Lei Estadual do Maranhão nº 11129, de 15 de outubro de 2019

Altera a tabela de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro de pessoal do Poder Judiciário do Maranhão constante do Anexo IV da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007, bem como dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Poder Judiciário do Maranhão constantes dos Anexos I e II da Lei n.º 8.727, de 07 de dezembro de 2007.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.

- A tabela de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão constante do Anexo IV da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

- As tabelas de vencimentos dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Poder Judiciário do Maranhão constantes dos Anexos I e II da Lei n.º 8.727, de 07 de dezembro de 2007, passam a vigorar na forma dos Anexos II e III desta Lei.

Art. 3.

- A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no artigo 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4.

- As despesas para consecução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista para o orçamento do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário. MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 15 de outubro de 2019.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

ANEXO I (Anexo IV da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007) TABELA DE VENCIMENTOS CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO

15 12.205,89 14 11.908,18 C 13 11.617,76 12 11.334,38 11 11.057,91 10 10.683,99 9 10.423,41 ANALISTA B 8 10.169,19 JUDICIÁRIO 7 9.921,14 6 9.679,16 5 9.351,84 4 9.123,74 A 3 8.901,23 2 8.684,12 1 8.472,32 15 10.209,00 14 9.960,01 C 13 9.717,08 12 9.480,08 11 9.248,88 10 8.936,10 9 8.718,13 OFICIAL DE JUSTIÇA B 8 8.505,52 7 8.298,06 6 8.095,64 5 7.821,92 4 7.631,12 A 3 7.445,00 2 7.263,41 1 7.086,24

COMISSÁRIO DE 15 6.803,94 JUSTIÇA DA INFÂNCIA C 14 6.638,02 E JUVENTUDE 13 6.476,10

12 6.318,16 11 6.164,10 10 5.955,60 9 5.810,34 B 8 5.668,63 7 5.530,40 6 5.395,50 5 5.213,04 4 5.085,87 A 3 4.961,82 2 4.840,83 1 4.722,75 15 5.824,95 14 5.682,85 C 13 5.544,27 12 5.409,04 11 5.277,12 10 5.098,65 9 4.974,29 TÉCNICO JUDICIÁRIO B 8 4.852,98 7 4.734,61 6 4.619,11 5 4.462,93 4 4.354,07 A 3 4.247,86 2 4.144,26 1 4.043,19 15 4.458,56 14 4.349,85 C 13 4.243,73 12 4.140,23 11 4.039,25 AUXILIAR JUDICIÁRIO 10 3.902,63 9 3.807,44 B 8 3.714,58 7 3.623,99 6 3.535,59

5 3.416,04 4 3.332,70 A 3 3.251,44 2 3.172,12 1 3.094,76 15 2.814,06 14 2.745,40 C 13 2.678,44 12 2.613,11 11 2.549,37 10 2.463,16

AUXILIAR DE 9 2.403,08 SERVIÇO B 8 2.344,46 OPERACIONAL 7 2.287,29

6 2.231,50 5 2.156,02 4 2.103,46 A 3 2.052,15 2 2.002,11 1 1.953,26

ANEXO II (Anexo I da Lei n.º 8.727, de 07 de dezembro de 2007)

CORRELAÇÃO E QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO

SIMBOLOGIA QUANTIDADE VENCIMENTO EM R$ CNES 1 23.464,26 CDGA 197 20.763,58 CDAS-1 9 15.234,80 CDAS-2 142 12.772,27 CDAS-3 93 10.886,20 CDAS-4 97 10.023,58 CDAS-5 384 9.257,03 CDAI-1 357 6.832,06 CDAI-2 55 5.261,37 CDAI-3 101 3.423,32

ANEXO III (Anexo II da Lei n.º 8.727, de 07 de dezembro de 2007) QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS SIMBOLOGIA QUANTIDADE VENCIMENTO EM R$ FG-4 20 2.702,18 FG-3 50 2.538,74 FG-2 50 1.692,49 FG-1 87 1.057,78

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