Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11334, de 27 de agosto de 2020
Nº 11334/2020
Art. 1.
- Esta Lei institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Maranhão - FOPEMA, instância governamental estadual competente para cuidar dos aspectos não tributários do tratamento, diferenciado e favorecido, dispensado aos pequenos negócios.
§ 1º- Para efeitos desta Lei, adota-se a expressão "pequenos negócios" para designar microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e outros negócios passíveis de equiparação, conforme legislação pertinente.
§ 2º- O Fórum a que se refere o caput deste artigo será presidido pelo Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia que, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo SecretárioAdjunto de Micro e Pequenas Empresas.
§ 3º- O FOPEMA atuará em articulação com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, regulamentado pelo Decreto Federal nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, adequando-se, sempre que possível, às orientações e diretrizes oriundas desse diploma normativo.
Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Maranhão - FOPEMA, de acordo com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Estadual nº 9.529, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- O FOPEMA poderá se organizar em fóruns regionais, na forma definida no regimento interno.
§ 1º- Os fóruns regionais serão definidos como "FOPEMA Regional", seguido da identificação do território de atuação.
§ 2º- Cada FOPEMA Regional poderá se subdividir em núcleos, conforme manifestação de seus integrantes.
§ 3º- Os fóruns regionais desenvolverão suas atividades de acordo com as diretrizes emanadas do FOPEMA.
§ 4º- O FOPEMA atuará em articulação com os fóruns regionais, e seus respectivos núcleos.
Art. 3.
- O FOPEMA detém as seguintes atribuições:
Iarticular e promover, em conjunto com órgãos do governo estadual, a regulamentação necessária ao cumprimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação e os atos e procedimentos decorrentes;
IIpromover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem, no Estado, no segmento dos pequenos negócios;
IIIpropor, assessorar na formulação e acompanhar a implementação das políticas governamentais de apoio e fomento e das demais ações voltadas aos pequenos negócios, inclusive no campo da legislação;
IVpromover ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio aos pequenos negócios; e
Vatuar na divulgação e implementação, no Estado, das diretrizes e ações definidas no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, regulamentadas pelo Decreto Federal nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, no que for pertinente.
Art. 4.
- Integrarão o FOPEMA os seguintes órgãos governamentais e entidades de apoio de representação do segmento dos pequenos negócios:
ISecretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia - SEINC;
IISecretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
IIISecretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA;
IVSecretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES;
VSecretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;
VIJunta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA;
VIISecretaria de Estado de Programas Estratégicos - SEPE;
VIIISecretaria de Estado da Segurança Pública - SSP;
IXAssociação Comercial do Maranhão - ACM;
XAssociação dos Jovens Empresários do Maranhão - AJE/MA;
XIFederação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Maranhão - FCDL;
XIIFederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão - FECOMÉRCIO;
XIIIFederação das Associações Empresariais do Maranhão - FAEM;
XIVFederação das Indústrias do Estado do Maranhão - FIEMA;
XVServiço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão - SEBRAE/MA;
XVISindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Maranhão - SESCAP;
XVIIFederação dos Municípios do Estado do Maranhão - FAMEM.
Parágrafo único- A critério do Colegiado, poderão ser convidadas universidades, entidades de classe ou de apoio ao segmento das micro e pequenas empresas para comparecerem às reuniões do FOPEMA, na condição de participantes com direito à voz, mas sem direito a voto.
Art. 5.
- A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia - SEINC publicará edital de habilitação para que entidades de apoio e de representação se credenciem como membros do FOPEMA Regional, quando da sua instalação, devendo, para tanto, observar os seguintes critérios e condições:
Idemonstrar que atua ou que se capacita para atuar no desenvolvimento e fortalecimento do segmento dos pequenos negócios;
IIter comprovada atuação na área, a nível estadual ou regional, conforme o caso;
IIIestar registrada há, no mínimo, três anos;
IVestar adimplente com todas as obrigações tributárias municipais, estaduais e federais.
Parágrafo único- O Regimento Interno definirá a forma de ingresso e saída dos membros, conforme o disposto no caput, bem como a participação de colaboradores institucionais para o apoio e desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao segmento dos pequenos negócios.
Art. 6.
- O FOPEMA contará com uma Secretaria Técnica que será exercida pela SecretariaAdjunta de Micro e Pequenas Empresas da SEINC.
Art. 7.
- O FOPEMA poderá ser composto por comitês temáticos, responsáveis pela articulação, desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas e encaminhamento dos temas específicos que deverão compor a agenda de trabalho e a formulação de políticas públicas.
Parágrafo único- Os comitês temáticos poderão ser assessorados por especialistas nas matérias tratadas.
Art. 8.
- O regimento interno do FOPEMA, e suas alterações, serão publicados através de resolução do Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia, no prazo de até trinta dias da data de aprovação pelos seus membros efetivos.
Art. 9.
- O FOPEMA realizará reuniões plenárias semestrais, presididas pelo Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia, podendo haver reuniões extraordinárias, a qualquer tempo, mediante convocação do Presidente do FOPEMA.
Art. 10.
- Fica revogada a Lei Estadual nº 9.096, de 18 de dezembro de 2009.
Art. 11.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE AGOSTO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil