Executar atividades especializadas de redação, revisão, coleta, edição, acompanhamento e preparo de informações para divulgação oficial falada, escrita, televisionada e/ou digital; · Atender à imprensa e divulgar informações estratégicas para formadores de opinião, facilitando o contato com as pessoas a serem entrevistadas, assessorando-as e prestando as informações necessárias; · Gerir a informação, organizar bancos de dados, arquivos, materiais didáticos e audiovisuais; · Promover cobertura de eventos da SEFAZ e de interesse da instituição para divulgação interna; · Elaborar relatórios sobre as atividades da SEFAZ para divulgação e conhecimento; · Colaborar na promoção de seminários, encontros, campanhas, jornadas, conferências e debates de interesse da SEFAZ; · Desenvolver e coordenar campanhas de marketing interno e externo, divulgando os resultados obtidos pela SEFAZ; · Definir, de forma participativa, plano de comunicação interna e externa, de modo a garantir padrão e qualidade na veiculação das informações; · Apoiar as iniciativas das unidades administrativas no que se refere às ações de comunicação no âmbito da Educação Tributária; · Coletar e selecionar matérias divulgadas pela imprensa que seja de interesse da SEFAZ;

SUBGRUPO DE APOIO TÉCNICO FAZENDÁRIO CARGO: Assistente Técnico Fazendário

ESPECIALIDADE: Assistente de Administração · Exercer atividades de apoio técnico administrativo nas áreas de atuação da SEFAZ; · Desempenhar atividades relacionadas à administração de pessoal, treinamento e desenvolvimento, material, patrimônio, compras, transporte, comunicação, financeira e orçamentária, tecnologia entre outras;

· Executar tarefas técnico-administrativas de protocolo, arquivo e documentação, coleta, classificação e registro de dados, organização e métodos, processos e sistemas; · Contribuir com pesquisa que auxilie na elaboração de leis, decretos, normas e regulamentos referentes à administração geral e específica; · Apoiar atividades administrativas relacionadas às áreas de tributação, arrecadação e fiscalização da SEFAZ; · Auxiliar na execução de tarefas administrativas de média complexidade; · Apoiar administrativamente as ações da Educação Fiscal e Ouvidoria; · Desenvolver pesquisas de caráter administrativo, técnico ou científico, para subsidiar a tomada de decisões gerenciais; · Participar de atividades técnicas, operacionais e administrativas, projetos e ações para a manutenção de clima favorável a mudanças organizacionais; · Contribuir para a melhoria de processos organizacionais da SEFAZ; · Acompanhar processos de pedido de licitação, de compra, prestação de serviços diretos e execução de contratos; · Registrar informações técnicas e administrativas em relatórios e planilhas; · Receber, classificar e controlar a tramitação e distribuição de processos e documentos; · Executar tarefas de apoio às unidades administrativas e operacionais, envolvendo atendimento de pessoas, organização de agenda, redação de correspondência e preparação de relatórios e levantamentos estatísticos;

ESPECIALIDADE: Técnico em Contabilidade · Organizar serviços de contabilidade em geral, em conjunto com o contador da SEFAZ, traçando rotinas e planos de contas, sistemas de livros, documentos e métodos de estruturação, para possibilitar o controle contábil e orçamentário do órgão; · Elaborar documentação relativa a pagamento, transferências de fundo rotativos e outros, informando disponibilidade de saldos, para assegurar a correção dessas operações; · Emitir guias de recolhimentos para pagamento de impostos e encargos diversos; · Preparar mapas e quadros gerais para análise de custos e orçamentos; · Processar faturamento efetuando cálculos com a finalidade de realizar pagamentos dos serviços prestados; · Realizar atividades dirigida à prestação de contas de Cartão Coorporativo; · Elaborar relatório sobre a situação geral ou irregularidades encontradas no processo da prestação de contas da SEFAZ, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres técnicos; · Participar da elaboração da prestação de contas anual da SEFAZ; · Apoiar na elaboração de relatórios e documentos contábeis; · Auxiliar na elaboração da proposta orçamentária do órgão e no acompanhamento de sua execução;

