Lei Estadual do Maranhão nº 11478, de 14 de maio de 2021

Nº 11478/2021

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Estabelece critérios para reconhecimento de estado de calamidade pública nos municípios do Estado do Maranhão pela Assembleia Legislativa, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, poderá reconhecer a ocorrência de calamidade pública nos municípios maranhenses, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, desde que requeridas pelos prefeitos municipais.

§ 1º- O requerimento previsto no caput deverá ser realizado no prazo máximo de dez dias após a ocorrência do fato que culminou a decretação da Calamidade Pública, devendo ser instruído com as seguintes informações:

Itipo de situação anormal detectada;

IIdescrição da área afetada, das causas e dos efeitos;

IIIestimativa de danos humanos, materiais, ambientais e serviços essenciais prejudicados;

IVdeclaração das medidas e ações em curso, capacidade de atuação e recursos humanos, materiais, institucionais e financeiro empregados pelo respectivo ente federado para o restabelecimento da normalidade;

Vcomprovação de encaminhamento do Decreto à Câmara Municipal.

§ 2º- Considerando a intensidade da calamidade pública e seus impactos social, econômico e ambiental, a Assembleia Legislativa reconhecerá, independentemente do fornecimento das informações previstas no § 1º, a situação de emergência ou o estado de calamidade pública com base no decreto do respectivo ente federado.

Art. 2.

- (Vetado).

Art. 3.

- (Vetado).

Art. 4.

- Os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública devem ser divulgados amplamente no correspondente Portal de Transparência, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 5.

- Caberá ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) o controle e a fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade dos atos administrativos, da despesa e sua execução.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE MAIO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11478, de 14 de maio de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo