Maranhão
Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 285, de 5 de maio de 2025
Nº 285/2025
Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares individuais impositivas na Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
REGRAS GERAIS
Art. 1.
- O Projeto de Lei Orçamentária Anual consignará dotação específica para o atendimento das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, observado que a metade desse montante será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Constituição Federal.
§ 1º- A execução do montante das emendas parlamentares individuais impositivas destinadas a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do mínimo constitucional de gastos em saúde, disposto no inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 2º- É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos nesta Lei Complementar.
§ 3º- Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 4º- O dever de execução orçamentária e financeira de que trata o parágrafo anterior deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento, resguardadas as normas de responsabilidade fiscal.
§ 5º- Os recursos oriundos de emendas parlamentares individuais impositivas serão disponibilizados para os órgãos beneficiados nos prazos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, logo após a constatação da exequibilidade da emenda sem impedimentos técnicos.
§ 6º- A Lei Orçamentária Anual, em compatibilidade com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, contará com instrumentos de controle, planejamento, rastreabilidade e transparência em relação às emendas parlamentares individuais impositivas.
Art. 2.
- O dever de executar das emendas parlamentares individuais impositivas subordina-se:
Iao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais para atender as emendas parlamentares individuais impositivas;
IInão se aplica às hipóteses de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados, de acordo com o previsto no inciso II do § 11 do art. 165 e no § 13 do art. 166 da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
Art. 3.
- As emendas parlamentares individuais impositivas apresentadas ao Projeto de Lei de Orçamento poderão ser destinadas:
Ia órgãos e entidades da Administração Pública Estadual constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para execução de ações a serem definidas;
IIdiretamente aos Municípios, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
IIIà entidades sem fins lucrativos, por meio de transferência voluntária, a título de cooperação para execução de um objeto de interesse público.
§ 1º- São modalidades de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual:
Iexecução direta;
IItransferência especial;
IIItransferência com finalidade definida;
IVtransferência fundo a fundo; e,
Vtransferência para organizações da sociedade civil.
§ 2º- As Emendas destinadas às entidades sem fins lucrativos, nos termos do inciso III devem atender aos requisitos e regramentos dispostos na Constituição Federal, leis federais que regem o tema e os termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Maranhão.
Art. 4.
- No caso das emendas parlamentares individuais impositivas na modalidade de transferência com finalidade definida, prevista no inciso II do caput do art. 137-A da Constituição do Estado, os recursos devem ser vinculados às programações estabelecidas nas emendas parlamentares e serão aplicados nas áreas de competência constitucional do Estado.
Art. 5.
- No caso das emendas parlamentares individuais impositivas, que constem em ação orçamentária específica na modalidade de transferência especial, prevista no inciso I do caput do art. 137-A da Constituição do Estado e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado, o autor da emenda deverá informar o objeto e o valor da transferência no momento da indicação do ente beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas de sua autoria.
Art. 6.
- É vedada a aplicação dos recursos transferidos na modalidade especial ou com finalidade definida no pagamento de:
Idespesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e
IIencargos referentes ao serviço da dívida.
Parágrafo único- Os recursos transferidos por transferência especial serão pertencentes ao município no ato da efetiva transferência financeira e não integrarão a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal, nos termos do § 16 do artigo 166, da Constituição Federal e de endividamento do ente federado.
Art. 7.
- São, também, condições para execução das emendas parlamentares individuais impositivas destinadas diretamente aos municípios na modalidade de transferência especial, prevista no inciso I do caput do art. 137-A da Constituição do Estado:
Iatendimento aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade nos termos do art. 163-A da Constituição Federal;
IIque os municípios beneficiados apresentem, previamente ao recebimento dos recursos, informações referentes às transferências, tais como: plano de trabalho, objeto a ser executado, sua finalidade, a estimativa de recursos para a execução e o prazo da execução, bem como a classificação orçamentária da despesa;
IIIas emendas parlamentares individuais impositivas destinadas diretamente aos municípios na área da Saúde somente poderão efetivamente ser executadas mediante prévio parecer da Secretaria de Estado da Saúde no sentido de que há estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e das definições do Ministério da Saúde quanto aos limites financeiros de Média e Alta Complexidade (MAC) e do incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP).
IVa destinação tenha absoluta vinculação federativa para município integrante do Estado do Maranhão;
Vque o município beneficiário da emenda parlamentar individual impositiva abra conta exclusiva para administração dos valores, como forma de assegurar a transparência e a rastreabilidade e permitir a fiscalização orçamentária.
