Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11117, de 2 de outubro de 2019
Nº 11117/2019
Dispõe sobre a "Semana Estadual de Prevenção à Gravidez não Planejada na Adolescência", nas Escolas Públicas do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos Escolares do Estado do Maranhão, a "Semana Estadual de Prevenção da Gravidez não Planejada na Adolescência", a ser comemorada durante a semana que compreender o dia 1º de fevereiro, data em que se instituiu a "Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência", de acordo com a Lei Federal nº 13.798/2019, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que possam contribuir para a redução da incidência da gravidez não planejada nessa fase da vida que marca a transição entre a infância e a idade adulta.
Art. 2.
- Para o efetivo cumprimento desta Lei, o Poder Público Estadual poderá desenvolver ações de conscientização e prevenção, mediante:
Ipalestras ministradas por especialistas no assunto;
IIexposição de painéis ou distribuição de material didático;
IIIdinâmicas de grupo ou apresentação de vídeos;
IVoutras modalidades pedagógicas, ministradas por profissionais qualificados (advogados, médicos, psicólogos, pedagogos, etc.).
Parágrafo único- Sempre que for realizar alguma atividade voltada à prevenção estabelecida neste artigo, os responsáveis pelas instituições de ensino deverão respeitar a idade de censura.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil