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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11815, de 26 de agosto de 2022

Nº 11815/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Dispõe sobre a repartição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- A parcela de 25% (vinte e cinco por cento), oriunda de receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, será repassada aos municípios maranhenses em conformidade com os critérios abaixo especificados:
I65% (sessenta e cinco por cento) na proporção do Valor Adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizados em seu território;
II20% (vinte por cento) na proporção da pontuação do Município no Índice de Desenvolvimento da Educação do Maranhão (IDE-MA), composto pelo desempenho e o rendimento dos estudantes da rede municipal em avaliações da aprendizagem, distribuído de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei regulamentar a ser expedida pelo Poder Executivo;
III10% (dez por cento) em função de indicadores de qualidade da saúde a serem definidos em Decreto do Poder Executivo;
IV3% (três por cento), linearmente, em quotas iguais para todos os municípios;
V2% (dois por cento), na proporção da população do Município em relação à do Estado.
Art. 2.
- O Índice de Desenvolvimento da Educação do Maranhão (IDE-MA), previsto no inciso II do art. 1º, a ser regulamentado por Decreto, será calculado, anualmente, a partir de 2022, por meio do Sistema de Avaliação Estadual do Maranhão (SEAMA) e será publicado, até o fim do primeiro trimestre do ano subsequente, para efeito de distribuição dos recursos no ano seguinte.
Art. 3.
- As estimativas populacionais a serem adotadas serão as divulgadas oficialmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, relativas ao ano anterior ao exercício vigente ou, na falta destas, as relativas ao exercício imediatamente anterior.
Art. 4.
- Permanecem válidos, até 2023, os critérios de distribuição previstos na Lei Estadual nº 5.599, de 24 de dezembro de 1992.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE AGOSTO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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