Parágrafo único- Ato da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, disciplinará os meios para o recebimento dos dados e informações exigidos por esta Lei Complementar, como condição para execução das emendas parlamentares individuais impositivas destinadas diretamente aos municípios.
Art. 8.
- O beneficiário das emendas parlamentares individuais impositivas previstas no inciso I do caput do art. 166-A da Constituição Federal deverá indicar em sistema tecnológico dotado de transparência, de rastreabilidade, com fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, a agência bancária e a conta corrente específica em que serão depositados os recursos, para que seja realizado o depósito e possibilitada a movimentação do conjunto dos recursos.
Parágrafo único- O Poder Executivo do ente beneficiário das transferências especiais, a que se refere o inciso I do caput do art. 166-A da Constituição Federal, deverá comunicar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado, o valor do recurso recebido, o respectivo plano de trabalho e o cronograma de execução, do que dará ampla publicidade.
Art. 9.
- As transferências especiais destinadas aos entes federativos em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Poder Executivo Federal terão prioridade para execução.
Art. 10.
- Em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência da gestão fiscal, a emenda parlamentar individual impositiva deverá contar com classificadores orçamentários específicos que permitam a identificação das receitas e das despesas orçamentárias custeadas com esses recursos, dentre eles, no mínimo:
ICódigo identificador do autor e sequencial de identificação da emenda;
IIEsfera Orçamentária;
IIIÁrea de Governo;
IVModalidade de Intervenção;
VTipo de Realização;
VIÓrgão Orçamentário;
VIIUnidade Orçamentária;
VIIIFunção;
IXSubfunção;
XPrograma;
XIAção;
XIISubtítulo;
XIIILocalidade Beneficiada;
XIVGND - Grupo de Natureza de Despesa;
XVModalidade de Aplicação;
XVIRP - Identificador de Resultado Primário;
XVIIValor da emenda.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVA À DESPESA NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
Art. 11.
- São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica para execução de emendas parlamentares individuais impositivas, exclusivamente:
Iincompatibilidade do objeto da despesa com finalidade ou atributos da ação orçamentária e respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da despesa;
IIóbices cujo prazo para superação inviabilizem o empenho no exercício financeiro ou no prazo previsto na legislação aplicável;
IIIausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário;
IVausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
Vnão comprovação, por parte dos municípios que fiquem a cargo do empreendimento após sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para seu custeio, operação e manutenção;
VInão comprovação da suficiência dos recursos orçamentários e financeiros para conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
VIIincompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;
VIIIincompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou ente executor;
IXausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;
Xnão apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos;
XInão realização de complementação ou de ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, bem como realização de complementação ou de ajustes fora dos prazos previstos;
XIIdesistência da proposta pelo proponente;
XIIIreprovação da proposta ou plano de trabalho;
XIVinsuficiência do valor priorizado para a execução orçamentária da proposta ou plano de trabalho;
XVnão indicação de instituição financeira e da conta específica para recebimento e movimentação de recursos de transferências especiais pelo ente federado beneficiário em sistema tecnológico dotado de transparência, de rastreabilidade, com fiscalização do Tribunal de Contas do Estado;
XVIomissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda parlamentar individual impositiva;
XVIIinscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não correspondente à do beneficiário;
XVIII - incompatibilidade do beneficiário com o subtítulo da programação orçamentária da emenda parlamentar individual impositiva;
XIXinobservância da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais, por autor;
XXatendimento do objeto da programação orçamentária com recursos inferiores ao valor da dotação aprovada para o exercício financeiro, observado que o impedimento incidirá sobre os saldos remanescentes;
XXIimpossibilidade de atendimento do objeto da programação orçamentária aprovada, ou de uma etapa útil do projeto, em decorrência de insuficiência de dotação orçamentária disponível;
XXIInão observância da legislação aplicável ou incompatibilidade das despesas com a política pública setorial e com os critérios técnicos que a consubstanciam;
XXIII - incompatibilidade, devidamente justificada, com o disposto no art. 37 da Constituição Federal;
XXIValocação de recursos em programação de natureza não discricionária;
XXVausência de indicação, pelo autor da emenda parlamentar individual impositiva, do objeto a ser executado, no caso das transferências especiais;
XXVIindicação, no caso de transferências especiais, de objeto com valor inferior ao montante mínimo para celebração de convênios e de contrato de repasses previsto no regulamento específico do tema; e
XXVII - outras hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º- Caberá à área técnica de cada órgão ou ente executor identificar e formalizar existência de qualquer impedimento de ordem técnica, sob pena de responsabilidade.
