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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11665, de 12 de abril de 2022

Nº 11665/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Altera a Lei nº 11.367, de 02 de dezembro de 2020, a Lei nº 11.625, de 15 de dezembro de 2021, e a Lei nº 11.626, de 15 de dezembro de 2021.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 376, de 30 de dezembro de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
- O §2º, do art. 5º, da Lei nº 11.367, de 02 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - (...)

(...)

§ 2º- O prazo de opção do contribuinte ao programa será até 31 de janeiro de 2022, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo obedecido o prazo limite fixado no Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ". (NR)
Art. 2.
- O §4º, do art. 4º, da Lei nº 11.625, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.4º - (...)

(...)

§ 4º- O prazo de opção do devedor ao programa será até o dia 31 de janeiro de 2022, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo." (NR)
Art. 3.
- O art. 3º, da Lei nº 11.626, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - A remissão de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei fica condicionada ao pagamento do valor correspondente, à vista, até o dia 31 de janeiro de 2022." (NR)

Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 12 de abril de 2022.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

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