Lei Estadual do Maranhão nº 11217, de 9 de março de 2020

Dispõe sobre a reposição de perdas inflacionárias na remuneração dos servidores do quadro de apoio técnico-administrativo do Ministério Público do Estado do Maranhão, altera anexos da Lei nº 8.077/2004, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.

- Os vencimentos base dos cargos do quadro de apoio técnicoadministrativo e as funções comissionadas do Ministério Público do Estado do Maranhão ficam reajustados em 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.

Art. 2.

- Os anexos I, II, A, B e C da Lei nº 8.077/2004, passam a ter a redação constante nesta Lei.

Art. 3.

- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Maranhão, com eventuais suplementações, legalmente previstas.

Art. 4.

- A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 09 de março de 2020.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

ANEXO I ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS E VENCIMENTO-BASE

ANEXO II ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS E VENCIMENTO

QUANT. DESCRIÇÃO SIMBOLOGIA VALOR 01 Diretor Geral

CC - 10 R$ 22.138,28 03 Diretor de Secretaria 01 Assessor de Gestão 01 Assessor de Planejamento 93 Assessor de Procurador de Justiça 15 Assessor do Procurador Geral de Justiça Assessor do Subprocurador Geral de Justiça para Assuntos 01 Administrativos 01 Assessor do Subprocurador Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos 01 Assessor do Subcorregedor Geral do Ministério Público CC-08 R$ 12.813,00 01 Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica Administrativa 01 Assessor-Chefe da Assessoria Técnica 01 Assessor-Chefe do Controle Interno e Auditoria 01 Assessor-Chefe da Assessoria Técnica da Administração 01 Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral do Ministério Público 01 Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça 11 Coordenador 04 Assessor Técnico I CC-07 R$ 8.895,18 01 Presidente do CPL 03 Assessor Jurídico da Assessoria Jurídica da Administração 26 Assessor Técnico I 01 Chefe de Cerimonial CC-06 R$ 6.671,37 06 Chefe de Secretaria 02 Membro do CPL 318 Assessor de Promotor de Justiça 13 Assessor Técnico III CC-05 R$ 4.669,96 44 Chefe de Seção CC-05 R$ 4.669,96 38 Assessor Técnico IV CC-04 R$ 3.969,46 35 Chefe de Gabinete de Procurador de Justiça 625 TOTAL

ANEXO A FUNÇÕES DE CONFIANÇA (SERVIDORES)

QUANTIDADE SIMBOLOGIA VALOR

33 FC-02 R$ 4.669,94 43 FC-01 R$ 2.801,97 76 TOTAL

ANEXO B CARGOS COMISSIONADOS OUVIDORIA

QUANTIDADE DESCRIÇÃO SIMBOLOGIA VALOR

1 Chefe de Secretaria da Ouvidoria C06 1 Assessor Jurídico da Ouvidoria R$ 6.671,37 1 Assessor Técnico da Ouvidoria

ANEXO C GRATIFICAÇÃO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

POSTO OU GRADUAÇÃO VALOR Coronel R$ 1.817,66 Tenente Coronel R$ 1.747,86 Major R$ 1.677,95 Capitão R$ 1.668,08 1º Tenente R$ 1.515,75 2º Tenente R$ 1.398,29 Subtenente R$ 1.328,38 Sargento R$ 1.212,32 Cabo R$ 908,89 Soldado R$ 757,87

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