Lei Estadual do Maranhão nº 11282, de 18 de junho de 2020

Nº 11282/2020

Nesta página

4 artigos

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios da rede privada notificarem o Laboratório Central de Referência em Saúde Pública (Lacen) e a Secretaria de Estado da Saúde em caso de suspeição ou confirmação de casos de Coronavírus (COVID-19) e outras doenças infecciosas, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Os laboratórios de análises clínicas e todas as instituições e empresas que realizam exames para identificação de doenças contagiosas deverão notificar imediatamente o Laboratório Central de Referência em Saúde Pública (Lacen) e a Secretaria de Estado da Saúde da ocorrência de suspeição ou confirmação de casos de doenças classificadas como endemias, epidemias ou pandemias, inclusive no caso do novo Coronavírus (COVID-19) e outras doenças infecciosas, no Estado do Maranhão.

Art. 2.

- É obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas pelo novo Coronavírus (COVID-19), com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação, conforme disposto no art. 6º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020.

Parágrafo único- os casos de divulgação ou compartilhamento de dados que não sejam exclusivamente usados para a notificação obrigatória dos órgãos de saúde serão comunicados imediatamente pelos cidadãos, laboratórios ou órgão público que recebeu a informação de natureza sigilosa, ao Ministério Público Estadual e para a Polícia Civil, para instauração de inquérito, além da responsabilização nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.

Art. 3.

- O descumprimento do previsto nesta Lei constituirá infração sanitária, prevista nos arts. 100 a 108 da Lei Complementar nº 039, de 15 de dezembro de 1998 - Código de Saúde do Estado de Maranhão.

Parágrafo único- A ausência de notificação pelas empresas ou instituições que realizam exames laboratoriais, nos termos do art. 1º, acarretará ao infrator e a seus representantes legais as

sanções constantes do art. 109 e seguintes da Lei Complementar nº 039, de 15 de Dezembro de 1998 - Código de Saúde do Estado de Maranhão.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE JUNHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11282, de 18 de junho de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo