Lei Estadual do Maranhão nº 10999, de 29 de março de 2019

Nº 10999/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 15. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

Dispõe sobre o plano de assistência médicosocial para os servidores do quadro de apoio técnico administrativo do Ministério Público do Estado do Maranhão, alterando a Lei nº 8.077/2004 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criado o plano de assistência médico-social, destinado aos cargos de carreira e aos cargos comissionados do Ministério Público Estadual, de natureza indenizatória e em valores a serem fixados por Ato Regulamentar do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 2.

- Fica acrescentado o inciso IV ao artigo 15, da Lei 8.077/2004, com a seguinte redação:

Art. 15.

- Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

...

IVplano de assistência médico-social, destinado aos servidores do quadro de apoio técnico-administrativo do Ministério Público do Estado do Maranhão, em valores fixados por Ato Regulamentar do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 3.

- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Maranhão, com eventuais suplementações, legalmente previstas.

Art. 4.

- A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2019.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", EM 1º DE ABRIL DE 2019.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 10999, de 29 de março de 2019

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