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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11660, de 30 de março de 2022

Nº 11660/2022

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6 artigos
Art. 1.
- Ficam extintos, na estrutura da Polícia Militar do Estado do Maranhão, 30 (trinta) cargos de 1º Tenente QOPM.

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos e sobre a transformação de unidades na estrutura da Polícia Militar do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 374, de 22 de dezembro de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.
- Ficam criados, na estrutura da Polícia Militar do Estado do Maranhão, 12 (doze) cargos do Posto de Tenente Coronel QOPM e 09 (nove) funções de Major QOPM, em compensação à extinção de que trata o art. 1º desta Lei.
§ 1º- Os cargos de Tenentes Coronéis QOPM, criados na forma do caput deste artigo, serão para o exercício das funções de:
IChefe do Estado-Maior do Comando de Policiamento Metropolitano da Ilha de São Luís (CPM);
IIChefe do Estado-Maior do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Oeste (CPA/M-Oeste);
IIIChefe do Estado-Maior do Comando de Segurança Comunitária (CSC);
IVChefe do Estado-Maior do Comando de Policiamento Especializado (CPE);
VSubdiretor da Diretoria de Finanças;
VISubdiretor da Diretoria de Pessoal;
VIIDiretor do Presídio da PMMA;
VIIISubcomandante do CFAP;
IXComandantes do 40º BPM, 41º BPM, 42º BPM e 43º BPM.
§ 2º- As funções de Majores QOPM Chefes das Diretorias de Pessoal 2 e 4, do Serviço de Disciplina e do Serviço de Correição da Corregedoria Adjunta PM ficam transformadas em auxiliares das respectivas seções.
§ 3º- As funções de Majores QOPM oriundas da criação a que se refere o caput serão para o exercício da função de Major QOPM Chefe da 4ª Seção do 40º BPM, 41º BPM, 42º BPM, 43º BPM e Chefes das Seções Administrativas e Operacionais dos Comandos de Policiamento Metropolitano da Ilha de São Luís (CPM) e de Policiamento de Área Metropolitana Oeste (CPA/M-Oeste).
Art. 3.
- Ficam transformadas, na estrutura da Polícia Militar do Estado do Maranhão, as seguintes Organizações Policiais Militares (OPM):
Iem 40º Batalhão de Polícia Militar (40º BPM), com sede no bairro da Vila Luizão em São Luís/MA, a 1ª Companhia de Polícia Militar Independente (1ª CI);
IIem 41º Batalhão de Polícia Militar (41º BPM), com sede no município de Mirinzal/MA, a 2ª Companhia de Polícia Militar Independente (2ª CI);
IIIem 42º Batalhão de Polícia Militar (42º BPM), com sede no bairro do Coroadinho em São Luís/MA, a 3ª Companhia de Polícia Militar Independente (3ª CI);
IVem 43º Batalhão de Polícia Militar (43º BPM), com sede no bairro da Cidade Olímpica em São Luís/MA, a 4ª Companhia de Polícia Militar Independente (4ª CI);
§ 1º- As funções de Major QOPM Comandante da 1ª CI, 2ª CI, 3ª CI, 4ª CI e CPGd Ind passam a ser de Subcomandantes das respectivas Unidades Policiais Militares transformadas.
§ 2º- As funções de Capitão QOPM Subcomandante da 1ª CI, 2ª CI e 3ª CI passam a ser chefes das 1ª Seções das respectivas Unidades Policiais Militares transformadas.
§ 3º- As funções de 2º Tenente QOPM Comandantes dos 1º e 2º Pelotões da 1ª e 3ª CI passam a ser de Comandantes da 1ª e 2ª Companhias do 40º BPM e 42º BPM, respectivamente.
§ 4º- Os demais cargos e funções existentes no Quadro de Organização - QO das Unidades transformadas serão incorporados ao QO das novas Unidades.
Art. 4.
- O Comandante-Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias à efetiva implantação das OPM transformadas por esta Lei.
Art. 5.
- Não haverá qualquer aumento de despesas com pessoal, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Parágrafo único- Os ocupantes dos cargos transformados na estrutura disposta, farão jus a Retribuição de Chefia e Comando, com atribuições fixadas pelo Comandante Geral da PMMA.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 30 de março de 2022.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

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