Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11903, de 21 de março de 2023
Nº 11903/2023
Art. 1.
- Ficam regulamentados, nos termos desta Lei, os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pelo Índice de Desenvolvimento da Educação do Maranhão IDE-MA, a ser calculado a partir do Sistema Estadual de Avaliação do Maranhão - SEAMA.
Regulamenta o inciso II, do artigo 1º, da Lei Estadual n° 11.815, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pelo Índice de Desenvolvimento da Educação do Maranhão IDE-MA.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 398, de 23 de fevereiro de 2023, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
- Os critérios de distribuição que trata o artigo 1º desta Lei levarão em consideração, obrigatoriamente:
Ia proficiência média dos estudantes nas avaliações de Língua Portuguesa e Matemática;
IIo rendimento do Ensino Fundamental;
IIIa melhoria nos resultados de desempenho nos ciclos de avaliação;
IVa Equidade Educacional;
Vo nível socioeconômico do município;
VIa Participação na Avaliação.
Art. 3.
- O Índice de Desenvolvimento da Educação do Maranhão - IDE-MA será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, sendo que:
§ 1º- O indicador de Proficiência média dos estudantes, nas avaliações de Língua Portuguesa e Matemática, demonstrará se os estudantes do 2º, 5º e 9º anos consolidaram as habilidades previstas no Documento Curricular do Território Maranhense.
§ 2º- A taxa de Rendimento apresentará o percentual de estudantes aprovados no Ensino Fundamental, sendo, portanto, um incentivo ao combate da cultura de reprovação e será obtido por meio do Censo Escolar.
§ 3º- A melhoria nos resultados de aprendizagem, verificada entre ciclos de avaliação subsequentes, será calculada a partir de 2023, mediante a variação padronizada do índice de desempenho do Ensino Fundamental do Município.
§ 4º- O Indicador de Equidade induzirá a promoção de justiça social e a diminuição das desigualdades e será calculado pela distribuição da proficiência dos estudantes em padrões de desempenho.
§ 5º- O fator socioeconômico do município identificará, a partir de questionário contextual respondido pelo estudante, o nível socioeconômico do Município.
§ 6º- A taxa de Participação será incentivo para que a unidade escolar busque a participação plena dos estudantes na Avaliação Somativa do SEAMA.
Art. 4.
- A Secretaria de Estado da Educação será responsável pela elaboração e aplicação dos testes de avaliação do Sistema Estadual de Avaliação do Maranhão - SEAMA, bem como pelo tratamento dos seus resultados, podendo fazê-lo, diretamente, ou por meio de instituição contratada.
Parágrafo único- A aplicação das avaliações será realizada de forma censitária, descentralizada e gratuita, em regime de colaboração com as redes municipais de ensino.
Art. 5.
- A repartição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios, prevista no inciso II do art. 1º, da Lei nº 11.815, de 26 de agosto de 2022, considerará, nos termos da legislação vigente, a pontuação do Município no Índice de Desenvolvimento da Educação do Maranhão (IDE-MA), que será composto pela seguinte proporção:
I80% (oitenta por cento), observando os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação do Município no Ensino Fundamental (IDEF) do município, constituído por:
a)60%, do Índice de Desenvolvimento da Alfabetização do Município (IDA);
b)30% do Índice de Desenvolvimento do Ensino Fundamental nos anos iniciais do município (IDEF 5º ano);
c)10% do Índice de Desenvolvimento do Ensino Fundamental nos anos finais do Município (IDEF 9º ano).
II10% (dez por cento), considerando o Indicador de Rendimento (IR) do Ensino Fundamental do Município;
III10% (dez por cento), considerando o Fator Socioeconômico (FSE) do Município.
§ 1º- A pontuação do município no Índice de Desenvolvimento da Educação do Maranhão (IDE-MA), será calculada por meio da seguinte fórmula: IDEi = 0,8.[IDEFi] + 0,1.IRi + 0,1 .FSEi, onde IDE é o Índice de Desenvolvimento da Educação do município; IDEF é o Índice de Desenvolvimento da Educação do Município no Ensino Fundamental; o IR é o Indicador de Rendimento de todos os anos do Ensino Fundamental do município e o FSE é o fator de aprendizagem, considerando o fator socioeconômico do Município.
§ 2º- O Índice de Desenvolvimento da Alfabetização do Município (IDA), o Índice de Desenvolvimento do Ensino Fundamental nos anos iniciais do município e Índice de Desenvolvimento do Ensino Fundamental nos anos finais do município (IDEF 9º ano), o Indicador de Rendimento de todos os anos do Ensino Fundamental do município e fator de aprendizagem, considerando o fator socioeconômico do município, são regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6.
- Ao Município em que os estudantes não realizarem a avaliação somativa do SEAMA, será atribuído, para fins distribuição do ICMS, o menor Índice de Desenvolvimento da Educação do Maranhão (IDE-MA) obtido pelos municípios.
Art. 7.
- O Índice de Desenvolvimento da Educação do Maranhão (IDE-MA) do município, escolas e Unidades Regionais de Educação, será divulgado, anualmente, até o terceiro trimestre do ano posterior à aplicação do SEAMA, em diversos formatos eletrônicos abertos e não proprietários, como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.
Art. 8.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 21 de março de 2023.
Deputada IRACEMA VALE
Presidente