Lei Estadual do Maranhão nº 11861, de 23 de dezembro de 2022

Nº 11861/2022

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Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.164, de 14 de novembro de 2019, que Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras e Genéticas nas escolas do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Altera dispositivos da Lei nº 11.164, de 14 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Maranhão, a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência e das Pessoas com Doenças Raras e Genéticas, a ser realizada, anualmente, na semana em que estiver inserido o dia 21 de setembro, data em que no Brasil é celebrado o dia nacional de luta da Pessoa com Deficiência, com os seguintes objetivos:

Iestimular reflexões e debates sobre o combate à discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, Doenças Raras e Genéticas;

IIinstruir e esclarecer dúvidas acerca da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência no que for relacionado aos portadores de doenças raras e genéticas.

IIIpromoverá atividades educativas de conscientização e orientação sobre a pessoa com deficiência intelectual e múltipla, bem como sobre as pessoas com doenças raras e genéticas, devendo consistir de programação oficial que contenha atividades sobre a temática da pessoa com deficiência e das pessoas com doenças raras e genéticas, tais como inclusão social, educação especial, geração de oportunidades de trabalho, esporte e lazer adaptados, e divulgação de avanços técnico-científicos e médicos.

Parágrafo único- Essa semana passará a fazer parte do Calendário Oficial do Estado do Maranhão".

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE DEZEMBRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11861, de 23 de dezembro de 2022

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