Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11034, de 28 de maio de 2019
Nº 11034/2019
Art. 1.
- A composição, a organização, e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde - CES/MA vinculado à Secretaria de Estado da Saúde - SES, rege-se pelos dispositivos contidos nesta Lei, bem como pelo art. 207, da Constituição Estadual e pelas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Dispõe sobre a composição, a organização, as atribuições e o funcionamento do Conselho Estadual de Saúde - CES/MA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- O CES/MA será composto por 28 (vinte e oito) conselheiros titulares e 28 (vinte e oito) conselheiros suplentes, da seguinte forma:
I14 (catorze) membros oriundos de entidades e movimentos representativos de usuários do Sistema Único de Saúde, de âmbito estadual;
II7 (sete) membros oriundos de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde, de âmbito estadual, e;
III(Vetado).
§ 1º- Os representantes a que se refere o inciso III serão de livre indicação do Governador do Estado do Maranhão, garantida a participação da SES/MA e de um membro representante das Secretarias Municipais de Saúde através do Conselho dos Secretários Municipais do Maranhão ou órgão congênere.
§ 2º- Os representantes do Governo com assento no CES/ MA, ao serem afastados de seus cargos por qualquer motivo, serão imediatamente substituídos por indicação do Governador do Estado do Maranhão.
§ 3º- O representante do Conselho dos Secretários Municipais do Maranhão - COSEMS/MA ou órgão congênere será definido pela sua entidade.
§ 4º- (Vetado).
§ 5º- (Vetado).
§ 6º- Os sindicatos estaduais serão representados pelas centrais sindicais legalmente constituídas e pelas federações estaduais, devidamente avaliadas pela comissão eleitoral de acordo com o regimento eleitoral e aprovado pelo pleno do CES/MA.
§ 7º- (Vetado).
Art. 3.
- Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
Ientidades e movimentos representativos de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS: aquelas que têm caráter estadual comprovado documentalmente de acordo com o regimento eleitoral;
IIentidades representativas de trabalhadores da área da saúde: aquelas que têm caráter de abrangência estadual comprovada documentalmente de acordo com o regimento eleitoral;
IIIentidades privadas conveniadas ou sem finalidade lucrativa prestadoras de serviço de relevância pública em saúde: aquelas que estão sob a gestão privada ou pública e que comprovadamente são referências regionais ou estaduais de acordo com o regimento eleitoral.
Art. 4.
- (Vetado).
Parágrafo único- (Vetado).
Art. 5.
- Os conselheiros, titulares e suplentes, serão indicados por ofício de cada entidade, órgão ou instituição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a eleição.
§ 1º- Expirado o prazo previsto no caput deste artigo, não sendo feita a indicação, a comissão eleitoral comunicará à mesa diretora que convidará a entidade mais votada e não classificada na eleição para assumir a vaga.
§ 2º- Todos os conselheiros, titulares e suplentes, serão nomeados por ato do Governador do Estado do Maranhão.
Art. 6.
- A participação no CES/MA não será remunerada, devendo ser assegurado suas dispensas do trabalho, sem prejuízo de remuneração, para reuniões e demais atividades desenvolvidas pelo CES/MA.
§ 1º- Os servidores públicos estaduais de qualquer nível ou natureza não poderão representar os usuários no CES/MA.
§ 2º- Os trabalhadores da saúde da esfera estadual que exercerem cargos de confiança de qualquer nível ou natureza não poderão representar os trabalhadores de saúde no CES/MA.
Art. 7.
- O CES-MA tem a seguinte estrutura:
IPlenário;
IIMesa Diretora;
IIIComissões e Grupos de Trabalho.
Art. 8.
- O CES/MA terá uma Mesa Diretora, composta por 4 (quatro) membros, de forma paritária, todos eleitos, inclusive o seu Presidente, no máximo, 30 (trinta) dias após a posse dos conselheiros.
§ 1º- Somente os conselheiros titulares poderão ser votados para integrar a Mesa Diretora do CES/MA.
§ 2º- Os conselheiros suplentes só poderão votar no caso de ausência ou impedimento dos seus respectivos titulares.
§ 3º- Os conselheiros titulares que não estiverem presentes na eleição da Mesa Diretora, mesmo justificando a ausência, não poderão ser votados.
§ 4º- A eleição da Mesa Diretora do CES/MA atenderá as Resoluções nº 453/2012 e nº 554/2017 do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 9.
- A Mesa Diretora ficará assim constituída: Presidente, Vice-Presidente, Secretário e segundo Secretário, todos com mandatos iguais ao mandato dos conselheiros.
Art. 10.
- As normas de funcionamento e a organização do CES/MA serão fixadas por regimento interno, o qual será elaborado e aprovado pelo pleno do CES/MA, com base no § 5º do art. 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
§ 1º- Para aprovação do regimento interno será necessário em primeira convocação o quórum de 2/3 (dois terços) dos membros do CES/MA, e, em segunda convocação, o quórum de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros, e nos dois casos com o voto da maioria simples dos presentes.
§ 2º- O CES/MA exercerá suas competências mediante funcionamento do Plenário, que além das comissões intersetoriais estabelecidas na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, poderá instalar comissões de conselheiros e grupos de trabalho para ações transitórias, que poderão contar com integrantes não conselheiros.
§ 3º- A Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador - CIST terá o coordenador geral e seu adjunto, ambos conselheiros, sendo pelo menos um titular.
§ 4º- As demais comissões intersetoriais terão pelo menos um conselheiro titular.
