Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11530, de 25 de agosto de 2021
Nº 11530/2021
Art. 1.
- O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de (CACS - FUNDEB), do Estado do Maranhão, criado nos termos da Lei Estadual nº 8.606, de 10 de maio de 2007, fica reestruturado nos termos desta Lei.
Reestrutura o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS - FUNDEB).
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 361, de 09 de agosto de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
- Ao Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de (CACS - FUNDEB) compete exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB, perante o Estado do Maranhão.
§ 1º- Ao CACS - FUNDEB incumbe ainda:
Ielaborar parecer das prestações de contas a que se refere o art. 31, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IIsupervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
IIIacompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
§ 2º- O CACS - FUNDEB, sempre que julgar conveniente, poderá:
Iapresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
IIconvocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Estado da Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
IIIrequisitar à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a)licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;
b)folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c)convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei Federal nº 14.113, de 14.113, de 26 de dezembro de 2020;
d)outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.
IVrealizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a)o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b)a adequação do serviço de transporte escolar;
c)a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 3.
- O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Estadual e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
Art. 4.
- O CACS - FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, cabendo à Secretaria de Estado da Educação garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho, bem como oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
Art. 5.
- O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de terá a seguinte composição:
I3 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão estadual responsável pela educação básica;
II2 (dois) representantes dos Poderes Executivos municipais;
III2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educação;
IV1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME);
V1(um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);
VI2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VII2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas;
VIII2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IX1 (um) representante das escolas indígenas;
X1 (um) representante das escolas quilombolas.
§ 1º- São impedidos de integrar o Conselho Estadual do FUNDEB:
Ititulares dos cargos de Governador e de Vice-Governador e de Secretário Estadual, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
IItesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como seus respectivos cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
IIIestudantes que não sejam emancipados;
IVpais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a)exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Estadual; ou
b)prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Estadual.
§ 2º- Os membros do conselho serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
Inos casos das representações do Poder Executivo estadual, dos Poderes Executivos municipais e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
IInos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
IIInos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
IVnos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
§ 3º- As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
Isão pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
IIdesenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
IIIdevem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;
IVdesenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
Vnão figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS - FUNDEB ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
§ 4º- Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, II, III e IV do § 2º deste artigo, ato do Poder Executivo Estadual designará os integrantes do conselho.
§ 5º- O presidente do Conselho Estadual do FUNDEB será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do Poder Executivo Estadual.
§ 6º- A atuação dos membros do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação:
Inão é remunerada;
IIé considerada atividade de relevante interesse social;
IIIassegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IVveda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a)exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b)atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
c)afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
d)veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
§ 7º- Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 8º- O mandato dos membros do CACS - FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
§ 9º- Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito à voz.
Art. 6.
- A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC disponibilizará, em sítio na internet, informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS - FUNDEB, incluídos:
Inomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
IIcorreio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
IIIatas de reuniões;
IVrelatórios e pareceres;
Voutros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 7.
- O Conselho Estadual do FUNDEB reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu Presidente.
Art. 8.
- Excepcionalmente, o primeiro Conselho designado de acordo com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e na forma desta Lei, cumprirá mandato contado da data das respectivas designações até o encerramento do exercício de 2024, correspondente ao segundo ano do exercício do mandato, observado o disposto no § 9º do art. 34 da referida Lei Federal.
Art. 9.
- Fica revogada a Lei nº 8.606, de 10 de maio de 2007.
Art. 10.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo seus efeitos retroagirem a 28 de fevereiro de 2021.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 25 de agosto de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente