Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11202, de 31 de dezembro de 2019
Nº 11202/2019
Art. 1.
- Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção às Queimaduras, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de junho.
Institui a Semana Estadual de Prevenção às Queimaduras e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- São objetivos da Semana Estadual de Prevenção às Queimaduras:
Ipromover a conscientização dos aspectos preventivos das queimaduras e divulgar os primeiros socorros;
IIencorajar a educação em todas as categorias profissionais envolvidas no tratamento e prevenção das queimaduras;
IIIpromover a realização de congressos, exposições, feiras e amostras para aprimoramento e conhecimento do trabalho de queimaduras;
IVprevenir acidentes, apoiar e reabilitar pessoas sobreviventes às queimaduras solidarizar com as vítimas de acidentes envolvendo queimaduras, a ocasião é uma oportunidade para enfatizar a prevenção;
Vprevenir acidentes, apoiar e reabilitar pessoas sobreviventes às queimaduras;
VIeducar profissionais de diversas áreas de atuação, capacitando-os para o devido tratamento de pacientes;
VIIbuscar a garantia dos direitos dispostos na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, a todos os sequelados em queimadura.
Parágrafo único- Para a difusão das informações e orientações transmitidas durante a Semana de Prevenção de Queimaduras deverão ser utilizados, entre outros meios, folhetos, cartazes, cartilhas, livretos, peças publicitárias, bem como mostra de vídeos, filmes e documentários cujo conteúdo contribua para as finalidades aqui estabelecidas.
Art. 3.
- As atividades da Semana Estadual de Prevenção às Queimaduras serão desenvolvidas em todas as regiões do Estado do Maranhão, progredindo para ações em todos os municípios, adotando-se todas as medidas necessárias a fim de fazer com que as informações cheguem ao maior número de pessoas em cada região, com especial ênfase para o ambiente doméstico.
Art. 4.
- (Vetado).
Art. 5.
- O Estado poderá celebrar convênios com órgãos públicos ou privados dedicados à prevenção e/ou à atenção às vítimas de queimaduras, bem como com outras entidades que possam contribuir para a boa execução do quanto previsto nesta lei.
Art. 6.
- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei a fim de aperfeiçoar e viabilizar sua execução.
Art. 7.
- As despesas decorrentes do implemento desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil