Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11871, de 29 de dezembro de 2022
Nº 11871/2022
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1.
- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2023, envolvendo recursos de todas as fontes, compreendendo:
IOrçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIOrçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
IIIOrçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.
- A receita total é estimada no valor de R$ 25.717 .493.400,00 (vinte e cinco bilhões, setecentos e dezessete milhões, quatrocentos e noventa e três mil e quatrocentos reais).
Art. 3.
- As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, encontram-se discriminadas no Quadro Resumo Geral da Receita, do Anexo I desta Lei, com as devidas reestimativas.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4.
- A despesa total é fixada em R$ 25.717.493.400,00 (vinte e cinco bilhões, setecentos e dezessete milhões, quatrocentos e noventa e três mil e quatrocentos reais), sendo:
IOrçamento Fiscal, em R$ 16.476.574.450,00 (dezesseis bilhões, quatrocentos e setenta e seis milhões, quinhentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais);
IIOrçamento da Seguridade Social, em R$ 9.147.665.950,00 (nove bilhões, cento e quarenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil e novecentos e cinquenta reais);
IIIOrçamento de Investimento das Empresas Estatais, em R$ 93.253.000,00 (noventa e três milhões e duzentos e cinquenta e três mil reais).
Parágrafo único- Os desdobramentos da despesa por fonte, órgão, função, subfunção, programa e esfera encontram-se discriminados nos Quadros Orçamentários Consolidados desta Lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa, fixada no art. 4º, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Isuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IIexcesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IIIanulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por Lei, nos termos do art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IVoperações de crédito, como fonte específica de recursos, para dotações autorizadas por Lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6.
- O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei Orçamentária de 2023 e em créditos adicionais em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
Art. 7.
- Fica o Poder Executivo, no exercício de 2023, autorizado, mediante decreto, a transpor ou transferir dotações orçamentárias na mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, de uma categoria econômica para outra ou de um programa de trabalho para outro.
Art. 8.
- Poderão ser incorporados ao orçamento anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, os programas e ações constantes do Plano Plurianual 2020-2023 que não foram incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2023, respeitando o papel institucional do órgão.
Art. 9.
- A autorização de que trata o art. 5º não onera o limite nele previsto, quando destinado:
Ia possibilitar as transferências para Municípios, nos casos em que a Lei determina a entrega de recursos de forma automática;
IIà manutenção e desenvolvimento do ensino para cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos, estabelecidos no art. 220, da Constituição do Estado;
IIIàs ações e serviços públicos de saúde para cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos, estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
IVa possibilitar a utilização de recursos transferidos pela União, Estados e Municípios, à conta de convênios, contratos, acordos, ajustes, congêneres e outras transferências a fundo perdido, estendendo-se esta disposição aos orçamentos das autarquias, fundações, empresas e fundos;
Va créditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações da dívida estadual, débitos decorrentes de precatórios judiciais, pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista;
VIas adequações na programação orçamentária em caso de reestruturação administrativa do Estado;
VIIa possibilitar créditos oriundos de emendas parlamentares;
VIIIcréditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações especificadas no inciso IV do
art. 5º desta Lei.
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 10.
- A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas, fixada em R$ 93.253.000,00 (noventa e três milhões e duzentos e cinquenta e três mil reais) observará a programação constante no Anexo III desta Lei.
Art. 11.
- As fontes de receita para cobertura das despesas do Orçamento de Investimento das Empresas são decorrentes das receitas diretamente arrecadadas pelas Empresas, de recursos destinados ao aumento do capital social e de operações de crédito.
Art. 12.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do excesso de receitas geradas ou por anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma Empresa.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.
- Integram esta Lei os seguintes Anexos:
IReceita;
IIDespesa por Órgão e Unidade Orçamentária;
IIIOrçamento de Investimento das Empresas Estatais;
IVManutenção e Desenvolvimento do Ensino;
VFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
VIRecursos em Programas de Saúde;
VIIDemonstrativo da Despesa com Pessoal e Encargos;
VIIIPlano Estratégico de Governo;
IXDemonstrativo do Serviço da Dívida para 2023;
XObras em Andamento;
XIReceita Corrente Líquida de 2021.
Art. 14.
- Ficam acrescidos, no Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2023, os créditos orçamentários correspondentes aos incisos constantes no Anexo XII, conforme títulos, códigos e valores ali apresentados.
Art. 15.
- Ficam acrescidos, no Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2023, os créditos orçamentários correspondentes aos incisos constantes do Anexo XIII, referentes a emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, conforme títulos, códigos e valores ali apresentados.
Art. 16.
- Os acréscimos de dotação previstos nos artigos anteriores resultarão da anulação parcial da(s) dotação(ões) do(s) crédito(s) relacionado(s) no Anexo XIV desta Lei.
Art. 17.
- Integram esta Lei Orçamentária os anexos mencionados nos arts. 14, 15 e 16 desta Lei.
Art. 18.
- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE DEZEMBRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXOS SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 CADERNO III