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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11560, de 19 de outubro de 2021

Nº 11560/2021

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7 artigos
Art. 1.
- Ficam extintas nove vagas de 1º Tenente QOPM do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Maranhão.

Dispõe sobre a reestruturação de cargos e funções na Estrutura Básica da Polícia Militar do Maranhão.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 363, de 01 de setembro de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.
- Ficam criadas seis vagas para o Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar do Maranhão, conforme disposição abaixo:
I01 (um) cargo de Tenente Coronel QOSPM Médico - Chefe da Divisão Médica;
II01 (um) cargo de Capitão QOSPM Médico - Chefe da Divisão Médica do interior do Estado;
III01 (um) cargo de Capitão QOSPM Médico - Subchefe da Divisão Médica do interior do Estado;
IV01 (um) cargo de Capitão QOSPM Médico - Membro da Junta Militar de Saúde do interior do Estado;
V02 (dois) cargos de Capitão QOSPM Médico - Membros da Junta Militar de Saúde;
Art. 3.
- Ficam extintas nove vagas do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar do Maranhão, conforme disposição abaixo:
I02 (dois) cargos de Major QOSPM Médico;
II03 (três) cargos de Major QOSPM Dentista;
III03 (três) cargos de Major QOSPM Veterinário;
IV01 (um) cargo de Major QOSPM Psicólogo.
Art. 4.
- Ficam criadas nove vagas de Major QOPM para o Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Maranhão.
Art. 5.
- Os ocupantes dos cargos criados na estrutura da Polícia Militar do Maranhão, na forma disposta, farão jus a Retribuição de Chefia e Comando, com atribuições fixadas pelo Comandante Geral da PMMA.
Art. 6.
- Não haverá qualquer aumento de despesas com pessoal, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de agosto de 2021.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 19 de outubro de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

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