Lei Estadual do Maranhão nº 11414, de 3 de março de 2021

Nº 11414/2021

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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao contrato de operação de crédito que especifica, formalizado com esteio na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para adequação às disposições da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 337, de 29 de dezembro de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao Contrato de Financiamento mediante Abertura de Crédito nº 002/98-STN/COAFI, firmado com a União ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Parágrafo único- O Termo Aditivo a que se refere o caput terá por finalidade adequar o Contrato de Financiamento mediante Abertura de Crédito nº 002/98-STN/COAFI às disposições da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 2.

- Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato aditado, as receitas de que tratam os artigos 155, 157, 159, inciso I, "a", e II, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do

art. 167 da Constituição Federal, e Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996.

Art. 3.

- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4.

- Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao Contrato de Financiamento mediante Abertura de Crédito nº 002/98-STN/COAFI a que se refere o art. 1º desta Lei.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA

PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 03 de março de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11414, de 3 de março de 2021

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