Art. 11.
- As deliberações do CES/MA, de acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e observado o quórum estabelecido no regimento interno, serão formalizadas como segue:
Ipor Resoluções homologadas pelo Secretário de Estado da Saúde, sempre que se reportarem às responsabilidades legais do CES/MA;
IIpor recomendações sobre tema ou assunto específico não habitualmente de sua responsabilidade direta, mas relevantes e/ ou necessárias, dirigidas a atores institucionais de quem se espera ou se pede determinada conduta ou providência;
IIIpor moções que expressem o juízo do CES/MA sobre fatos ou situações, com propósito de manifestar reconhecimento, apoio ou oposição.
Art. 12.
- O Plenário do CES/MA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, sendo o quórum definido conforme o regimento interno.
Parágrafo único- As reuniões do CES/MA serão abertas ao público com participação garantida, conforme o regimento interno.
Art. 13.
- Observadas as diretrizes emanadas das Conferências Estaduais e Nacionais de Saúde, assim como o disposto na Constituição Federal e nas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e as Resoluções do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012, e nº 554, de 15 de dezembro de 2017, compete ao CES/MA:
Iatuar na formulação e controle da execução da Política Estadual de Saúde;
IIestabelecer diretrizes para a elaboração do Plano Estadual de Saúde, considerando a realidade epidemiológica do Estado do Maranhão;
IIIdeliberar sobre os programas de saúde;
IVpropor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolubilidade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;
Vpropor o desenvolvimento de ações e serviços para a proteção, promoção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos inerentes às condições de trabalho;
VIestabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento de gestão do SUS;
VIIapreciar e se pronunciar sobre os relatórios de gestão ou auditorias realizadas nos órgãos ou entidades integrantes ou consorciadas ao SUS no Estado do Maranhão;
VIIIdiscutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferencias Estaduais de Saúde;
IXpropor diretrizes quanto à política de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde em consonância com a política nacional a ser seguida no âmbito do SUS no Estado do Maranhão;
Xestabelecer critérios de controle e avaliação do SUS no Estado do Maranhão, com base em parâmetros de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das atividades da saúde da população;
XIacompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual da saúde e sobre ela emitir parecer, no âmbito da SES/MA, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO na forma do disposto no art. 195, § 2º, da Constituição Federal, observados os princípios do processo de planejamento e orçamento ascendentes constante no art. 36 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de outubro de 1990;
XIIfiscalizar o Fundo Estadual de Saúde - FES, a movimentação e a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros do SUS, contratos e convênios, acordos e termos aditivos, no âmbito estadual, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, dos 12% do orçamento estadual, como decorrência do que dispõe o art. 30, inciso VII, da Constituição Federal;
XIIIpromover a articulação intersetorial de saúde, com vista à implementação de um modelo de atenção à saúde que atenda às reais necessidades da população;
XIVincrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos e sociedade civil organizada;
XVimplementar a mobilização e articulação contínua da sociedade na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS para o controle social da saúde;
XVIregulamentar as conferências de saúde, no âmbito estadual;
XVIIorientar e acompanhar o funcionamento dos CMS/MA;
XVIII - apoiar e promover a educação para o controle social por meio de informações que exponham os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real do CES/MA, bem como a legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento;
XIXestabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do CES/MA, seus trabalhos e decisões, incluindo informações sobre as agendas, datas e locais de reuniões;
XXsolicitar aos órgãos públicos integrantes do SUS no Maranhão a colaboração de servidores de qualquer graduação funcional, para participarem da elaboração de estudos, proferirem palestras técnicas ou ainda prestarem esclarecimentos sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão a que pertencem;
XXIpropor e apoiar gestões junto às universidades, entidades e movimentos ligados à saúde do Maranhão, no sentido de buscar compatibilizar a pesquisa científica na área da saúde e da educação com os interesses prioritários da população;
XXIIelaborar, alterar e aprovar o regimento interno do CES/MA, em conformidade com a legislação vigente;
XXIII - criar comissões técnicas necessárias ao efetivo funcionamento e desempenho do CES/MA;
XXIVatualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde - SIAC;
XXV(Vetado).
XXVI(Vetado).
XXVII - (Vetado).
Art. 14.
- (Vetado).
Parágrafo único- (Vetado).
Art. 15.
- Nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, as deliberações do CES/MA deverão ser homologadas pelo Secretário de Estado da Saúde, dando-se, posteriormente, publicidade oficial.
§ 1º- Em caso de não homologação, deverá a autoridade, apresentar ao CES/MA, em ato fundamentado, as razões pelas quais deixa de acolher as deliberações do Colegiado.
§ 2º- As decisões do CES/MA serão consubstanciadas em Resoluções, cabendo à SES, em havendo a sua homologação, tomar as medidas administrativas necessárias para a sua efetivação.
Art. 16.
- O CES/MA convocará no prazo 06 (seis) meses, a partir da publicação desta Lei, eleições regulares para sua composição, definindo, inclusive, a comissão eleitoral para viabilizar a eleição das entidades e instituições que comporão o Conselho.
Parágrafo único- Caso não sejam convocadas eleições e definida a comissão eleitoral pelo CES/MA, no prazo estabelecido neste artigo, caberá ao Secretário de Estado da Saúde desencadear o referido processo.
Art. 17.
- Ficam revogadas as Leis nº 7.528, de 30 de junho de 2000, e nº 8.172, de 16 de setembro de 2004.
Art. 18.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE MAIO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil