Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11192, de 18 de dezembro de 2019
Nº 11192/2019
Art. 1.
- Fica instituída a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pelo Estado, em cooperação com a União e os Municípios, e com a participação da sociedade civil e de instituições privadas, como estratégia permanente de prevenção de suicídios e da automutilação e para o tratamento das condicionantes associadas a esses eventos.
Institui a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- São objetivos da Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio:
Ipromover a saúde mental;
IIprevenir a violência autoprovocada;
IIIcontrolar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental;
IVgarantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico, especialmente daquelas com histórico de ideação suicida, automutilações e tentativa de suicídio;
Vabordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial;
VIinformar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância da prevenção, retratando as lesões autoprovocadas como problemas de saúde pública;
VIIpromover a articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, esporte, lazer, cultura, desenvolvimento e assistência social, comunicação, segurança pública, imprensa, comunidades terapêuticas, conselhos estaduais de direito, conselhos regionais de profissionais da área de saúde, entre outras;
VIIIpromover a notificação de eventos, o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados, envolvendo o Estado e os demais entes federados, bem como os estabelecimentos de saúde, de educação e de medicina legal, para subsidiar a formulação de políticas e tomadas de decisão;
IXpromover a educação permanente de gestores e de profissionais de estabelecimentos de saúde, de ensino público e privado, de assistência social e de segurança pública, em todos os níveis de atenção, quanto ao sofrimento psíquico e às lesões autoprovocadas.
Art. 3.
- O Poder Público manterá ou apoiará serviço telefônico destinado ao recebimento de ligações voltadas ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico.
§ 1º- Deverão ser adotados outros meios de comunicação, além do previsto no caput deste artigo, que facilitem o alcance de pessoas em sofrimento psíquico, observando-se, para tanto, aqueles mais utilizados pela população.
§ 2º- Os atendentes do serviço previsto no caput deste artigo deverão ter qualificação adequada, na forma especificada em regulamento.
§ 3º- O serviço previsto no caput deste artigo deverá ter ampla divulgação, em especial em estabelecimentos com alto fluxo de pessoas, e por meio de campanhas publicitárias.
Art. 4.
- O Poder Público deverá disponibilizar um espaço de escuta acolhedora e segura para os voluntários do Centro de Valorização da Vida - CVV, cujo acesso se dará através do número gratuito 188.
Parágrafo único- O Poder Público deverá pactuar com o Centro de Valorização da Vida - CVV o compartilhamento de dados provenientes dos atendimentos para formulação de estratégias locais de enfrentamento da automutilação e do suicídio.
Art. 5.
- O Poder Público manterá serviço telefônico em Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, responsáveis pelo atendimento às pessoas em sofrimento psíquico, que deverá ser amplamente divulgado.
Parágrafo único- O Poder Público poderá celebrar parcerias com empresas provedoras de conteúdo digital, mecanismos de pesquisa da internet, gerenciadores de mídias sociais, entre outros, para a divulgação dos serviços de atendimento às pessoas em sofrimento psíquico.
Art. 6.
- Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória pelos:
Iestabelecimentos de saúde públicos e privados às autoridades sanitárias;
IIestabelecimentos de ensino públicos e privados ao Conselho Tutelar.
§ 1º- Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência autoprovocada:
Io suicídio consumado;
IIa tentativa de suicídio;
IIIo ato de automutilação, com ou sem ideação suicida.
§ 2º- Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o Conselho Tutelar deverá receber a notificação de que trata o inciso I deste artigo, nos termos especificados em regulamento.
§ 3º- A notificação compulsória prevista no caput deste artigo tem caráter sigiloso, e as autoridades receptoras ficam obrigadas a manter o devido sigilo.
§ 4º- Os estabelecimentos de saúde públicos e privados previstos no inciso I deste artigo deverão informar e treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação a serem adotados, em consonância com o estabelecido nesta Lei.
§ 5º- Os estabelecimentos de ensino públicos e privados de que trata o inciso II deste artigo deverão informar e treinar os profissionais que trabalham em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação a serem adotados, em consonância com o estabelecido nesta Lei.
§ 6º- Regulamento disciplinará como será realizada a comunicação entre o Conselho Tutelar e a autoridade sanitária, de forma a integrar as ações desenvolvidas.
Art. 7.
- Nos casos que envolverem investigação de suspeita de suicídio, a autoridade policial competente deverá comunicar à autoridade sanitária a conclusão do inquérito policial que apurou as circunstâncias da morte.
Parágrafo único- Nos casos de confirmação de suicídio, o agente pericial deverá proceder à realização de autópsia psicológica, cujo resultado deverá constar na conclusão do inquérito.
Art. 8.
- Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista nesta Lei, o disposto na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Art. 9.
- Fica determinado que sejam incluídas estratégias de avaliação e de triagem em saúde mental no momento de avaliação do paciente, em todos os níveis de atenção à saúde, como forma de detectar, de maneira precoce, os casos de risco de automutilação e de suicídio.
Art. 10.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário de Estado da Casa Civil