ESPECIALIDADE: Técnico em Edificações · Realizar atividades de caráter técnico, relativas à elaboração de projetos de edificações da SEFAZ e outras obras de engenharia civil, orientando-se por plantas, esquemas e especificações técnicas para colaborar nas construções, reparos e conservação de obras; · Realizar estudos nos locais das obras, procedendo as medições, analisando amostras de solo e efetuando cálculos para auxiliar na preparação de plantas e especificações relativas à construção, reparação e conservação relativas a obras de engenharia civil da SEFAZ; · Elaborar esboços e desenhos técnicos estruturais, seguindo plantas, esquemas, especificações técnicas, utilizando instrumentos de desenho apropriado; · Auxiliar na elaboração de documentos para subsidiar decisões da administração superior relativas a obras de construção, ampliação, restauro, reforma, reparos e melhorias, locações e ocupação de instalações da SEFAZ; · Prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas e/ou ambientais; · Executar levantamento de edificações para regularização cadastral e/ou conservação sem limite de área, bem como os laudos e pareceres necessários junto aos órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal; · Elaborar orçamento, composição de preços unitários, cronograma físico-financeiro e especificações técnicas para as obras e serviços de engenharia no âmbito da SEFAZ; · Aplicar as normas técnicas relativas aos respectivos processos de trabalho;

CARGO: Técnico em Telecomunicação Fazendário (Extinto a Vagar)

ESPECIALIDADE: Sem Especialidade conforme Lei nº 9.664/2012 - PGCE · Realizar atribuições de caráter técnico relativas ao planejamento, avaliação e controle de instalações e equipamentos de telecomunicações da SEFAZ; · Utilizar instrumentos apropriados para cooperar no desenvolvimento de projetos de construção, montagem, manutenção e reparos de equipamentos de telecomunicação; · Executar serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de telecomunicações; · Acompanhar o desempenho de aparelhos eletrônicos, coletando dados e informações a fim de avaliá-los e planejar a introdução de melhoramento no sistema de telecomunicações instalado; · Promover inspeções técnicas em equipamentos e laboratórios de telecomunicações;

SUBGRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO FAZENDÁRIO CARGO: Auxiliar Administrativo Fazendário · Realizar tarefas auxiliares de classificação, arquivo e registro de documentos; · Receber, estocar, controlar e distribuir materiais; · Realizar tarefas de recepção e serviços de atendimento telefônico; · Operacionalizar equipamentos de reprodução de documentos em geral; · Providenciar a reprodução de documentos; · Operacionalizar o Sistema E-processo para registro de entrada e expedição de processos e documentos; · Controlar a entrada e saída de processos e documentos fiscais, quando necessário; · Executar atividades de apoio às áreas administrativa e financeira; · Efetuar o controle de materiais de consumo e equipamentos; · Digitar e digitalizar documentos em geral; · Emitir a folha de frequência e providenciar o resumo de ponto; · Executar trabalhos de baixa complexidade;

CARGO: Datilógrafo Fazendário (Extinto a Vagar) · Digitar cartas, textos, informes, tabelas, dados estatísticos, boletins, formulários, quadros e outros documentos; · Zelar pelo bom estado de conservação de equipamentos e materiais sob sua responsabilidade;

SUBGRUPO DE APOIO OPERACIONAL FAZENDÁRIO CARGO: Auxiliar de Serviços Fazendário (Extinto a Vagar) · Auxiliar nas atividades de suporte operacional relacionadas a transporte, entrega de documentos, comunicação, manutenção, recepção, conservação de bens e materiais, entrada e saída de processos;

CARGO: Telefonista Fazendário (Extinto a Vagar) · Operar mesa telefônica, efetuando e/ou recebendo chamadas telefônicas; · Manter organizada e atualizada a lista telefônica da SEFAZ; · Anotar e transmitir informações provenientes das chamadas telefônicas; · Zelar pela manutenção e conservação dos equipamentos telefônicos;

CARGO: Agente de Saúde Pública Fazendário (Extinto a Vagar) · Desenvolver trabalho educativo individual ou grupal sobre saúde pública; · Planejar e executar campanhas de prevenção de doenças, para assegurar as condições de saúde da comunidade fazendária; · Promover campanhas de vacinação na SEFAZ;