Lei Estadual do Maranhão nº 11474, de 11 de maio de 2021

Nº 11474/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- Fica ampliado o número de itens com isenção do ICMS de que trata a Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, nas operações e prestações com as mercadorias que especifica no seu Anexo Único, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).

Altera a Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, que isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), até 31 de dezembro de 2020, as operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 352, de 04 de maio de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.

- O Anexo Único da Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, passa a vigorar acrescido dos itens 112 a 131, com a seguinte redação:

ITEM NCM DESCRIÇÃO

2939.79.90 112 3003.49.90 Atropina 3004.49.90 2933.49.90 113 3003.90.79 Atracúrio 3004.90.69 2933.49.90 114 3003.90.79 Cisatracúrio 3004.90.69 2933.29.99 115 3003.90.79 Dexmedetomidina 3004.90.69 2922.39.90 116 3003.90.49 Dextrocetamina 3004.90.39

2933.91.22 117 3003.90.74 Diazepam 3004.90.64 2937.90.90 118 3003.39.99 Epinefrina 3004.39.99 2933.29.99 119 3003.90.79 Etomidato 3004.90.69 2933.33.63 120 3003.90.79 Fentanila 3004.90.69 2933.39.15 121 3003.90.79 Haloperidol 3004.90.69 2924.29.14 122 3003.90.53 Lidocaína 3004.90.43 2933.91.53 123 3003.90.79 Midazolam 3004.90.69 2939.11.61 124 3003.49.90 Morfina 3004.49.90 2937.90.90 125 3003.39.99 Norepinefrina 3004.39.99 2934.99.19 126 3003.90.89 Rocurônio 3004.90.79 2923.90.20 127 3003.90.99 cloreto de suxametônio (Succinilcolina) 3004.90.99 2933.39.49 128 3003.90.79 Remifentanila 3004.90.69 2933.33.11 129 3003.90.79 Alfentanila 3004.90.69 2934.91.70 130 3003.90.89 Sufentanila 3004.90.79 2933.39.49 131 3003.90.79 Pancurônio 3004.90.69

Art. 3.

- Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei nº 11.361/20, com as redações que seguem:

Io art. 2º-A:

"Art. 2º-A - Fica isento do ICMS, até 31 de dezembro de 2021, o item 5 do Anexo Único desta Lei (Oxigênio Medicinal - NCM 2804.40.00) relativamente ao imposto incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transporte, mantida, por igual prazo, a não exigência do estorno do crédito a que se refere o art. 2o. (CV ICMS 41/21)

§ 1º- Atendida, prioritariamente, a demanda da população maranhense, fica o Poder Executivo, havendo solicitação de outra unidade federada, autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações, e respectivas prestações de serviço de transporte, com a mercadoria descrita no caput com destino aos Estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, e Tocantins e ao Distrito Federal. (CV ICMS 41/21)

§ 2º- A autorização será concedida por ato do Secretário de Estado da Fazenda, ouvido o Chefe do Poder Executivo."

IIo art. 2º-B:

"Art. 2º-B - Ficam isentos do ICMS, até 31 de março de 2022, nas operações e prestações internas e de importação destinadas ao uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agentes do Coronavírus (SARS-CoV-2), realizadas por órgão da Administração Pública Estadual ou Municipal, suas Fundações e Autarquias, com as seguintes mercadorias listadas nos itens abaixo indicados do Anexo Único desta Lei, mantida, por igual prazo, a não exigência do estorno do crédito a que se refere o art. 2º (CV ICMS 66/20; 28/21 e 38/21):

Item NCM Descrição 20 3002.15.90 Kits de teste para Covid-19, baseados em reações imunológicas

Kits de teste para COVID-19, baseados no teste de ácido nucleico da 38 3822.00.90 reação em cadeia da polimerase (PCR) 103 9019.20.10 Aparelhos de ozonoterapia 104 9019.20.30 Aparelhos respiratórios de reanimação 105 9019.20.40 Respiradores automáticos (pulmões de aço) 106 9019.20.90 Ventiladores médicos (aparelhos de respiração artificial)

107 9020.00.10 Máscaras contra gases

Aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de 108 9020.00.90 proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível

Art. 4.

- Fica isento do ICMS, até 31 de dezembro de 2021, o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), nas seguintes operações (CV ICMS 13/21):

Iaquisição interna e interestadual realizada por pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde;

IIaquisição interna e interestadual realizada por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.

§ 1º- A isenção de que trata este artigo aplica-se também:

Ià diferença das alíquotas interestadual e interna, se couber;

IIàs correspondentes prestações de serviço de transporte;

IIIàs doações realizadas nos termos do inciso II do caput deste artigo.

§ 2º- Não se exigirá o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Art. 5.

- Ficam isentas do ICMS, por prazo indeterminado, as operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), classificados pela NCM como 3002.20.19 e 3002.20.29, e as respectivas prestações de serviços de transporte (CV ICMS 15/21).

Parágrafo único- Não se exigirá o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do

art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Art. 6.

- Ato do Poder Executivo poderá dispor sobre normas complementares necessárias à implementação das disposições contidas nesta Lei.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2021.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA

PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 11 de maio de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11474, de 11 de maio de 2021

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