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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11346, de 29 de setembro de 2020

Nº 11346/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.
16 artigos
Art. 1.
- Fica transformada a 1ª Unidade de Segurança Comunitária (USC-Vila Luizão) em lª Companhia Independente da Polícia Militar.

Dispõe sobre criação e transformação de Organizações Policial Militar da Polícia Militar e altera dispositivos da Lei nº 10.131, de 30 de julho de 2014, da Lei nº 10.669, de agosto de 2017, e da Lei nº 10.823, de 26 de março de 2018, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- Fica transformada a 2ª Unidade de Segurança Comunitária (Coroadinho) em 3ª Companhia Independente da Polícia Militar.
Art. 3.
- Fica transformada a 3ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar, com área de circunscrição na Cidade Olímpica, bairros adjacentes e Zona Rural I, em 4ª Companhia Independente Militar, com sede na Cidade Olímpica.
Parágrafo único- A função de Comandante da 4ª Companhia Independente Militar será exercida por major QOPM.
Art. 4.
- A 3ª Companhia do 22º Batalhão de Polícia Militar responsável pelo município de Raposa, passa a compor a área de circunscrição operacional da 1ª Companhia Independente Militar.
Art. 5.
- Fica transformado o Batalhão de Polícia Tiradentes (BPM Tiradentes) em 38º Batalhão de Polícia Militar (38º BPM).
Parágrafo único- Os bairros da Liberdade, Camboa e adjacências pertencentes a circunscrição do 9º Batalhão de Polícia Militar, passam para a circunscrição do 38º Batalhão de Polícia Militar (38º BPM).
Art. 6.
- O inciso IV do art. 1º da Lei 10.669, de 29 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - (...)

(...)

IVO 22º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Paço do Lumiar, fica responsável somente pelo referido município.

(...)." (NR).

Art. 7.
- O inciso II do art. 2º da Lei 10.669, de 29 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...)

(...)

IIem Batalhão de Polícia Militar de Turismo (BPTur), com sede no município de São Luís/MA e abrangência em todo Estado, a Companhia de Polícia Militar de Turismo (CPTur Ind) (...)." (NR).
Art. 8.
- O § lº do art. 1º da Lei 10.823, de 26 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - (...)

(...)

§ 1º- As funções de Diretores e Comandantes dos incisos I a III, bem como o de Comandante do Batalhão Ambiental - BPA serão exercidas por Coronéis QOPM, enquanto o de Comandante do Batalhão de Policiamento de Choque - BPChoque será exercida por Tenente Coronel QOPM.

(...)." (NR)

Art. 9.
- Ficam criados na organização dos Comandos de Policiamento de Unidades Operacionais da Policia Militar do Maranhão:
IO Comando de Policiamento Metropolitano da ilha de São Luís (CPM), órgão diretamente subordinado ao Comandante Geral, responsável pela preservação da Ordem Pública em toda região metropolitana, compreendendo todos os Comandos de Policiamento de Área Metropolitana (CPAM's), competindo-lhe o planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controle operacional e administrativo dos órgãos, unidades e subunidades, de acordo com as diretrizes e ordens do Comando Geral;
IIO Comando de Policiamento de Área Metropolitana Oeste- (CPAM-Oeste), órgão subordinado diretamente ao Comando de Policiamento Metropolitano (CPM), responsável pela

preservação da ordem pública, na área Oeste (9º BPM, CPGD e 38º BPM), competindo-lhe o planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controles operacionais e administrativos dos órgãos e unidades subordinadas de acordo com as diretrizes do Comando de Policiamento Metropolitano (CPM).

Parágrafo único- O Comando de Policiamento Metropolitano (CPM) será assessorado por um Estado Maior com atribuições administrativas e operacionais, a que estão subordinados os Comandos de Policiamento de Áreas Metropolitano (CPAM's).
Art. 10.
- As funções de Comandantes do Comando de Policiamento Metropolitano (CPM) e Comando de Policiamento de Área Metropolitano Oeste (CPAM-Oeste) serão exercidas por Coronéis QOPM.
Art. 11.
- Os incisos I, II, III, IV do art. 4º da Lei nº 10.131, de 30 de julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - (...)

(...)

IO Comando de Policiamento de Área Metropolitana Norte (CPAM-Norte) órgão pela preservação da ordem pública, na Área Norte de atuação das UPM's (8º BPM, 20º BPM e 1ª CI);
IIO Comando de Policiamento de Área Metropolitana Leste (CPAM-Leste) órgão pela preservação da ordem pública, na Área Leste de atuação das UPM's (6º BPM, 13º BPM, 22º BPM, e 4ª CI);
IIIO Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sul (CPAM-Sul) órgão pela preservação da ordem pública, na Área Sul de atuação das UPM's (1º BPM, 21º BPM e 3ª CI);
IVO Comando de Policiamento de Área Metropolitana Oeste (CPAM-Oeste) órgão pela preservação da ordem pública, na área de atuação das UPM's (9º BPM, CPGD e 38º BPM).

(...)." (NR)

Art. 12.
- O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.669, de 29 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - (...)

(...)

Parágrafo único- O cargo de comandante do Batalhão de Operações Especiais (BOPE) será exercido por Tenente Coronel QOPM." (NR)
Art. 13.
- Os cargos criados pela Lei nº 9.043, de 15 de outubro de 2009, pela Lei nº 9.795, de 10 de abril de 2013, pela Lei nº 10.131, de 30 de julho de 2014, pela Lei nº 10.669, de 29 de agosto de 2017, e pela Lei nº 10.823, de 26 de março de 2018, serão aproveitados, no que couber, nos órgãos da Polícia Militar criados e/ou transformados por esta Lei.
Art. 14.
- Não haverá qualquer aumento de despesas com pessoal, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 15.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 16.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE SETEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

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