§ 2º- Caberá ao órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável pela execução manifestar-se, à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA),
sobre os impedimentos de ordem técnica, bem como sobre os procedimentos e prazos para sua superação, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 3º- Os impedimentos de ordem técnica à execução de emenda individual impositiva deverão ser informados, obrigatoriamente, ao autor da emenda e à Presidência da ALEMA, via sistema informatizado, contendo justificativa técnica detalhada, com vista à adoção de eventuais ajustes ou readequações pelo parlamentar.
§ 4º- Nos casos previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo, será realizado o empenho das programações, e a licença ambiental e o projeto de engenharia deverão ser providenciados no prazo para resolução da cláusula suspensiva.
§ 5º- No caso das emendas parlamentares individuais impositivas destinadas para ações e serviços públicos de saúde, a não observância dos requisitos técnicos e limites indicados pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS) configurará impedimento de ordem técnica à obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da emenda parlamentar individual impositiva.
Art. 12.
- É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado e Municípios cujo valor seja inferior a RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou, no caso de execução de obras, nos quais o valor da transferência do Estado seja inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 13.
- Fica autorizado o contingenciamento de dotações de emendas parlamentares individuais impositivas até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, com vistas a atender ao disposto nas normas fiscais vigentes.
Parágrafo único- O contingenciamento de que trata o caput deste artigo necessariamente observará as prioridades elencadas pelo Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÔES FINAIS
Art. 14.
- A execução das emendas parlamentares estaduais deverá observar critérios objetivos e transparentes, de modo a assegurar a eficiência na aplicação dos recursos, o atendimento às prioridades estaduais e o cumprimento das normas técnicas e legais aplicáveis.
Art. 15.
- Fica instituído o Portfólio de Projetos Prioritários do Estado do Maranhão em consonância com o Plano Plurianual-PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, instrumento a ser elaborado em conjunto pelas Secretarias de Estado, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, com a finalidade de oferecer
aos parlamentares estaduais e federais um catálogo abrangente de projetos e políticas públicas de relevância estratégica para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Estado do Maranhão.
§ lº - O documento que trata o caput deste artigo tem por objetivo priorizar a destinação dos recursos das emendas parlamentares, bem como proporcionar orientação ao parlamentar sobre o direcionamento dos trabalhos executados em seu pleito.
§ 2º- Os órgãos beneficiários das emendas individuais poderão apresentar projetos de seu interesse para compor o Portfólio de Projetos Prioritários, desde que atendam aos critérios de relevância e compatibilidade com as prioridades estratégicas do Estado previstas no PPA.
§ 3º- O portfólio será composto por indicações de projetos em áreas prioritárias, visando assegurar a transparência das informações, a eficácia da aplicação dos recursos públicos e a fiscalização pelos órgãos competentes.
Art. 16.
- Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão elaborar e publicar por ato próprio a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro correspondente.
§ 1º- Dentro do prazo referido no caput, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação.
§ 2º- Sendo verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 3º- Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, será feita de forma proporcional às reduções efetivadas.
§ 4º- O empenho das emendas parlamentares individuais impositivas deverá ser realizado de acordo com a programação financeira do Tesouro do Estado, sendo permitido seu parcelamento sem prejuízo de seu caráter impositivo.
Art. 17.
- A despesa somente poderá ser executada se houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, vedada a adoção de qualquer
procedimento que, contrariando essa exigência, viabilize o empenho, a liquidação ou o pagamento.
Art. 18.
- Após a publicação desta Lei Complementar, o Chefe do Poder Executivo encaminhará para deliberação da Assembleia Legislativa proposta de alterações legislativas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e na Lei Orçamentária Anual de 2025, necessárias para viabilizar a execução das emendas parlamentares individuais impositivas.
§ 1º- A alteração disposta no caput também terá por objetivo aprimorar os instrumentos de controle, planejamento, rastreabilidade e transparência em relação às emendas parlamentares individuais impositivas.
§ 2º- Dentro da programática de Reserva de Contingência dos Projetos de Leis Orçamentárias serão detalhados códigos e títulos para representação e identificação das reservas específicas para o atendimento de emendas parlamentares individuais impositivas.
§ 3º- As ações que se enquadram como Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, devem ser identificadas nos projetos e nos autógrafos das Leis Orçamentárias Anuais por Identificador de Uso específico.
§ 4º- A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá contar com identificador de resultado primário específico para a despesa discricionária decorrente de dotações ou programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares individuais impositivas.
Art. 19.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE MAIO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 003/2025,
de autoria do Poder Executivo)