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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11487, de 1 de junho de 2021

Nº 11487/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
- Fica criado, na estrutura da Polícia Militar, o 2º Batalhão de Polícia Militar de Turismo (2º BPTur), no Município de Barreirinhas, tendo como área de circunscrição nos municípios de Primeira Cruz, Santo Amaro, Paulino Neves, Tutóia, Água Doce, Araioses e Humberto de Campos.

Dispõe sobre a criação do 2º Batalhão de Polícia Militar de Turismo e do 39º Batalhão de Polícia Militar, e dá outras disposições.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 355, de 18 de maio de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.
- Ficam transformados:
Io cargo de Subcomandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças no cargo de Comandante do 2º BPTur;
IIo cargo de Diretor Pedagógico I, do Colégio Militar Tiradentes III, no cargo de Subcomandante do 2º BPTur;
IIIo cargo de Gestor Pedagógico I, do Colégio Militar Tiradentes IV, no cargo de P/4 do 2º BPTur.
Parágrafo único- A função de Comandante do 2º BPTur será exercida por Tenente Coronel QOPM, enquanto as funções de Subcomandante e de P/4 do 2º BPTur serão exercidas por Major QOPM.
Art. 3.
- O efetivo de policiais militares atualmente existentes nas cidades de Barreirinhas, Primeira Cruz, Santo Amaro, Paulino Neves, Tutóia, Água Doce, Araioses e Humberto de Campos passará a compor o quadro organizacional do 2º BPTur.
Art. 4.
- Fica criado, na estrutura da Polícia Militar, o 39º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Lago da Pedra, tendo como área de circunscrição os Municípios de Lago dos Rodrigues, Lago do Junco, Bom Lugar, Lagoa Grande do Maranhão, Paulo Ramos, Vitorino Freire, Altamira do Maranhão, Marajá do Sena e Brejo de Areia.
Art. 5.
- Ficam transformados:
Io cargo de Chefe do Estado Maior do Comando de Policiamento Especializado no cargo de Comandante do 39º BPM.
IIo cargo de Gestor Pedagógico II, do Colégio Militar Tiradentes IV, no cargo de Subcomandante do 39º BPM.
IIIo cargo de Gestor Pedagógico II, do Colégio Militar Tiradentes V, no cargo de P/4 do 39º BPM.
Parágrafo único- A função de Comandante do 39º BPM será exercida por Tenente Coronel QOPM, enquanto as funções de Subcomandante e de P/4 do 39º BPM serão exercidas por Major QOPM.
Art. 6.
- Ficam redistribuídas as áreas de circunscrição do 5º, 15º, 18º e 19º BPM, que passarão a ter as seguintes articulações operacionais:
§ 1º- O 5º BPM ficará responsável pelo policiamento ostensivo das cidades de Barra do Corda (sede), Fernando Falcão, Itaipava do Grajaú, Jenipapo dos Vieira, São Raimundo do Doca Bezerra e São Roberto.
§ 2º- O 18º BPM ficará responsável pelo policiamento ostensivo das cidades de Presidente Dutra (sede), Dom Pedro, Gonçalves Dias, Governador Archer, Governador Eugênio Barros, Governador Luiz Rocha, Graça Aranha, Capinzal do Norte, Tuntum, São Domingos do Maranhão, São José dos Basílios, Santa Filomena do Maranhão, Santo Antônio dos Lopes, Senador Alexandre Costa e Joselândia.
§ 3º- O 19º BPM ficará responsável pelo policiamento ostensivo das cidades de Pedreiras (sede), Lima Campos, Trizidela do Vale, Bernardo do Mearim, Igarapé Grande, Esperantinópolis e Poção das Pedras.
§ 4º- O 15º BPM ficará responsável pelo policiamento ostensivo das cidades de Bacabal (sede), São Luís Gonzaga do Maranhão, Lago Verde, Conceição do Lago Açu e Olho D'água das Cunhãs.
§ 5º- O efetivo de policiais militares atualmente existente nas cidades de São Raimundo do Doca Bezerra e São Roberto continuará compondo o quadro organizacional do 19º BPM, sediado na cidade de Pedreiras.
§ 6º- Deverá o Comando Geral da PMMA adotar as providências necessárias para que o efetivo policial do 5º BPM seja redistribuído para as cidades de São Raimundo do Doca Bezerra e São Roberto.
Art. 7.
- O Comandante Geral da PMMA adotará as providências para a imediata implantação da Unidade Policial Militar criada e para a redistribuição de efetivo em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 8.
- Não haverá qualquer aumento de despesas com pessoal, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 9.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 1º de junho de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

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